ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 022/2025
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO.
MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO DE
FORMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.
PARECER FAVORÁVEL AO VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 022/2025 trata de Veto integral ao Projeto de Lei n. 409/2024, de
autoria do Vereador Daniel Valença, que “Dispõe sobre a Política Municipal de
Reconhecimento de Templos de Religiões de Matriz Africana para Fins de Imunidade
Tributária no Município de Natal/RN”.
Em suas razões, o Executivo sustenta que o Projeto de Lei teria o condão de
criar um procedimento próprio para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no
artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88, o que demandaria Lei Complementar, diversamente
da Lei Ordinária proposta.
Ainda, sustenta o Executivo que a matéria já estaria devidamente regulamentada
pelo Código Tribunal Nacional e suficientemente pelo Código Tributário Municipal, conjugado
com a Lei Orgânica do Município.
Por derradeiro, invoca precedente jurisprudencial a despeito da forma adotada
pelo Vereador propositor e a prevista no regramento constitucional, e de reprodução
obrigatória.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Em síntese, dadas as razões trazidas pelo Executivo, urge destacar que o fato de
o objeto da proposição já ser regulado por legislação local e até mesmo de forma geral e ampla
pelo CTN e Constituição Federal, não são óbices à regulamentação específica, nos termos do
artigo 2o
, parágrafos 1o
e 2o
da LINDB, vejamos:
Art. 2o
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até
que outra a modifique ou revogue.
§ 1o
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Todavia, a norma do artigo 146, inciso II da CF/88 é imperativa e inafastável
do tema: “Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] II - regular as limitações constitucionais ao
poder de tributar;”
Deste modo, a criação de todo uma política pública voltada ao reconhecimento
de imunidade tributária, já previamente prevista, inclusive, desafia Lei Complementar, como
indicado pelas razões de Veto do Poder Executivo, devidamente instruídas pela melhor
jurisprudência do STF sobre o tema.
Portanto, há evidente impropriedade na proposição objeto de veto, daí devendo
prevalecer o veto integral apresentado, exclusivamente no que pertine ao aspecto formal, ou
seja, a exigência de lei complementar.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço, sendo assim, voto a favor da manutenção do
veto integral apresentado pelo Poder Executivo.
Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator