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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 016/2025
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. EXTENSÃO DE SUBSÍDIO. EFEITO
ULTRA PARTES LIMITADO. PARECER FAVORÁVEL AO
VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 016/2025 trata de Veto integral ao Projeto de Lei n. 746/2024, de
autoria do Vereador Milklei Leite, que "dispõe sobre a regulamentação do subsídio acordado
nos autos da Ação Civil Pública n. 0836814-80.2020.8.20.5001, estendendo sua aplicação aos
permissionários do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município de
Natal SOTPP/NATAL.
Em suas razões, o Executivo explica juridicamente a impossibilidade da
proposição objeto de veto, isto porque a proposição teria o condão de ampliar um subsídio
concedido judicialmente, o que torna a atuação absolutamente impertinente porque ampliaria
os efeitos da coisa julgada.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Quando um Projeto de Lei estabelece obrigação ativa, ou seja, atuação positiva,
uma prestação pública ela cria uma relação de sujeição direta para o Poder Executivo. No caso
do Projeto de Lei 746/2024, a proposição ampliaria uma prestação pública à sujeitos que não
integraram a lide originária, que resultou naquele subsídio.
Nos termos do proposto pelo Vereador Autor da proposição objeto de veto,
haveria a ampliação de um subsídio outrora concedido nos autos de uma ação civil pública, e
embora os efeitos deste tipo de lide possa ser erga omnes, há que limitar aos legitimados
representados, pois até mesmo o efeito erga omnes e ultra partes são limitados, como se
vislumbra da redação do artigo 103, incisos I e II, do CDC (que regula a matéria e este tipo de
ação):
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará
coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por
insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá
intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova
prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe,
salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso
anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo
único do art. 81;
Deste modo, assiste razão ao Poder Executivo, à bem da melhor interpretação
da norma posta, uma vez que os efeitos ultra partes se limitam ao grupo, categoria ou classe de
sujeitos que originalmente integraram através do legitimados extraordinários a lide que resultou
no subsídio.
Portanto, há evidente impropriedade na proposição, daí devendo prevalecer o
veto integral apresentado.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço, sendo assim, voto a favor da manutenção do
veto integral apresentado pelo Poder Executivo.
Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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