COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 462/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
PARECER FAVORÁVEL. COM EMENDA MODIFICATIVA.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 462/2025 objetiva instituir o Programa “Natal Ativa”, com
a finalidade de promover o fechamento parcial de vias públicas municipais, aos domingos e
feriados, cujas finalidades são expressamente previstas na proposição, além da indicação das
vias passíveis de interdição.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se
concluir preliminarmente que a proposição em apreço é dotada de legalidade e
constitucionalidade formal, já que se limita ao Município de Natal: “Art. 30. Compete aos
Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois especificamente, a
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre
assuntos de interesse local, tal qual a definição de datas alusivas no calendário municipal.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
II.1 - EMENDA MODIFICATIVA - AJUSTE DE TEXTO
Cumpre destacar que a Ementa do projeto em apreço não condiz com o artigo
1º, ao passo que, ainda apresenta divergência de nomenclaturas “Natal Ativa” e “Domingo
Livre”, embora o artigo 1º induza à conclusão de que deve prevalecer “Natal Ativa”.
Deste modo, indica-se a modificação do texto da proposição, por meio de
emenda neste ato já encartada, para alterar a redação da Ementa, que deve passar a ter a seguinte
redação:
Ementa: Institui o Programa "Natal Ativa", com a finalidade de
promover o fechamento parcial de vias públicas municipais, aos
domingos e feriados, para utilização exclusiva por pedestres,
corredores, ciclistas, famílias com crianças, animais de estimação e
demais atividades recreativas, culturais, sociais e comunitárias.
II.2 - CONCLUSÃO
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal,
porque não se destina a ferir normas de reprodução obrigatória da CF ou viola princípios
constitucionais, incluindo o bloco de constitucionalidade, outra não poderia ser a conclusão
senão pela plena constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço, com a emenda
proposta neste parecer, que visa unicamente ajustar a redação da ementa ao artigo 1º da
proposição.
III - VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 462/2025, portanto, voto favorável ao projeto de Lei de autoria do Senhor
Vereador Robson Carvalho, COM EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA NESTE
MESMO INSTRUMENTO, pois limita-se a ajustar a redação.
Natal/RN, 02 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator