COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 527/2025
AUTORIA: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AFRONTA. LEI
FEDERAL 9.394/1996. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador João Batista Torres, o Projeto de Lei n. 527/2025
objetiva a criação do “Protocolo Bê-á-bá”, como instrumento de política municipal de
alfabetização na idade certa, no âmbito do Município de Natal/RN.
De acordo com a previsão do artigo 1º da proposição em apreço, o Protocolo
Bê-á-bá tem por objetivo assegurar que todas as crianças matriculadas na rede pública
municipal estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental.
O artigo 2º prevê como diretriz do protocolo proposto, a realização de
diagnóstico precoce da aprendizagem dos alunos na fase de alfabetização, identificar
estudantes que necessitem de reforço ou intervenção específica, orientar práticas pedagógicas
eficazes e personalizadas e promover ações complementares voltadas ao fortalecimento da
leitura, da escrita e da compreensão textual.
E, nos termos do artigo 3º, há previsão da implantação de ações efetivas, de
cunho pedagógico, no âmbito escolar, como oficinas, palestras e afins. Ademais, consta do
artigo 6º da proposição que incumbirá à Secretaria Municipal de Educação (SME), em
conjunto com outras secretarias municipais, adotar as providências necessárias para a
execução do Protocolo.
Justificativa anexa.
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nesta fase do processo legislativo, compete ao parecerista analisar as questões
afetas à constitucionalidade e legalidade da proposição. O que torna necessário analisar
detidamente o que preconiza a Constituição Federal, e também legislações e regulamentos
infraconstitucionais, como o Regimento Interno desta Casa, a Lei Orgânica do Município, a
Lei de Responsabilidade Fiscal, e no caso, a Lei Federal 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases
da Educação, uma vez que a proposição busca interferir na política educacional do Município
de Natal.
Numa análise quanto à compatibilidade formal da proposição, urge considerar
que a proposta encontra-se em perfeito amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento
Interno desta Casa, sendo o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria.
Entretanto, o teor do artigo 1º da proposição viola o disposto no artigo 32, inciso
I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei Federal 9.394/1996, vejamos:
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove)
anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de
idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios
básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
Ao propor que apenas ao final do Segundo ano do Ensino Fundamental o
estudante da rede municipal de ensino tenha plenamente desenvolvido a capacidade de leitura
e escrita - alfabetização, a proposição local torna-se menos protetiva e menos eficiente para a
educação pública, representando um retrocesso educacional. Isto porque, a série escolar do
ensino fundamental tem como marco inicial os 6 anos de idade até 31 de março daquele ano
letivo, ou seja, 6 anos no 1º ano, 7 anos no 2º ano, 8 anos no 3º ano e assim sucessivamente.
Portanto, ao prever que o estudante da rede municipal de ensino estará
alfabetizado ATÉ O FINAL DO SEGUNDO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, ou
seja, aos 7 anos de idade em 31/03 daquele ano letivo, a proposição incorre em retrocesso
educacional, uma vez que o artigo 32, inciso I da Lei Federal 9.394 prevê que esta meta
deve ser atingida ainda no primeiro ano, aos 6 anos de idade.
Ainda tendo como parâmetro a LDB, urge destacar a redação do artigo 11,
inciso I, que dispõe sobre a competência do Município, conjugado com o artigo 9º, inciso IV,
vejamos:
Art. 9º A União incumbir-se-á de:
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o
ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e
seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica
comum;
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos
seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e dos Estados;
Deste modo, considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação dispõe
que incumbe à União, embora em parceria com Estados e Municípios, estabelecer as diretrizes
educacionais, não poderia lei local, especialmente de iniciativa parlamentar criar um programa
que destoe do planejamento da União e do Estado (que é, inclusive, menos protetivo da
educação). Assim, consoante redação do artigo 11, inciso I, acima transcrito, compete ao
Município organizar, manter e desenvolver as diretrizes e políticas e planos da União e dos
Estados.
Portanto, conclui-se que o Projeto de Lei em análise é incompatível com a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação.
Nos termos da redação do artigo 55, incisos VI e XI da Lei Orgânica do
Município, há que se concluir também que os artigos 2º, 3º e 6º da proposição violam
indiscutivelmente o regramento previsto na LOM, pois atribuem obrigações e dispõem sobre a
organização e funcionamento da administração municipal, o que compete privativamente ao
prefeito, bem como o planejamento e execução de serviço público, senão, vejamos:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Embora seja possível observar que a intenção do legislador foi de fato promover
o aperfeiçoamento da educação, tendo como parâmetro a realidade que se apresenta
diariamente no Município, a via eleita não é adequada, em razão das previsões contidas na Lei
Federal 9.394/1996, bem como, pela evidente criação de obrigação e invasão do mérito
administrativo.
Assim, há que se observar o vício de iniciativa e afronta ao disposto pela LOM.
E, cumpre ainda observar que o artigo 3º da proposição cria ações positivas do Município, o
que implica na necessária demonstração da origem das receitas e demonstrativo de despesas,
nos termos do artigo 113 do ADCT da CF/88, conjugado com o artigo 16, inciso I, da LRF,
vejamos:
CF/88
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.
LRF - Lei Complementar Federal 101/2000
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Portanto, mesmo diante de elevado grau de nobreza da proposição, não há
outra conclusão possível senão pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei em
apreço, tanto porque seu mérito é incompatível com os objetivos traçados pela Lei de Diretrizes
e Bases da Educação, quanto pela evidente invasão de competência na regulamentação da
atuação privativa do Poder Executivo e ausência de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 527/2025, portanto, voto
contrário à proposição do Vereador João Batista Torres.
Natal/RN, 17 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator