CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI n° ___/2025
Dispõe acerca da gratuidade no transporte
público para os alunos matriculados em
escolas de esportes, durante o período de
competição, vinculados a Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer no Município de Natal/RN,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o benefício de transporte coletivo gratuito para crianças e
adolescentes de 6 a 17 anos, regularmente matriculados em escolinhas de esportes,
durante o período de competição, vinculadas pela Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, mediante cadastro obrigatório no referido órgão.
Art. 2º - Para usufruir do benefício, o estudante deverá:
I. Estar matriculado em escolinha de esportes com convênio ou registro na Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer;
II. Apresentar comprovante de matrícula e declaração da escolinha;
III. Submeter-se ao cadastro anual junto à Secretaria, que emitirá cartão de transporte
escolar gratuito.
IV. Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
V. Comprovar inscrição dos responsáveis no CadÚnico.
Art. 3º - Aplicam-se ao benefício as regras mais favoráveis aos estudantes de
transporte escolar, tais como limites de trajetos diários e obrigatoriedade de integração
com o sistema municipal de transporte público.
Art. 4º - O cadastro dos beneficiários será realizado pela Secretaria, que manterá:
- Base de dados atualizada para verificação nos terminais de ônibus e estações;
- Integração com sistema de bilhetagem eletrônica para ativação do benefício.
Art. 5º - A validade do benefício será anual, renovável mediante recadastro, sem
custos ao beneficiário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias,
definindo:
- Procedimentos de cadastramento;
- Especificações dos cartões de transporte;
- Critérios administrativos e sistema de controle e fiscalização.
Art. 7º - As despesas decorrentes serão custeadas por dotação orçamentária
específica da Secretaria ou por transferências previstas no orçamento municipal.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei busca promover inclusão social, saúde e
desenvolvimento integral dos estudantes inseridos nas escolinhas de esportes,
facilitando seu acesso diário ao local de prática esportiva. Com base nos seguintes
aspectos:
1. Equidade de oportunidades: Muitas famílias têm dificuldades financeiras para arcar
com transporte de seus filhos; a gratuidade reduz essas barreiras, favorecendo a
permanência no esporte e no ambiente escolar.
2. Saúde e bem-estar: Incentivo à prática esportiva é ferramenta eficaz contra
sedentarismo e obesidade infantil. Ao facilitar o transporte, ampliam-se as chances de
adoção de hábitos saudáveis.
3. Experiência comparável: No Distrito Federal, projetos recentes ampliaram o Passe
Livre Estudantil para incluir integrantes de ONGs esportivas e educativas, justamente
para promover bem-estar e participação juvenil.
4. Aderência ao marco legal existente: A Constituição Federal e legislações
sobre transporte e educação já reconhecem a mobilidade como direito social, e
leis estaduais e municipais—como o “passe livre” ou transporte gratuito escolar—
mostram viabilidade jurídica e administrativa.
5. Integração responsável: A exigência de cadastro e parceria com a Secretaria
proporciona transparência, controle e sustentabilidade financeira.
6. Impacto amplo: Além de favorecer os estudantes, a medida contribui com a
revitalização do transporte público, com maior utilização e integração, fortalecendo o
sistema como um todo.
Face ao exposto, apresento este projeto de lei como instrumento para fortalecer a
política pública de promoção esportiva, social e de mobilidade urbana, assegurando a
efetivação do direito ao esporte e à convivência comunitária, e solicitando sua
aprovação por esta Casa Legislativa e nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei.
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos