Comissão de Legislação, justiça e redação final
“PLC Nº 15/2025: “Conceder subsídio tarifário ao Serv. De Transp. Público Coletivo Urbano”.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, já tramitou anteriormente nesta Comissão, tendo obtido parecer favorável à sua aprovação. O referido projeto retorna agora para análise da emenda aditiva de autoria da Vereadora Samanda, que estabelece requisitos mínimos para a concessão de subsídio tarifário às operadoras do transporte público municipal.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
II.I – DA INICIATIVA PRIVATIVA E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais, de técnica legislativa e de correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara Municipal, conforme dispõe o inciso I do artigo 62 do referido Regimento interno:
Art. 62 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Relembrando brevemente, apenas para contextualizar o tema, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que trata do subsídio ao transporte público municipal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, tem por finalidade autorizar a Prefeitura a subsidiar até 40% do custo operacional do sistema de transporte coletivo. O objetivo é manter o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, especialmente no âmbito do processo licitatório, evitando o reajuste das tarifas, o que impactaria diretamente o orçamento do contribuinte, e garantindo a melhoria da qualidade do transporte público.
Assim a emenda aditiva apresentada pela Vereadora Samanda propõe o acréscimo de condições a serem observadas pelas empresas operadoras do sistema, tais como:
manutenção da circulação de 100% da frota do transporte público;
garantia dos benefícios de gratuidade para idosos e pessoas com deficiência, bem como da meia-passagem estudantil;
garantia da regularidade dos itinerários, linhas e rotas; e
manutenção da tarifa social nos feriados nacionais, estaduais e municipais, estendendo-a também aos domingos.
Essas exigências foram incluídas no § 3º do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar.
Dessa forma a emenda versa sobre condições operacionais e contratuais de execução do serviço público de transporte, matérias que integram a gestão administrativa (reserva de administração), e não o conteúdo típico de lei em sentido formal. À luz do art. 61, §1º, II, da Constituição Federal — regra de reprodução obrigatória no plano municipal — a iniciativa legislativa que interfira na organização e execução de serviços públicos, com impactos financeiros, contratuais e operacionais, é privativa do Chefe do Poder Executivo. A transposição de comandos concretos de gestão para o texto legal importa vício formal de iniciativa e invasão da esfera administrativa.
II.II – DA DISTINÇÃO ENTRE NORMA LEGAL (GERAL) E NORMA EDITALÍCIA/CONTRATUAL (EXECUTIVA) NA LEI Nº 14.133/2021
A Lei nº 14.133/2021 reforça o planejamento e a execução contratual como fases próprias e tecnicamente delimitadas. De um lado, a lei estabelece princípios e diretrizes, como o planejamento (art. 5º, consagrado na doutrina e nos guias oficiais), de outro, atribui ao edital e ao contrato a disciplina minuciosa das condições de execução do objeto:
• Conteúdo do edital: o edital deve contemplar o objeto, as regras de convocação, julgamento, habilitação, condições de execução do contrato, recursos e penalidades (art. 25, caput, Lei 14.133/2021).
• Habilitação fixada no edital: “As condições de habilitação serão definidas no edital” (art. 65, caput).
• Habilitação técnica (art. 67) e econômico-financeira (art. 69) são exigências editais, voltadas à aptidão do licitante para executar o objeto, sem se confundirem com critérios materiais de execução (que pertencem ao contrato).
• Regência do contrato: “Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público…” (art. 89), o que reafirma que obrigações de execução residem nas cláusulas contratuais, não na lei.
Em síntese: lei = norma geral/autorizativa; edital = regras de seleção e condições para a contratação; contrato = regramento das obrigações de execução. Inserir em lei comandos como “percentual de frota em circulação”, “regularidade de linhas/rotas”, “gratuidade e meia-passagem” e “manutenção de tarifa social em feriados e domingos” desloca matéria típica de edital/contrato para o plano legal, violando a separação de poderes e a arquitetura procedimental da Lei nº 14.133/2021.
II.III – DO CONTROLE JURÍDICO, E NÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO
À Comissão compete controle de juridicidade, e não o exame de conveniência ou oportunidade. Ainda que o conteúdo material das condições possa ser meritório, a sua veiculação por lei configura inadequação jurídica (vício formal e invasão de competência), devendo, se reputadas necessárias, constar do edital e, após a seleção, das cláusulas contratuais, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
III – VOTO
Diante do exposto, opina-se pela rejeição da emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, por inadequação jurídica e vício formal de iniciativa, visto que seu conteúdo invade a esfera de competência administrativa do Poder Executivo e desloca para a lei exigências próprias do instrumento convocatório e das cláusulas contratuais, em afronta à sistemática da Lei nº 14.133/2021 (arts. 25, 65, 67, 69 e 89), e à reserva de administração assegurada pela ordem constitucional.
Palácio Padre Miguelino, 21 de outubro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador