br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1317/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1317 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaPROJETO DE LEI N. 249/2025 | VÍCIO DE INICIATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id50033

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para providências necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer desfavorável aprovado unanimamente em votação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 249/2025
AUTORIA: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VÍCIO DE INICIATIVA. RENÚNCIA FISCAL. 
INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. 
IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 249/2025, de autoria do Senhor Vereador João Batista 
Torres, dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Predial 
e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas com ocorrência de alagamentos, 
ausência de drenagem e pavimentação ou situados nas proximidades de lagoas de captação, no 
Município de Natal/RN. 
Justificativa anexa, desacompanhada de previsão orçamentária e 
demonstrativo de impacto financeiro face à incontestável renúncia fiscal proposta no projeto 
de lei.
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Apesar de a proposição destinar-se à regulamentação de assunto de interesse 
local, nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88, não é possível atestar a necessária 
constitucionalidade e legalidade que toda proposição legislativa exige, isto porque o 
Projeto de Lei 249 de 2025 implica numa renúncia fiscal, desacompanhada de estimativa 
de impacto financeiro e orçamentário.. 
Assim, é importante destacar entendimento consolidado do STF a respeito de 
proposições que estabeleçam renúncia fiscal e não apresentam demonstrativo de impacto 
financeiro e orçamentário:
Direito constitucional e tributário. Ação direta de 
inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto 
orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complementar 
nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou
o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas 
impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a 
propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, 
motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. 
Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de 
impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido 
pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o 
Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, 
conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. 
Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja 
limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. 
Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza 
princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a 
publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do 
art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo 
conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
aplicável a todos os entes da Federação. 4. A exigência de estudo de 
impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa, 
notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a 
permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição 
de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção 
política. 5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição 
legislativa [federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere 
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da 
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a 
previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. A Lei 
Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício 
de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7. 
Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade 
formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado 
de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte 
tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede 
benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.”. (STF - ADI: 6303 RR 
0085122-91.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data 
de Julgamento: 14/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 
18/03/2022)
Por derradeiro, aponta-se a inexistência de demonstrativo de impacto financeiro 
na proposição em apreço, como preceitua o artigo 113 do ADCT da CF/88: “A proposição 
legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser 
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.” 
Neste cerne, embora a proposição possua uma razão de ser pautada na busca 
pela promoção do bem comum, os vícios apontados são impossíveis de convalidação, pois 
maculam a proposta desde o seu nascimento, até a própria possibilidade de efetivação, 
haja vista estar a proposição desacompanhada de estimativa financeira, já que se trata de 
evidente renúncia fiscal. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 249/2025, sendo assim, voto contrário ao Projeto de Lei de autoria do Sr. 
Vereador João Batista Torres.
Natal/RN, 17 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator 

open original →