COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 249/2025
AUTORIA: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VÍCIO DE INICIATIVA. RENÚNCIA FISCAL.
INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 249/2025, de autoria do Senhor Vereador João Batista
Torres, dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas com ocorrência de alagamentos,
ausência de drenagem e pavimentação ou situados nas proximidades de lagoas de captação, no
Município de Natal/RN.
Justificativa anexa, desacompanhada de previsão orçamentária e
demonstrativo de impacto financeiro face à incontestável renúncia fiscal proposta no projeto
de lei.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Apesar de a proposição destinar-se à regulamentação de assunto de interesse
local, nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88, não é possível atestar a necessária
constitucionalidade e legalidade que toda proposição legislativa exige, isto porque o
Projeto de Lei 249 de 2025 implica numa renúncia fiscal, desacompanhada de estimativa
de impacto financeiro e orçamentário..
Assim, é importante destacar entendimento consolidado do STF a respeito de
proposições que estabeleçam renúncia fiscal e não apresentam demonstrativo de impacto
financeiro e orçamentário:
Direito constitucional e tributário. Ação direta de
inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto
orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complementar
nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou
o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas
impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas,
motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2.
Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de
impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido
pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o
Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União,
conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3.
Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja
limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes.
Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza
princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a
publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do
art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo
conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
aplicável a todos os entes da Federação. 4. A exigência de estudo de
impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa,
notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a
permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição
de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção
política. 5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição
legislativa [federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a
previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. A Lei
Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício
de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7.
Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade
formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado
de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte
tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede
benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e
financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.”. (STF - ADI: 6303 RR
0085122-91.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data
de Julgamento: 14/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
18/03/2022)
Por derradeiro, aponta-se a inexistência de demonstrativo de impacto financeiro
na proposição em apreço, como preceitua o artigo 113 do ADCT da CF/88: “A proposição
legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
Neste cerne, embora a proposição possua uma razão de ser pautada na busca
pela promoção do bem comum, os vícios apontados são impossíveis de convalidação, pois
maculam a proposta desde o seu nascimento, até a própria possibilidade de efetivação,
haja vista estar a proposição desacompanhada de estimativa financeira, já que se trata de
evidente renúncia fiscal.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 249/2025, sendo assim, voto contrário ao Projeto de Lei de autoria do Sr.
Vereador João Batista Torres.
Natal/RN, 17 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator