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materia nº 833/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 833 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaGarante acessibilidade e acesso à faixa areia das praias urbanas do município de Natal/RN as pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, e dá outras providências.
native_id50013

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Remete-se ao Legislativo, a pedido do vereador autor, para verificar se houve subscrição do projeto citado na certidão de similaridade.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-22 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-22 Lido no expediente — —
2025-10-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI N° ___/2025
Garante acessibilidade e acesso à faixa areia 
das praias urbanas do município de Natal/RN
as pessoas com deficiência física e mobilidade 
reduzida, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica assegurada a acessibilidade de pessoas com deficiência física e 
mobilidade reduzida a faixa de areia das praias urbanas do município de Natal/RN, por 
meio de medidas de infraestrutura e equipamentos adequados.
Art. 2º – As medidas de acessibilidade compreenderão:
I. instalação de esteiras/passadeiras removíveis que possibilitem o deslocamento em 
segurança até a faixa de areia;
II. disponibilização de cadeiras anfíbias para banho assistido, mediante cadastro junto à 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) e Secretaria Municipal de Turismo 
(SETUR);
III. adaptação de rampas e sinalização tátil nos acessos ao calçadão.
Art. 3º – A implantação poderá ocorrer em etapas, priorizando os pontos de maior 
fluxo turístico e comunitário.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei poderão ser custeadas por:
I.Orçamento das Secretarias Municipais de Turismo e de Esporte e Lazer;
II. Emendas parlamentares federais e estaduais vinculadas a turismo e acessibilidade;
III. Parcerias público-privadas com o trade turístico, mediante contrapartida de exposição 
institucional.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA 
O direito ao acesso pleno aos espaços públicos é garantido pela Constituição Federal e 
deve ser assegurado pelo Município. A Praia de Ponta Negra, principal ponto turístico de 
Natal, ainda apresenta barreiras que dificultam a presença de pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida.
Experiências de sucesso em outras capitais, como o programa Praia para Todos no Rio de 
Janeiro, comprovam que a instalação de passadeiras e cadeiras anfíbias é de baixo custo, 
fácil execução e grande impacto social.
A proposta promove inclusão, turismo acessível e cidadania, reforçando Natal como 
cidade acolhedora e exemplo em políticas de acessibilidade. O financiamento pode vir de 
orçamento já existente, complementado por emendas e parcerias privadas, garantindo sua
viabilidade financeira.
É este o Projeto de Lei. 
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos

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