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materia nº 1322/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1322 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 390/2024, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA ADITIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
native_id50041

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-11 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Pela Derrubada do Veto.
2025-10-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer de vistas.

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 390/2024
Processo nº 112/2024
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
390/2024, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA 
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE 
ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA 
ADITIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE 
CRIA DESPESAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS 
PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE 
DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Tony Henrique
Vista: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO 
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto parcial ao Projeto de Lei nº 390/2024, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo, que " dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal e dá outras providências.” e 
durante o processo legislativo lhe foi encartada emenda aditiva ao art. 4º.
O veto incide exclusivamente sobre o parágrafo único e seus incisos do artigo 4º, 
incluídos por emenda aditiva de iniciativa parlamentar durante a tramitação legislativa. 
A referida emenda determinava que os valores residuais decorrentes da aplicação 
escalonada do reajuste de 3,62% fossem pagos aos inativos e pensionistas, em parcela única 
no mês de dezembro, fixando percentuais mensais que, segundo o Executivo, poderiam ser 
interpretados como um acréscimo total de 9%.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto 
foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer, tendo o Membro Relator opinado 
pela derrubada do veto sustentando inexistir aumento de despesa e defendendo a 
constitucionalidade formal e material da emenda.
Durante a sessão da CLJRF foi solicitado vistas dos autos.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que 
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a 
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições 
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, 
especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou 
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito 
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame 
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de 
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnico￾jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o 
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações 
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal 
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no 
exercício de suas funções típicas.
2.2 DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
A Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, reserva ao Chefe do 
Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções, regime 
jurídico, provimento e remuneração de servidores públicos.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em simetria com o texto constitucional, 
reafirma essa competência privativa nos arts. 21 c/c 39, vedando ao Legislativo a 
apresentação de emendas que impliquem aumento de despesa em projetos de iniciativa 
exclusiva do Prefeito.
Assim, embora o Poder Legislativo detenha o poder de emendar projetos de 
iniciativa reservada, tal prerrogativa encontra limites formais e materiais, sendo admitida 
apenas quando:
a) guardar pertinência temática com o objeto da proposição; e
b) não resultar em acréscimo de despesa ou modificação substancial do mérito 
administrativo.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a 
inserção de dispositivos que alterem o conteúdo financeiro de projetos de iniciativa do 
Executivo configura vício de iniciativa (STF, ADI 2583, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal 
Pleno, julgado em 01-08-20111
; ADI 60722
, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal 
Pleno, julgado em 30-08-2019).
No caso em exame, a emenda parlamentar em discussão modifica a forma de 
execução e o prazo de pagamento de obrigação de natureza remuneratória, impondo ao 
Executivo e ao regime previdenciário municipal (NATALPREV) a obrigação de desembolso 
imediato em parcela única, o que altera o fluxo financeiro e o cronograma de execução 
orçamentária definidos na proposta original.
Ainda que se alegue mera explicitação de acordo administrativo, o texto aprovado 
introduz comando vinculante sobre a execução financeira da despesa pública, o que configura 
ingerência indevida na gestão administrativa e orçamentária, de competência exclusiva do 
Prefeito.
Portanto, há vício formal de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos 
Poderes, tornando materialmente legítimo o veto parcial.
2.3. Da inconstitucionalidade material.
Sob o aspecto material, a redação da emenda – ao empregar a expressão 
“somando-se os seguintes percentuais” – gera ambiguidade interpretativa capaz de produzir 
impacto financeiro superior ao autorizado.
Ainda que a intenção fosse apenas consolidar diferenças mensais do reajuste 
escalonado, a literalidade do dispositivo pode induzir à aplicação cumulativa dos percentuais 
listados, resultando em aumento indevido na folha de inativos e pensionistas e, por 
consequência, em reflexos sobre o equilíbrio atuarial e orçamentário do NATALPREV.
A insegurança jurídica criada pela norma viola os princípios da responsabilidade 
fiscal (art. 1º, § 1º, da LC 101/2000) e da legalidade orçamentária, na medida em que não há 
previsão nos anexos da LDO e da LOA para um pagamento extraordinário no exercício de 
2024.
1 https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=626692, Acesso em 22/10/2025
2 https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750833039, Acesso em 22/10/2025
Dessa forma, ainda que a intenção parlamentar tenha sido conferir transparência 
ao acordo entre o Executivo e a categoria, o meio empregado extrapolou a competência 
legislativa municipal, afetando o núcleo de gestão financeira e previdenciária, o que justifica 
plenamente o veto parcial.
2.4. Da Ausência de Estimativa de Impacto Orçamentário
Além do mais, a Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estabelece como condição prévia à criação de despesa a 
apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da 
compatibilidade com a lei orçamentária anual. Eis os dispositivos pertinentes:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, 
irregularidades e lesivas ao patrimônio público a geração de 
despesa ou a assunção de obrigação que não atendam ao 
disposto nos arts. 16 e 17.”
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento de despesa será 
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual 
e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Ainda que o texto do projeto contenha previsão expressa de dotação 
orçamentária ou valores a serem aplicados, a natureza da emenda aditiva possui inegável 
repercussão financeira.
A emenda aditiva estabelece obrigações que certamente acarretarão aumento de 
despesa pública e esses encargos financeiros precisam ser previamente mensurados com 
uma estimativa de impacto orçamentário ou declaração de adequação orçamentária, como 
determina a legislação vigente.
A ausência desses instrumentos de controle compromete a transparência e a 
responsabilidade fiscal, ao permitir que se imponha ao Executivo obrigações financeiras sem 
a devida previsão e análise. Além disso, impede o adequado planejamento orçamentário e 
pode prejudicar a execução de outras políticas públicas prioritárias.
Portanto, a inobservância do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
caracteriza vício formal insanável, tornando o projeto incompatível com o ordenamento 
jurídico vigente e justificando a manutenção do veto integral.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL ao Projeto 
de Lei nº 390/2024, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM, 
art. 16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º, 
II, "b"; LOM, arts. 21 c/c 39, §1º) e ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
(LC nº 101/2000, art. 16).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 22 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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