PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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MENSAGEM N.º 172/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 21 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de elevada consideração, sirvo-me do presente para encaminhar, por
intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios judiciais ou pré-judiciais no
âmbito do Município do Natal, suas autarquias e fundações.
Nesse pórtico, o presente projeto de lei nasceu da premente necessidade de se conferir maior
segurança jurídica, eficiência e racionalidade à atuação conciliatória do Município do Natal, de suas
autarquias e fundações, criando um marco normativo específico para a realização de transações
resolutivas de litígios judiciais e pré-judiciais, em consonância com os princípios da legalidade,
eficiência, moralidade e economicidade que regema Administração Pública.
Partindo dessa premissa, a iniciativa busca adequar a Administração Municipal à realidade
atual, que exige crescente estímulo legal e institucional à autocomposição dos conflitos, alinhando-se
ainda, às diretrizes do Código de Processo Civil e à política pública de incentivo à conciliação,
fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça, que privilegia soluções céleres, consensuais e menos
onerosas para o Poder Público e para o cidadão. Entre as principais inovações trazidas pelo projeto,
destacam-se:
a) a fixação de limites de valor para celebração de acordos, escalonando as autorizações
entre o Procurador signatário, a Chefia da Especializada, a Procuradoria-Geral do Município e o
Prefeito, de modo a compatibilizar celeridade decisória e controle institucional;
b) a possibilidade de majoração temporária desses limites durante campanhas de
conciliação e mediação promovidas pelo Poder Judiciário, mediante decreto do Executivo precedido
de manifestação da Procuradoria- Geral do Município que tem melhores condições técnicas de sugerir
tais limites), o que amplia a capacidade de resposta do Município em mutirões e eventos de
composição coletiva;
c) a autorização expressa para acordos extrajudiciais relativos a matérias já
judicializadas, assegurando que o Município possa buscar soluções consensuais antes mesmo da
sentença, com posterior homologação judicial;
d) a disciplina para acordos pré-processuais realizados nos Centros Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), de modo a permitir que conflitos sejam resolvidos antes do
ajuizamento de ações, comganhos de eficiência e economia processual;
e) a proteção ao dever de confidencialidade das tratativas conciliatórias e a preservação da
estratégia processual da Procuradoria, conforme o art. 166 do Código de Processo Civil e o Estatuto
da Advocacia (Lei nº 8.906/1994);
fls. 1736
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f) a garantia de proteção funcional aos agentes públicos que participarem de composições de
boa-fé, limitando a responsabilização a hipóteses de dolo e fraude, conforme orientação consolidada
pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
A proposta visa, portanto, fortalecer a cultura de solução consensual de conflitos, reduzir a
litigiosidade, racionalizar o gasto público com demandas repetitivas e promover a pacificação
administrativa.
Face o exposto, submeto, o presente Projeto de Lei à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, confiante em sua aprovação.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1737
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios judiciais ou
pré-judiciais no âmbito do Município do Natal, suas
autarquias e fundações.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Natal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o Município do Natal, suas
autarquias e fundações, através da Procuradoria-Geral, realizem transação resolutiva de litígio judicial
ou pré-judicial.
Parágrafo único. Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados,
entre outros, os princípios que regem a atuação da Administração Pública e os inerentes à questão ou
à relação jurídica objeto da transação.
Art. 2º A proposta de transação apresentada por quaisquer das partes não poderá ser
invocada como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada em juízo e será
compreendida, exclusivamente, como medida vantajosa diante das concessões recíprocas do caso
concreto.
Parágrafo único. A transação não constitui direito subjetivo das partes.
Art. 3º São requisitos gerais para a celebração da transação judicial:
I - a vantajosidade da solução consensual para o município, autarquia ou fundação pública
municipal;
II - a observância às cláusulas imprescindíveis à formalização a serem fixadas pelo
Procurador-geral mediante resolução;
III - a observância de que a obrigação de pagar pelo ente público municipal será adimplida
por expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.
Parágrafo único. Às demandas de massa, o requisito contido no inciso I poderá ser fixado
pela Chefia da Especializada, de forma referenciada.
Art. 4º O Procurador fica autorizado a celebrar acordos judiciais no valor de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) por ação, desde que:
I - exista autorização da Chefia imediata; e
II - sejam observadas demais diretrizes estabelecidas pelo Procurador-Geral ou Chefia da
Especializada;
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Documento assinado em 21/10/2025 às 20:03:45
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§1º Nos casos em que o valor do acordo ultrapasse o limite previsto no caput e seja de até
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será necessária a autorização prévia, expressa e fundamentada
do Procurador-Geral.
§ 2º Nos casos em que o valor do acordo ultrapasse R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a
celebração dependerá de autorização prévia do Prefeito.
§ 3º Nas mesmas condições previstas neste artigo, poderão ser celebrados acordos
extrajudiciais para composição de questões ou relações jurídicas já submetidas a juízo, devendo a
transação ser levada à homologação judicial, na forma da legislação processual.
§4º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos tributários inscritos ou não inscritos em
dívida ativa e aos créditos não tributários não inscritos em dívida ativa.
Art. 5º Durante eventos ou campanhas de conciliação ou mediação promovidos pelo Poder
Judiciário, os limites previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 4º poderão ser majorados em até cinco
vezes, mediante decreto do Poder Executivo, precedido de manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, podendo:
I – autorizar a celebração de acordos por procuradores municipais designados para atuar nos
referidos eventos e campanhas,
II – dispensar, em situações objetivamente definidas, as autorizações prévias exigidas nos §§
1º e 2º do art. 4º; e
III – em relação aos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa e aos créditos não
tributários inscritos em dívida ativa, autorizar parcelamentos em até 120 (cento e vinte) meses, com
ou sem a concessão de descontos já previstos na legislação municipal, exigindo-se, para valores
superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a garantia prevista no § 3º do art. 17-B da Lei
nº 3.882/1989 (Código Tributário Municipal).
Art. 6º Os procuradores do Município ficam autorizados a celebrar acordos em sessões préprocessuais realizadas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), desde
que:
I – o valor não ultrapasse o equivalente a 10 (dez) salários mínimos;
II – haja dotação orçamentária e disponibilidade financeira; e
III – sejam observados os demais critérios estabelecidos por Resolução do Conselho de
Procuradores.
Parágrafo único. Nos casos que envolvam matérias relativas a servidores públicos, licitações
ou contratos administrativos, o limite previsto no inciso I poderá ser majorado mediante critérios
definidos em decreto do Poder Executivo, ouvida previamente a Procuradoria-Geral do Município e,
nas hipóteses de contratação, será exigida a manifestação expressa do titular do órgão contratante,
assumindo os correspondentes ônus orçamentário e financeiro.
Art. 7º É vedada a juntada, nos autos judiciais, das manifestações procuratórias e/ou tratativas
de negociação, tenha sido esta frutífera ou não, em observância ao dever de confidencialidade,
insculpido no art. 166 do Código de Processo Civil, bem como para preservar a eleição de estratégia
processual, nos termos do art. 7º, incisos II e XIX, da Lei n. 8.906/94.
fls. 1739
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fls. 1739
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
Art. 8º Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial
ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação nos termos desta Lei somente
poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo,
quando agirem com dolo ou fraude, visando a obtenção de vantagem indevida, para si ou para outrem.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em sentido contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 21 de outubro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1740
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fls. 1740
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