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materia nº 1311/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1311 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaPROJETO DE LEI 462/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. COM EMENDA MODIFICATIVA.
native_id50025

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emenda.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Pedro Henrique.
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer com emenda do Ver. Pedro Henrique.
2025-10-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 462/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE 
VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 
PARECER FAVORÁVEL. COM EMENDA MODIFICATIVA.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 462/2025 objetiva instituir o Programa “Natal Ativa”, com 
a finalidade de promover o fechamento parcial de vias públicas municipais, aos domingos e 
feriados, cujas finalidades são expressamente previstas na proposição, além da indicação das 
vias passíveis de interdição. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se 
concluir preliminarmente que a proposição em apreço é dotada de legalidade e 
constitucionalidade formal, já que se limita ao Município de Natal: “Art. 30. Compete aos 
Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em 
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois especificamente, a 
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre 
assuntos de interesse local, tal qual a definição de datas alusivas no calendário municipal. 
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
II.1 - EMENDA MODIFICATIVA - AJUSTE DE TEXTO
Cumpre destacar que a Ementa do projeto em apreço não condiz com o artigo 
1º, ao passo que, ainda apresenta divergência de nomenclaturas “Natal Ativa” e “Domingo 
Livre”, embora o artigo 1º induza à conclusão de que deve prevalecer “Natal Ativa”. 
Deste modo, indica-se a modificação do texto da proposição, por meio de 
emenda neste ato já encartada, para alterar a redação da Ementa, que deve passar a ter a seguinte 
redação: 
Ementa: Institui o Programa "Natal Ativa", com a finalidade de 
promover o fechamento parcial de vias públicas municipais, aos 
domingos e feriados, para utilização exclusiva por pedestres, 
corredores, ciclistas, famílias com crianças, animais de estimação e
demais atividades recreativas, culturais, sociais e comunitárias.
II.2 - CONCLUSÃO
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal, 
porque não se destina a ferir normas de reprodução obrigatória da CF ou viola princípios 
constitucionais, incluindo o bloco de constitucionalidade, outra não poderia ser a conclusão 
senão pela plena constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço, com a emenda 
proposta neste parecer, que visa unicamente ajustar a redação da ementa ao artigo 1º da 
proposição. 
III - VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 462/2025, portanto, voto favorável ao projeto de Lei de autoria do Senhor 
Vereador Robson Carvalho, COM EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA NESTE 
MESMO INSTRUMENTO, pois limita-se a ajustar a redação. 
Natal/RN, 02 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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