RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
ER JURÍDICO PARA O DE LE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 064/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Transportes, Legislação
Participativa e Assuntos Metropolitanos
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 87/2025 - Cria o Programa de Expansão de
Ciclovias e Zonas de Baixo. Emissão de Poluentes no Município de Natal, visando
incentivar o uso de bicicletas, veículos elétricos e outras alternativas de transporte
sustentável no município de Natal e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador .
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
ANÁLISE ÃO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS - PROGRAMA DE
EXPANSÃO DE CICLOVIAS E ZONAS DE BAIXO
EMISSÃO DE POLUENTES - TRANSPORTE
SUSTENTÁVEL - PARECER DESFAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS - POSSIBILIDADE SOB
À OTICA DESTA COMISSÃO.
I-RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão de Transportes, Legislação Participativa e
Assuntos Metropolitanos o Projeto de Lei nº 87/2025, que “institui o Programa de
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Expansão de Ciclovias e de Zonas de Baixo Emissão de Poluentes (ZBEPs) no âmbito do
Município de Natal e dá outras providências”.
Nesse cenário, a proposição estabelece a ampliação da malha cicloviária
municipal, com rotas interligadas entre bairros, equipamentos públicos, polos comerciais
e terminais de transporte, observados critérios de segurança viária e acessibilidade. Prevê,
ainda, a instituição de Zonas de Baixo Emissão em áreas de maior adensamento e tráfego,
com restrição gradativa a veículos. mais. poluentes e estímulo ao uso de bicicletas,
transporte público e veículos elétricos, incluindo a implantação de pontos de recarga e a
criação de bicicletários em locais estratégicos. a
O texto também determina direrrizes de implementação e fiscalização das ZBEPs,
como sistemas de monitorament controle. de acesso, além de ações educativas
permanentes sobre mobilidade tável e qualidade do ar. Prevê-se a possibilidade de
incentivos de natureza municipal — a serem definidos egulamento — para fomento
à aquisição e ao uso de bicicletas e veículos elétricos, bem como parcerias com a iniciativa
privada e organizações da sociedade civil para apoiar a infraestrutura necessária.
No tocante ao financiamento e à governança, a proposição indica a utilização de
dotações orçamentárias próprias, sem prejuízo de captação de recursos estaduais, federais
e privados. Estabelece, ainda, que o Poder Executivo regulamentará a lei no que couber,
em prazo certo, cabendo à pasta setorial competente a elaboração de plano de expansão, a
definição dos parâmetros técnicos das ZBEPs ea apresentação de relatórios periódicos de
monitoramento e avaliação dos resultados.
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Registra-se, por oportuno, que a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu
parecer desfavorável à matéria, consignando, em síntese, a ausência de demonstração
suficiente de compatibilidade e adequação orçamentário-financeira com o PPA, a LDO e
a LOA; a inexistência de estimativa de impacto e de indicação de fonte de custeio para
implantação, operação e manutenção das ciclovias e das ZBEPs (sinalização, fiscalização,
pontos de recarga e campanhas); bem como a necessidade de que eventuais incentivos de
natureza fiscal observem a Lei Complementar nº 101/2000 (art. 14) e lei específica.
emissões e de ruído, melhoria da saúde pública, seg a do ciclista e modernização da
mobilidade urbana, alinhando o Município às melhores práticas de cidades sustentáveis
e inteligentes, com ganhos de eficiência, inclusão e qualidade de vida.
É O que cumpre relatar.
H - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do Art. 69-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a
Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos tem sua
atuação delimitada a temas específicos:
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Art. 69-G. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
I - receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas bor associações e
órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive
pelo Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal;
Il - emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso
anterior;
aspEpesereçes
- pardiipar « de ações voltadas bara a integração das Câmaras Municipais
Lam ma preto Md de Natal, visando
Fê
ividuais, frete, carga, vias urbanas e estradas
municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e
demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade;
V - exercer a fllllização eo controle dossatos do Poder Executivo na área de
transporte.
Nesse viés, a matéria versada no Projeto de Lei — que institui o Programa de
Expansão de Ciclovias e de Zonas de Baixo Emissão de Poluentes (ZBEPs) no âmbito do
Município de Natal — insere-se, pois, no escopo temático desta Comissão, por tratar
diretamente da organização do sistema viário urbano, da priorização de modos ativos de
deslocamento e da gestão da circulação.
À vista do repartimento constitucional de competências (art. 30, 1 e II, da
Constituição Federal) e do regime jurídico do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei
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nº 9.503/1997), conclui-se que a proposição revela-se material e formalmente compatível
com o ordenamento, ao prever a ampliação da malha cicloviária e à instituição de
perímetros regulados de circulação, providências inseridas nas atribuições municipais de
planejar, projetar, regulamentar, sinalizar e operar o trânsito em vias urbanas.
Soma-se a esse marco a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº
12.587/2012), que estabelece a prioridade dos modos não motorizados e do transporte
coletivo, a integração modal e i de gestão da demanda, objetivos que o PL
concretiza ao interligar tar bicicletários e organizar áreas de
menor emissão.
Desse modo, a inici , ademais, com os princípios do art. 37,
caput, da Constituição Fed
razoabilidade) e com as dire
Cidade (Lei nº 10.257/2001), prom cessibilidade e melhoria da
qualidade ambiental por meio de medidas típicas de engenharia, operação e educação de
trânsito.
Considera-se, entretanto, que o processo de tramitação registra parecer
desfavorável da Comissão de Finanças, órgão tematicamente competente para a análise
de adequação orçamentária e financeira, compatibilidade com PPA/LDO/LOA e,
quando houver, exame de eventuais benefícios/incentivos de natureza fiscal à luz da LRF
e da legislação tributária. Nessa medida, esta Comissão não reavalia o mérito
orçamentário-financeiro já apreciado por Finanças; limita-se a registrar que, do ponto de
vista do transporte e da mobilidade, a proposição é materialmente compatível com os
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Natal/RN, 15 de outubro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544 PA /