RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 390/2024
Processo nº 112/2024
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
390/2024, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA
ADITIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE
CRIA DESPESAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS
PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Tony Henrique
Vista: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto parcial ao Projeto de Lei nº 390/2024,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, que " dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal e dá outras providências.” e
durante o processo legislativo lhe foi encartada emenda aditiva ao art. 4º.
O veto incide exclusivamente sobre o parágrafo único e seus incisos do artigo 4º,
incluídos por emenda aditiva de iniciativa parlamentar durante a tramitação legislativa.
A referida emenda determinava que os valores residuais decorrentes da aplicação
escalonada do reajuste de 3,62% fossem pagos aos inativos e pensionistas, em parcela única
no mês de dezembro, fixando percentuais mensais que, segundo o Executivo, poderiam ser
interpretados como um acréscimo total de 9%.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto
foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer, tendo o Membro Relator opinado
pela derrubada do veto sustentando inexistir aumento de despesa e defendendo a
constitucionalidade formal e material da emenda.
Durante a sessão da CLJRF foi solicitado vistas dos autos.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnicojurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2 DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
A Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, reserva ao Chefe do
Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções, regime
jurídico, provimento e remuneração de servidores públicos.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em simetria com o texto constitucional,
reafirma essa competência privativa nos arts. 21 c/c 39, vedando ao Legislativo a
apresentação de emendas que impliquem aumento de despesa em projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito.
Assim, embora o Poder Legislativo detenha o poder de emendar projetos de
iniciativa reservada, tal prerrogativa encontra limites formais e materiais, sendo admitida
apenas quando:
a) guardar pertinência temática com o objeto da proposição; e
b) não resultar em acréscimo de despesa ou modificação substancial do mérito
administrativo.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a
inserção de dispositivos que alterem o conteúdo financeiro de projetos de iniciativa do
Executivo configura vício de iniciativa (STF, ADI 2583, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, julgado em 01-08-20111
; ADI 60722
, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30-08-2019).
No caso em exame, a emenda parlamentar em discussão modifica a forma de
execução e o prazo de pagamento de obrigação de natureza remuneratória, impondo ao
Executivo e ao regime previdenciário municipal (NATALPREV) a obrigação de desembolso
imediato em parcela única, o que altera o fluxo financeiro e o cronograma de execução
orçamentária definidos na proposta original.
Ainda que se alegue mera explicitação de acordo administrativo, o texto aprovado
introduz comando vinculante sobre a execução financeira da despesa pública, o que configura
ingerência indevida na gestão administrativa e orçamentária, de competência exclusiva do
Prefeito.
Portanto, há vício formal de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos
Poderes, tornando materialmente legítimo o veto parcial.
2.3. Da inconstitucionalidade material.
Sob o aspecto material, a redação da emenda – ao empregar a expressão
“somando-se os seguintes percentuais” – gera ambiguidade interpretativa capaz de produzir
impacto financeiro superior ao autorizado.
Ainda que a intenção fosse apenas consolidar diferenças mensais do reajuste
escalonado, a literalidade do dispositivo pode induzir à aplicação cumulativa dos percentuais
listados, resultando em aumento indevido na folha de inativos e pensionistas e, por
consequência, em reflexos sobre o equilíbrio atuarial e orçamentário do NATALPREV.
A insegurança jurídica criada pela norma viola os princípios da responsabilidade
fiscal (art. 1º, § 1º, da LC 101/2000) e da legalidade orçamentária, na medida em que não há
previsão nos anexos da LDO e da LOA para um pagamento extraordinário no exercício de
2024.
1 https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=626692, Acesso em 22/10/2025
2 https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750833039, Acesso em 22/10/2025
Dessa forma, ainda que a intenção parlamentar tenha sido conferir transparência
ao acordo entre o Executivo e a categoria, o meio empregado extrapolou a competência
legislativa municipal, afetando o núcleo de gestão financeira e previdenciária, o que justifica
plenamente o veto parcial.
2.4. Da Ausência de Estimativa de Impacto Orçamentário
Além do mais, a Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece como condição prévia à criação de despesa a
apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da
compatibilidade com a lei orçamentária anual. Eis os dispositivos pertinentes:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregularidades e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou a assunção de obrigação que não atendam ao
disposto nos arts. 16 e 17.”
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Ainda que o texto do projeto contenha previsão expressa de dotação
orçamentária ou valores a serem aplicados, a natureza da emenda aditiva possui inegável
repercussão financeira.
A emenda aditiva estabelece obrigações que certamente acarretarão aumento de
despesa pública e esses encargos financeiros precisam ser previamente mensurados com
uma estimativa de impacto orçamentário ou declaração de adequação orçamentária, como
determina a legislação vigente.
A ausência desses instrumentos de controle compromete a transparência e a
responsabilidade fiscal, ao permitir que se imponha ao Executivo obrigações financeiras sem
a devida previsão e análise. Além disso, impede o adequado planejamento orçamentário e
pode prejudicar a execução de outras políticas públicas prioritárias.
Portanto, a inobservância do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
caracteriza vício formal insanável, tornando o projeto incompatível com o ordenamento
jurídico vigente e justificando a manutenção do veto integral.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL ao Projeto
de Lei nº 390/2024, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM,
art. 16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º,
II, "b"; LOM, arts. 21 c/c 39, §1º) e ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro
(LC nº 101/2000, art. 16).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 22 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR