ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Dickson Jr
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
P A R E C E R
COMISSÃO DE INDUSTRIA, TURISMO, COMERCIO E EMPREENDEDORISMO
O Projeto de Lei nº 038/2025 de Autoria do
Vereador Eriko Jacome, que “Dispõe sobre a
proibição de fabricação, distribuição,
comercialização e uso de armas que utilizem bolas
de gel como munição no Município de Natal”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir
parecer sobre a matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Ériko Jácome, que visa
proibir, no âmbito do Município de Natal, a fabricação, distribuição, comercialização e
uso de armas que utilizem bolas de gel como munição, também conhecidas como gel
blasters.
O texto legal estabelece, em seu artigo 1º, o escopo da proibição, alcançando
tanto pessoas físicas quanto jurídicas, públicas ou privadas. Prevê ainda penalidades
administrativas, que incluem advertência, multa pecuniária e até a cassação temporária
de alvará de funcionamento, nos casos de reincidência.
A justificativa da proposição fundamenta-se na preocupação com a segurança
pública e a integridade física e psicológica da população, especialmente de crianças e
adolescentes.
O autor destaca o risco de confusão dessas armas recreativas com armas de fogo
reais, o que pode ensejar situações de pânico social ou intervenção policial indevida.
Encaminhado a esta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e
Empreendedorismo, para analise quanto à legalidade e ao mérito da proposição, cabenos apreciar a viabilidade econômica e social da proposta, notadamente quanto aos
impactos sobre o comércio local e atividades correlatas, bem como quanto à
compatibilidade com a competência municipal e a ordem jurídica vigente.
DO MÉRITO E DA FUNDAMENTAÇÃO
A proposta encontra fundamento constitucional no artigo 30, incisos I e II, da
Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre
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assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Ademais, o artigo 23, inciso I, da Carta Magna, prevê a competência comum para cuidar
da segurança pública e da proteção da vida e da integridade física dos cidadãos.
Cumpre destacar que o objeto da proposição não versa sobre armas de fogo,
matéria de competência privativa da União (art. 22, XXI, CF), mas sim sobre artefatos
recreativos de aparência bélica, cuja comercialização e uso geram repercussões diretas
na ordem pública local, nas relações de consumo e na segurança urbana.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em harmonia com os princípios
constitucionais, também impõe ao Poder Público municipal o dever de adotar medidas
que visem à proteção da segurança, da infância e da convivência social harmônica, o
que legitima a atuação normativa nesta seara.
Sob o ponto de vista econômico, a restrição proposta não causa impacto
relevante no comércio local, uma vez que o nicho de mercado voltado à venda desses
dispositivos é restrito e substituível por outros produtos recreativos. Já sob o enfoque
social e de segurança, a proibição resguarda a integridade física e psicológica da
população, prevenindo situações de risco e possíveis equívocos em intervenções
policiais.
A doutrina de José Afonso da Silva ensina que “a proteção à integridade física e
moral da pessoa humana é um desdobramento do próprio princípio da dignidade,
devendo o Poder Público agir preventivamente para eliminar potenciais fontes de risco”
(Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2020).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os
municípios podem editar normas de polícia administrativa em defesa da segurança
urbana e do consumidor, desde que não invadam competência exclusiva da União:
“Os Municípios podem, no exercício do poder de polícia, regulamentar e restringir
atividades potencialmente nocivas à segurança e ao bem-estar social, em conformidade
com o princípio da precaução.” (STJ – REsp 1.173.199/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, j. 04/05/2010, DJe 19/05/2010).
Portanto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 038/2025, guarda pertinência e
legalidade, demonstrando-se adequado ao interesse público municipal e em
conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.
Por fim, importa salientar que a proposta é clara ao estabelecer que as despesas
decorrentes da aplicação da futura lei serão atendidas por dotações orçamentárias já
existentes na Secretaria Municipal de Turismo, não implicando, portanto, em aumento
de despesa pública, sendo assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF não está
sendo infringida nos seus ditames.
Desta forma, como o projeto não cria cargos, não impõe novas despesas nem
compromete o equilíbrio fiscal do Município, sendo, portanto, juridicamente viável e
financeiramente responsável.
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CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta relatoria entende que o Projeto de Lei nº 038/2025, de
autoria do Vereador Ériko Jácome, é juridicamente viável, socialmente pertinente e
economicamente equilibrado, atendendo ao interesse público e às atribuições legais do
Município.
Assim, opino pela APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei, do ponto de vista
legal, meritório e político, por se tratar de medida preventiva e educativa voltada à
proteção da segurança e do bem-estar da população natalense.
Natal/RN, 21 de Outubro de 2025.
Daniel Santiago
Vereador