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materia nº 1312/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1312 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaPROJETO DE LEI 631/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEI MUNICIPAL 7.128/2021. PARECER FAVORÁVEL.
native_id50028

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.011, de 1º de dezembro de 2025, publicada no DOM em 03/12/2025
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-05 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-05 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-04 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 631/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA 
PROPOSIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEI 
MUNICIPAL 7.128/2021. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 631/2025, de autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho, 
objetiva reconhecer a utilidade pública do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e 
Similares do Estado do Rio Grande do Norte - SHRBS-RN, pessoa jurídica de direito privado 
interno, inscrita no CNPJ/MF 08.466.518/0001-27. 
O projeto é instruído com os documentos exigidos pela Lei Municipal 
7.128/2021, especialmente declarações individuais de cargos não remunerados da 
diretoria, documentos de identificação, balanços patrimoniais, ata da eleição, estatuto e 
CNPJ que data de 1979, nos termos da legislação. 
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
Nesta fase do processo legislativo, incumbe a este relator observar os 
parâmetros de legalidade da proposição, especialmente no que pertine à Lei Municipal 
7.128/2021, notadamente o comprovante de inscrição da Pessoa jurídica há pelo menos um 
ano, contratando o referido prazo retroativamente a partir da data da proposição, documentos 
de identificação dos membros da diretoria, comprovantes de cargos não remunerados, balanços 
patrimoniais, ata de eleição e estatuto, além, das justificativas, obviamente. 
Em síntese, o Projeto em apreço foi protocolado em 10/09/2025, ao passo que 
o Registro da Pessoa Jurídica ocorreu em 19/04/1979, ou seja, indiscutivelmente há mais de 
um ano da data do protocolo, em obediência à norma insculpida no artigo 2º, § 1º da Lei 
Municipal 7.128/21, vejamos: 
Art. 2º. O Reconhecimento de Utilidade Pública será formalizado por 
Lei Municipal.
§ 1º A Organização da Sociedade Civil estar sediada em Natal/RN e 
ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 01 (um) ano, 
anterior à data da apresentação do Projeto de Lei.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela conformidade, 
constitucionalidade e legalidade da proposição, já que ela atende à todos os critérios exigidos 
pela legislação, incluindo não remuneração de seu quadro de diretores, conforme consta da 
documentação acostada. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 67/2025, portanto, voto favorável ao seu regular 
trâmite e aprovação integral. 
Natal/RN, 16 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos

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