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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 034/2025
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. ALEGADA VIOLAÇÃO
DE RESERVA DE INICIATIVA. RAZÕES JURÍDICAS
INSUFICIENTES. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO.
CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO
VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 034/2025 diz respeito ao Veto Integral ao Projeto de Lei
223/2024, de autoria da Senhora Vereadora Júlia Arruda, que “Altera o inciso I do artigo 1º da
Lei nº 5.089, de 19 de fevereiro de 1999, que "Estabelece determinações para denominação e
renomeação das vias e logradouros públicos do Município do Natal".
Em suas razões, o Executivo defende que a proposição objeto de veto invadiria
a competência privativa do Executivo para dispor sobre os serviços públicos. E, que a falta de
estimativa do percentual atual de nomes de mulheres inviabilizaria a proposição, já que de
acordo com o proposto pelo Projeto de Lei, 30% dos logradouros e vias públicas deveriam ser
em alusão à mulheres.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Todas as razões trazidas pelo Executivo são aplicáveis e de necessária
observância, acaso o Projeto vetado criasse uma obrigação imediata ao ente administrativo, ou
viesse a regular a prestação de um serviço público de competência do Executivo, o que não é
o caso.
A proposição objeto de veto cria um percentual mínimo para denominar vias e
logradouros públicos em alusão à mulheres, numa clara produção de política pública afirmativa
que promove a igualdade material entre gêneros.
Não pertine, pois, o argumento de invasão de competência, isto porque a
proposição tem o condão de alterar uma lei já em vigor no Município, a saber, a Lei Municipal
5.089/1999, o que não cria nenhuma espécie de obrigação direta ou ação positiva para o Poder
Público.
Deste modo, não são aplicáveis as razões jurídicas apresentadas pelo Executivo.
Portanto, no que me compete examinar, concluo pela rejeição do veto, porque
outro não poderia ser o posicionamento deste Parecerista, por considerar, em síntese, que os
fundamentos trazidos pelo Executivo não são suficientemente vinculados ao proposto pela
Vereadora, já que se prestam a fundamentar apenas as proposições de cunho obrigacional, o
que não é o caso.
VOTO
Com isto, tão somente por razões expressamente constitucionais, no que
compete examinar, este Relator OPINA DESFAVORAVELMENTE AO VETO, portanto,
voto pela derrubada do veto.
Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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