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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 356/2025
AUTORIA: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. READEQUAÇÃO DA
PROPOSIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
REANÁLISE. CONFORMIDADE COM A LEI 7.128/2021.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 356/2025 dispõe sobre o reconhecimento da utilidade
pública da Federação Potiguar de Karatê Sensei Novinho, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF 30.692.515/0001-60.
In casu, a proposição fora objeto de análise por este parecerista em 28/08/2025,
ocasião em que se verificou a necessidade de adequar parte da documentação acostada,
especificamente a prova de que os cargos da diretoria não são remunerados.
Posteriormente, em 11/09/2025 o Autor da proposição anexou o memorando
74/2025, no qual constam os documentos indicados no parecer anterior como faltantes.
Deste modo, torna-se necessário reanalisar a proposição.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
Nesta fase do processo legislativo, incumbe a este relator observar os
parâmetros de legalidade da proposição, especialmente no que pertine à Lei Municipal
7.128/2021, notadamente o comprovante de inscrição da Pessoa jurídica há pelo menos um
ano, contratando o referido prazo retroativamente a partir da data da proposição, documentos
de identificação dos membros da diretoria, comprovantes de cargos não remunerados, balanços
patrimoniais, ata de eleição e estatuto, além, das justificativas, obviamente.
A partir da juntada dos documentos previstos na Lei Municipal 7128/2021,
atesta-se a viabilidade e legalidade da proposição. Deste modo, como à proposição em comento
foi acostado o memorando 74/2025 proveniente do gabinete do Vereador Autor, que viabiliza
a aprovação da matéria, outra não poderia ser a conclusão senão pela conformidade,
constitucionalidade e legalidade da proposição, já que ela atende à todos os critérios exigidos
pela legislação, incluindo não remuneração de seu quadro de diretores, conforme consta
da documentação acostada.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 356/2025, portanto, voto favorável ao seu
regular trâmite e aprovação integral.
Natal/RN, 17 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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