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materia nº 1323/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1323 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaParecer de Relatoria do Vereador Daniel Santiago, parente ao Comissão de Industria, Turismo, Comercio e Empreendedorismo, em analise do Projeto de Lei nº 013/2025 de Autoria do Vereador Fulvio Saulo, que “Institui a Política de Fomento ao Turismo Sustentável – PFTS no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. .”
native_id50054

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.021, de 15 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 16/12/2025 (Edição Extra)
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-19 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator .

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Dickson Jr
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
P A R E C E R
COMISSÃO DE DEFESA DE TURISMO
O Projeto de Lei nº 013/2025 de Autoria do
Vereador Fulvio Saulo, que “Institui a Política de
Fomento ao Turismo Sustentável – PFTS no
âmbito do Município de Natal e dá outras
providências. .”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir
parecer sobre a matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Vereador Fulvio Saulo,
que propõe instituir, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política de Fomento ao
Turismo Sustentável (PFTS), com o objetivo de promover ações voltadas ao
desenvolvimento e à difusão de práticas turísticas ambientalmente responsáveis, bem
como à preservação dos recursos naturais locais.
O projeto visa estabelecer diretrizes para um modelo de turismo sustentável,
com ênfase na educação ambiental, gestão participativa e incentivo à geração de
emprego e renda, integrando o Conselho Municipal de Turismo como órgão de
execução e acompanhamento das políticas públicas a serem implementadas.
Compete a esta Comissão de Defesa do Consumidor emitir parecer quanto à
legalidade e ao mérito da proposição.
DO MÉRITO E DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto guarda plena consonância com os princípios
constitucionais e legais que regem a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento
sustentável das atividades econômicas, especialmente o turismo, setor de grande
relevância econômica para o Município de Natal.
Nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, os Municípios
têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual.
Já no artigo 225, também da Constituição Federal consagra que “todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Dickson Jr
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
essencial à sadia qualidade de vida”, impondo ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
No mesmo sentido, o artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece o
princípio da defesa do meio ambiente como fundamento da ordem econômica, impondo
a conciliação entre o desenvolvimento e a sustentabilidade.
Em âmbito nacional, a Lei nº 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo) prevê
em seu artigo 3º, inciso IV, que o turismo deve ser promovido “em harmonia com os
princípios de sustentabilidade, visando à conservação dos recursos naturais e culturais
e à valorização das comunidades receptoras”. Assim, a proposição em análise alinha-se
perfeitamente ao ordenamento jurídico vigente e às políticas públicas já consolidadas no
país.
A proposta também se harmoniza com o Estatuto das Cidades (Lei nº
10.257/2001), que determina que o desenvolvimento urbano deve atender ao pleno
exercício da função social da cidade e da propriedade, assegurando o direito a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
Sob o prisma doutrinário, José Afonso da Silva leciona que “o meio ambiente
não pode ser visto como um obstáculo ao desenvolvimento, mas como um componente
essencial da própria ideia de progresso sustentável” (SILVA, José Afonso da. Direito
Ambiental Constitucional, Malheiros, 2020). Assim, o turismo sustentável é expressão
concreta desse equilíbrio entre crescimento econômico, preservação ambiental e
inclusão social.
No campo jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem
reiteradamente reconhecido a relevância da tutela ambiental como condição para o
desenvolvimento econômico. Veja-se:
“O princípio do desenvolvimento sustentável exige a compatibilização da proteção
ambiental com o crescimento econômico, de modo que ambos coexistam de forma
harmônica, visando ao bem-estar das presentes e futuras gerações.”
(STJ – REsp 1.318.051/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
11/12/2012, DJe 19/12/2012)
“O turismo, quando desenvolvido de maneira sustentável, é instrumento de valorização
do patrimônio natural e cultural, sendo dever do Poder Público adotar políticas
públicas voltadas à sua preservação.” (STJ – AgInt no REsp 1.676.207/PE, Rel. Min.
Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/06/2018)
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 13/2025, ao propor a instituição da Política de
Fomento ao Turismo Sustentável, reforça a necessidade de que o Município de Natal
adote um modelo de desenvolvimento turístico sustentável, em que a preservação do
meio ambiente e a valorização da cultura local caminhem lado a lado com o crescimento
econômico e a geração de renda.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
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Além disso, ao prever a participação do Conselho Municipal de Turismo na
execução e acompanhamento das ações, o projeto fortalece o caráter democrático e
participativo da gestão pública, em sintonia com as diretrizes da Lei Orgânica do
Município de Natal, especialmente no que tange à cooperação entre o poder público e a
sociedade civil.
Por fim, importa salientar que a proposta é clara ao estabelecer que as despesas
decorrentes da aplicação da futura lei serão atendidas por dotações orçamentárias já
existentes na Secretaria Municipal de Turismo, não implicando, portanto, em aumento
de despesa pública, sendo assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF não está
sendo infringida nos seus ditames. 
Desta forma, como o projeto não cria cargos, não impõe novas despesas nem
compromete o equilíbrio fiscal do Município, sendo, portanto, juridicamente viável e
financeiramente responsável.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, este relator, perante a Comissão de Defesa do Consumidor
entende que o Projeto de Lei nº 013/2025, em conformidade com o Parecer Jurídico
expedido através de contratação de prestação de serviço jurídico deste Gabinete, onde
apontou-se a legalidade do presente Projeto de Lei, ora relatado, indico a sua aprovação,
do ponto de vista legal, meritório e político. Opino pela aprovação, sendo
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei. 
Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.
Daniel Santiago
Vereador

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