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materia nº 1316/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1316 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaPROCESSO N. 022/2025 | VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO DE FORMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.
native_id50032

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para providências necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer pela manutenção do veto aprovado por maioria em votação.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 022/2025
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. 
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. 
MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO DE 
FORMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 
PARECER FAVORÁVEL AO VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 022/2025 trata de Veto integral ao Projeto de Lei n. 409/2024, de 
autoria do Vereador Daniel Valença, que “Dispõe sobre a Política Municipal de 
Reconhecimento de Templos de Religiões de Matriz Africana para Fins de Imunidade 
Tributária no Município de Natal/RN”. 
Em suas razões, o Executivo sustenta que o Projeto de Lei teria o condão de 
criar um procedimento próprio para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no 
artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88, o que demandaria Lei Complementar, diversamente
da Lei Ordinária proposta. 
Ainda, sustenta o Executivo que a matéria já estaria devidamente regulamentada 
pelo Código Tribunal Nacional e suficientemente pelo Código Tributário Municipal, conjugado 
com a Lei Orgânica do Município. 
Por derradeiro, invoca precedente jurisprudencial a despeito da forma adotada 
pelo Vereador propositor e a prevista no regramento constitucional, e de reprodução 
obrigatória. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Em síntese, dadas as razões trazidas pelo Executivo, urge destacar que o fato de 
o objeto da proposição já ser regulado por legislação local e até mesmo de forma geral e ampla 
pelo CTN e Constituição Federal, não são óbices à regulamentação específica, nos termos do 
artigo 2o
, parágrafos 1o
e 2o
da LINDB, vejamos: 
Art. 2o
 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até 
que outra a modifique ou revogue.
§ 1o
 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, 
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a 
matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o
 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par 
das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Todavia, a norma do artigo 146, inciso II da CF/88 é imperativa e inafastável 
do tema: “Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] II - regular as limitações constitucionais ao 
poder de tributar;”
Deste modo, a criação de todo uma política pública voltada ao reconhecimento 
de imunidade tributária, já previamente prevista, inclusive, desafia Lei Complementar, como 
indicado pelas razões de Veto do Poder Executivo, devidamente instruídas pela melhor 
jurisprudência do STF sobre o tema. 
Portanto, há evidente impropriedade na proposição objeto de veto, daí devendo 
prevalecer o veto integral apresentado, exclusivamente no que pertine ao aspecto formal, ou 
seja, a exigência de lei complementar. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço, sendo assim, voto a favor da manutenção do 
veto integral apresentado pelo Poder Executivo. 
Natal/RN, 20 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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