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materia nº 1314/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1314 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaPROCESSO N. 028/2025 | VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para providências necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer pela manutenção do veto aprovado unanimamente em votação.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 028/2025
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. INVASÃO DE 
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO 
ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI 
COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000. PARECER 
FAVORÁVEL AO VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 028/2025 trata de Veto integral ao Projeto de Lei n. 085/2020, de 
autoria da Vereadora Ana Paula, que "assegura às mulheres, no município de Natal, o direito 
ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 8 de março, 
em comemoração ao Dia Internacional da Mulher".
Em suas razões, o Executivo explica juridicamente a impossibilidade da 
proposição objeto de veto, elencando como fundamentos a LRF - LC Federal 101/2000 - em 
seu artigo 16, conjugado com o artigo 55 da LOM. Alega ainda invasão de competência e vício 
de iniciativa. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Quando um Projeto de Lei estabelece obrigação ativa, ou seja, atuação positiva, 
uma prestação pública é criada, uma relação de sujeição direta para o Poder Executivo. 
Obrigação esta que não estaria amparada pela competência concorrente, assim, há uma evidente 
afronta à separação de poderes, e delimitação de competências, especialmente a estabelecida 
pelo artigo 60, parágrafo 4, inciso III da Constituição Federal: "Art. 60. A Constituição poderá 
ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda 
tendente a abolir: III - a separação dos Poderes;"
Ademais, por força de lei, compete privativamente ao Chefe do Executivo 
normatizar a forma e execução dos serviços públicos, não cabendo a iniciativa à Vereança, com 
fulcro no artigo 39, § 1º, combinado com o artigo 21, incisos IX e X da LOM, até porque, a
proposição objeto de veto busca dispor sobre as competências administrativas dos órgãos 
subordinados exclusivamente pelo Poder Executivo. 
A despeito da evidente oneração do poder público, o projeto objeto de veto é 
desacompanhado da fonte de custeio, o que viola o artigo 16 da LC Federal 101/2000 - LRF, 
como disposto na mensagem transmitida pelo Executivo. 
Assim, há evidente impropriedade na proposição, daí devendo prevalecer o veto 
integral apresentado. 
Portanto, assiste razão ao Executivo no veto em análise. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço, sendo assim, voto a favor da manutenção do 
veto integral apresentado pelo Poder Executivo. 
Natal/RN, 20 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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