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materia nº 1319/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1319 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaPROCESSO N. 034/2025 | VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESERVA DE INICIATIVA. RAZÕES JURÍDICAS INSUFICIENTES. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO VETO.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para providências necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer pela derrubada do veto aprovado unanimamente em votação.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 034/2025
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. ALEGADA VIOLAÇÃO 
DE RESERVA DE INICIATIVA. RAZÕES JURÍDICAS 
INSUFICIENTES. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. 
CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO 
VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 034/2025 diz respeito ao Veto Integral ao Projeto de Lei 
223/2024, de autoria da Senhora Vereadora Júlia Arruda, que “Altera o inciso I do artigo 1º da 
Lei nº 5.089, de 19 de fevereiro de 1999, que "Estabelece determinações para denominação e
renomeação das vias e logradouros públicos do Município do Natal". 
Em suas razões, o Executivo defende que a proposição objeto de veto invadiria 
a competência privativa do Executivo para dispor sobre os serviços públicos. E, que a falta de 
estimativa do percentual atual de nomes de mulheres inviabilizaria a proposição, já que de 
acordo com o proposto pelo Projeto de Lei, 30% dos logradouros e vias públicas deveriam ser 
em alusão à mulheres. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Todas as razões trazidas pelo Executivo são aplicáveis e de necessária 
observância, acaso o Projeto vetado criasse uma obrigação imediata ao ente administrativo, ou 
viesse a regular a prestação de um serviço público de competência do Executivo, o que não é
o caso. 
A proposição objeto de veto cria um percentual mínimo para denominar vias e 
logradouros públicos em alusão à mulheres, numa clara produção de política pública afirmativa 
que promove a igualdade material entre gêneros. 
Não pertine, pois, o argumento de invasão de competência, isto porque a 
proposição tem o condão de alterar uma lei já em vigor no Município, a saber, a Lei Municipal 
5.089/1999, o que não cria nenhuma espécie de obrigação direta ou ação positiva para o Poder 
Público. 
Deste modo, não são aplicáveis as razões jurídicas apresentadas pelo Executivo. 
Portanto, no que me compete examinar, concluo pela rejeição do veto, porque 
outro não poderia ser o posicionamento deste Parecerista, por considerar, em síntese, que os 
fundamentos trazidos pelo Executivo não são suficientemente vinculados ao proposto pela
Vereadora, já que se prestam a fundamentar apenas as proposições de cunho obrigacional, o 
que não é o caso.
VOTO
Com isto, tão somente por razões expressamente constitucionais, no que 
compete examinar, este Relator OPINA DESFAVORAVELMENTE AO VETO, portanto, 
voto pela derrubada do veto. 
Natal/RN, 20 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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