COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 631/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA
PROPOSIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEI
MUNICIPAL 7.128/2021. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 631/2025, de autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho,
objetiva reconhecer a utilidade pública do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e
Similares do Estado do Rio Grande do Norte - SHRBS-RN, pessoa jurídica de direito privado
interno, inscrita no CNPJ/MF 08.466.518/0001-27.
O projeto é instruído com os documentos exigidos pela Lei Municipal
7.128/2021, especialmente declarações individuais de cargos não remunerados da
diretoria, documentos de identificação, balanços patrimoniais, ata da eleição, estatuto e
CNPJ que data de 1979, nos termos da legislação.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
Nesta fase do processo legislativo, incumbe a este relator observar os
parâmetros de legalidade da proposição, especialmente no que pertine à Lei Municipal
7.128/2021, notadamente o comprovante de inscrição da Pessoa jurídica há pelo menos um
ano, contratando o referido prazo retroativamente a partir da data da proposição, documentos
de identificação dos membros da diretoria, comprovantes de cargos não remunerados, balanços
patrimoniais, ata de eleição e estatuto, além, das justificativas, obviamente.
Em síntese, o Projeto em apreço foi protocolado em 10/09/2025, ao passo que
o Registro da Pessoa Jurídica ocorreu em 19/04/1979, ou seja, indiscutivelmente há mais de
um ano da data do protocolo, em obediência à norma insculpida no artigo 2º, § 1º da Lei
Municipal 7.128/21, vejamos:
Art. 2º. O Reconhecimento de Utilidade Pública será formalizado por
Lei Municipal.
§ 1º A Organização da Sociedade Civil estar sediada em Natal/RN e
ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 01 (um) ano,
anterior à data da apresentação do Projeto de Lei.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela conformidade,
constitucionalidade e legalidade da proposição, já que ela atende à todos os critérios exigidos
pela legislação, incluindo não remuneração de seu quadro de diretores, conforme consta da
documentação acostada.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 67/2025, portanto, voto favorável ao seu regular
trâmite e aprovação integral.
Natal/RN, 16 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos