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materia nº 834/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 834 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDispõe acerca da gratuidade no transporte público para os alunos matriculados em escolas de esportes, durante o período de competição, vinculados a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id50015

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2026-05-04 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela REJEIÇÃO da matéria, logo o Vereador Fúlvio abriu divergência pela APROVAÇÃO, sendo devidamente aprovada à matéria legislativa.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto aquino com a emenda encartada.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-22 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-22 Lido no expediente — —
2025-10-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° ___/2025
Dispõe acerca da gratuidade no transporte 
público para os alunos matriculados em 
escolas de esportes, durante o período de 
competição, vinculados a Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer no Município de Natal/RN, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o benefício de transporte coletivo gratuito para crianças e 
adolescentes de 6 a 17 anos, regularmente matriculados em escolinhas de esportes, 
durante o período de competição, vinculadas pela Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer, mediante cadastro obrigatório no referido órgão.
Art. 2º - Para usufruir do benefício, o estudante deverá:
I. Estar matriculado em escolinha de esportes com convênio ou registro na Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer;
II. Apresentar comprovante de matrícula e declaração da escolinha;
III. Submeter-se ao cadastro anual junto à Secretaria, que emitirá cartão de transporte 
escolar gratuito.
IV. Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
V. Comprovar inscrição dos responsáveis no CadÚnico.
Art. 3º - Aplicam-se ao benefício as regras mais favoráveis aos estudantes de 
transporte escolar, tais como limites de trajetos diários e obrigatoriedade de integração 
com o sistema municipal de transporte público.
Art. 4º - O cadastro dos beneficiários será realizado pela Secretaria, que manterá:
- Base de dados atualizada para verificação nos terminais de ônibus e estações;
- Integração com sistema de bilhetagem eletrônica para ativação do benefício.
Art. 5º - A validade do benefício será anual, renovável mediante recadastro, sem 
custos ao beneficiário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias, 
definindo:
- Procedimentos de cadastramento;
- Especificações dos cartões de transporte;
- Critérios administrativos e sistema de controle e fiscalização.
Art. 7º - As despesas decorrentes serão custeadas por dotação orçamentária 
específica da Secretaria ou por transferências previstas no orçamento municipal.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei busca promover inclusão social, saúde e 
desenvolvimento integral dos estudantes inseridos nas escolinhas de esportes, 
facilitando seu acesso diário ao local de prática esportiva. Com base nos seguintes 
aspectos:
1. Equidade de oportunidades: Muitas famílias têm dificuldades financeiras para arcar 
com transporte de seus filhos; a gratuidade reduz essas barreiras, favorecendo a 
permanência no esporte e no ambiente escolar.
2. Saúde e bem-estar: Incentivo à prática esportiva é ferramenta eficaz contra 
sedentarismo e obesidade infantil. Ao facilitar o transporte, ampliam-se as chances de 
adoção de hábitos saudáveis.
3. Experiência comparável: No Distrito Federal, projetos recentes ampliaram o Passe 
Livre Estudantil para incluir integrantes de ONGs esportivas e educativas, justamente 
para promover bem-estar e participação juvenil.
4. Aderência ao marco legal existente: A Constituição Federal e legislações 
sobre transporte e educação já reconhecem a mobilidade como direito social, e 
leis estaduais e municipais—como o “passe livre” ou transporte gratuito escolar—
mostram viabilidade jurídica e administrativa.
5. Integração responsável: A exigência de cadastro e parceria com a Secretaria 
proporciona transparência, controle e sustentabilidade financeira.
6. Impacto amplo: Além de favorecer os estudantes, a medida contribui com a 
revitalização do transporte público, com maior utilização e integração, fortalecendo o 
sistema como um todo.
Face ao exposto, apresento este projeto de lei como instrumento para fortalecer a 
política pública de promoção esportiva, social e de mobilidade urbana, assegurando a 
efetivação do direito ao esporte e à convivência comunitária, e solicitando sua 
aprovação por esta Casa Legislativa e nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais. 
É este o Projeto de Lei. 
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos

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