br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 832/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 832 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaInstitui a instalação de placas informativas acessíveis no calçadão das praias do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id50011

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-22 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-22 Lido no expediente — —
2025-10-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° ___/2025
Institui a instalação de placas informativas 
acessíveis no calçadão das praias do Município 
de Natal/RN, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de placas informativas 
acessíveis ao longo do calçadão das praias urbanas do município de Natal/RN.
Art. 2º – As placas deverão conter, no mínimo:
I. Números de emergência (SAMU, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Defesa Civil);
II. Contatos da Companhia Independente de Policiamento Turístico (CIPTur) e da Guarda 
Municipal;
III. Orientações básicas de segurança e primeiros socorros;
IV. Informações bilíngues (português e inglês);
V. Versão em braile e altura adaptada para cadeirantes.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o padrão visual das placas, garantindo 
legibilidade, resistência climática e manutenção periódica.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei poderão ser custeadas por:
I. Recursos já previstos para sinalização urbana (ex.: placas da Av. Eng. Roberto Freire);
II. Emendas parlamentares destinadas à infraestrutura turística;
III. Parcerias público-privadas (PPPs) com hotéis, bares, restaurantes e quiosques da orla.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA 
A orla de Natal é um dos principais cartões-postais do Nordeste, frequentada por 
turistas e moradores diariamente. No entanto, a ausência de sinalização acessível no 
calçadão compromete a segurança e a informação de quem circula.
A instalação de placas bilíngues, com informações em braile e altura adaptada, 
garante acessibilidade universal, além de fornecer dados essenciais de emergência e 
segurança pública.
A experiência de cidades como o Rio de Janeiro, que já possuem placas integradas 
a programas de ordenamento da orla, mostra a viabilidade e eficácia da medida.
O impacto financeiro é viável, podendo utilizar recursos já existentes em 
sinalização, complementados por emendas parlamentares e parcerias privadas. Assim, o 
custo não recairá unicamente sobre o orçamento municipal.
É este o Projeto de Lei. 
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos

open original →