texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° ___/2025
Institui a instalação de placas informativas
acessíveis no calçadão das praias do Município
de Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de placas informativas
acessíveis ao longo do calçadão das praias urbanas do município de Natal/RN.
Art. 2º – As placas deverão conter, no mínimo:
I. Números de emergência (SAMU, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Defesa Civil);
II. Contatos da Companhia Independente de Policiamento Turístico (CIPTur) e da Guarda
Municipal;
III. Orientações básicas de segurança e primeiros socorros;
IV. Informações bilíngues (português e inglês);
V. Versão em braile e altura adaptada para cadeirantes.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o padrão visual das placas, garantindo
legibilidade, resistência climática e manutenção periódica.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei poderão ser custeadas por:
I. Recursos já previstos para sinalização urbana (ex.: placas da Av. Eng. Roberto Freire);
II. Emendas parlamentares destinadas à infraestrutura turística;
III. Parcerias público-privadas (PPPs) com hotéis, bares, restaurantes e quiosques da orla.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A orla de Natal é um dos principais cartões-postais do Nordeste, frequentada por
turistas e moradores diariamente. No entanto, a ausência de sinalização acessível no
calçadão compromete a segurança e a informação de quem circula.
A instalação de placas bilíngues, com informações em braile e altura adaptada,
garante acessibilidade universal, além de fornecer dados essenciais de emergência e
segurança pública.
A experiência de cidades como o Rio de Janeiro, que já possuem placas integradas
a programas de ordenamento da orla, mostra a viabilidade e eficácia da medida.
O impacto financeiro é viável, podendo utilizar recursos já existentes em
sinalização, complementados por emendas parlamentares e parcerias privadas. Assim, o
custo não recairá unicamente sobre o orçamento municipal.
É este o Projeto de Lei.
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
open original →