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materia nº 1315/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1315 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaPROJETO DE LEI 356/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. READEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REANÁLISE. CONFORMIDADE COM A LEI 7.128/2021. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id50031

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.016, de 1º de dezembro de 2025, publicada no DOM em 03/12/2025
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, Apto ao plenário.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 356/2025
AUTORIA: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. READEQUAÇÃO DA 
PROPOSIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 
REANÁLISE. CONFORMIDADE COM A LEI 7.128/2021. 
PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 356/2025 dispõe sobre o reconhecimento da utilidade 
pública da Federação Potiguar de Karatê Sensei Novinho, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF 30.692.515/0001-60. 
In casu, a proposição fora objeto de análise por este parecerista em 28/08/2025, 
ocasião em que se verificou a necessidade de adequar parte da documentação acostada, 
especificamente a prova de que os cargos da diretoria não são remunerados. 
Posteriormente, em 11/09/2025 o Autor da proposição anexou o memorando 
74/2025, no qual constam os documentos indicados no parecer anterior como faltantes. 
Deste modo, torna-se necessário reanalisar a proposição. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
Nesta fase do processo legislativo, incumbe a este relator observar os 
parâmetros de legalidade da proposição, especialmente no que pertine à Lei Municipal 
7.128/2021, notadamente o comprovante de inscrição da Pessoa jurídica há pelo menos um 
ano, contratando o referido prazo retroativamente a partir da data da proposição, documentos 
de identificação dos membros da diretoria, comprovantes de cargos não remunerados, balanços 
patrimoniais, ata de eleição e estatuto, além, das justificativas, obviamente. 
A partir da juntada dos documentos previstos na Lei Municipal 7128/2021, 
atesta-se a viabilidade e legalidade da proposição. Deste modo, como à proposição em comento 
foi acostado o memorando 74/2025 proveniente do gabinete do Vereador Autor, que viabiliza 
a aprovação da matéria, outra não poderia ser a conclusão senão pela conformidade, 
constitucionalidade e legalidade da proposição, já que ela atende à todos os critérios exigidos 
pela legislação, incluindo não remuneração de seu quadro de diretores, conforme consta 
da documentação acostada. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 356/2025, portanto, voto favorável ao seu 
regular trâmite e aprovação integral. 
Natal/RN, 17 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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