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materia nº 1313/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1313 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaPROCESSO N. 016/2025 | VETO INTEGRAL. EXTENSÃO DE SUBSÍDIO. EFEITO ULTRA PARTES LIMITADO. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.
native_id50029

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer pela manutenção do veto aprovado em votação.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 016/2025
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. EXTENSÃO DE SUBSÍDIO. EFEITO 
ULTRA PARTES LIMITADO. PARECER FAVORÁVEL AO 
VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 016/2025 trata de Veto integral ao Projeto de Lei n. 746/2024, de 
autoria do Vereador Milklei Leite, que "dispõe sobre a regulamentação do subsídio acordado 
nos autos da Ação Civil Pública n. 0836814-80.2020.8.20.5001, estendendo sua aplicação aos 
permissionários do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município de 
Natal SOTPP/NATAL. 
Em suas razões, o Executivo explica juridicamente a impossibilidade da 
proposição objeto de veto, isto porque a proposição teria o condão de ampliar um subsídio 
concedido judicialmente, o que torna a atuação absolutamente impertinente porque ampliaria 
os efeitos da coisa julgada. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Quando um Projeto de Lei estabelece obrigação ativa, ou seja, atuação positiva, 
uma prestação pública ela cria uma relação de sujeição direta para o Poder Executivo. No caso 
do Projeto de Lei 746/2024, a proposição ampliaria uma prestação pública à sujeitos que não 
integraram a lide originária, que resultou naquele subsídio. 
Nos termos do proposto pelo Vereador Autor da proposição objeto de veto, 
haveria a ampliação de um subsídio outrora concedido nos autos de uma ação civil pública, e 
embora os efeitos deste tipo de lide possa ser erga omnes, há que limitar aos legitimados 
representados, pois até mesmo o efeito erga omnes e ultra partes são limitados, como se 
vislumbra da redação do artigo 103, incisos I e II, do CDC (que regula a matéria e este tipo de 
ação): 
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará 
coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por 
insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá 
intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova 
prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, 
salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso 
anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo 
único do art. 81;
Deste modo, assiste razão ao Poder Executivo, à bem da melhor interpretação 
da norma posta, uma vez que os efeitos ultra partes se limitam ao grupo, categoria ou classe de 
sujeitos que originalmente integraram através do legitimados extraordinários a lide que resultou 
no subsídio. 
Portanto, há evidente impropriedade na proposição, daí devendo prevalecer o 
veto integral apresentado. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço, sendo assim, voto a favor da manutenção do 
veto integral apresentado pelo Poder Executivo. 
Natal/RN, 20 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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