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materia nº 1326/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1326 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaPARECER PL 100/2021- VEREADORA DIVANEIDE BASILIO, SUBSCRITO POR PELO VEREADOR DANIEL VALENÇA Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda no município de Natal e dá outras providências.
native_id50084

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator(a) Verª. Samanda
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samana
2026-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Thabatta Pimenta
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Thabatta Pimenta.
2025-11-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 22 de outubro de 2025.
Projeto de Lei n.º 100/2021
Interessados: Vereadora Divaneide Basílio subscrito pelo Veredaor Daniel Valença
 PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. institui a 
assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de 
habitação de interesse social para as famílias de baixa renda no 
município de Natal e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei que institui, no âmbito do 
Município de Natal, o direito à assistência técnica pública e gratuita às famílias com renda de 
até três salários mínimos para elaboração de projetos e execução de obras de construção, 
reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social.
A iniciativa visa atender a uma demanda histórica das camadas sociais mais vulneráveis, 
prevendo a atuação de profissionais das áreas de arquitetura, engenharia, assistência social e 
direito, podendo o serviço ser prestado por diversas modalidades de profissionais, inclusive por 
meio de parcerias com universidades, cooperativas, ONGs e profissionais autônomos.
É o sucinto relatório.
I – ANÁLISE:
O Projeto de Lei é de alta relevância social, ao promover o direito à moradia digna e 
qualificada por meio da prestação de serviços técnicos públicos a famílias de baixa renda, 
buscando combater a precariedade habitacional e a ocupação desordenada do território urbano.
A proposta insere-se nas competências da Comissão de Planejamento Urbano, Meio 
Ambiente e Habitação, conforme dispõe o art. 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Natal, especialmente no que tange às políticas habitacionais, ordenamento urbano e ocupação 
do solo.
Trata-se de uma política pública que pretende valorizar a qualificação das moradias 
populares com base em critérios técnicos; a prevenção de ocupações em áreas de risco ou de 
proteção ambiental; a integração com programas federais e estaduais; o fortalecimento de 
práticas de autogestão e mutirão e a democratização do acesso aos serviços de arquitetura e 
engenharia.
Além disso, não se trata de benefício assistencialista, mas de direito social previsto na 
Constituição Federal (art. 6º), conforme reforçado pela Lei 11.888/2008, que tem aplicação 
imediata e possibilita a articulação entre os entes federados para sua efetivação.
O projeto está redigido de forma clara, apresenta diretrizes para execução, critérios para 
seleção de beneficiários e formas de atuação dos profissionais, inclusive prevendo a necessária 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para garantir segurança jurídica e técnica.
Também merece destaque o estímulo à formação e capacitação de profissionais por meio 
de parcerias com universidades, promovendo uma política pública duradoura, sustentável e de 
baixo custo para o Município, uma vez que grande parte da execução poderá ser feita em 
colaboração com entidades parceiras, sem onerar significativamente os cofres públicos.
A proposta também guarda pertinência temática com as atribuições da Comissão de 
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, conforme o Art. 73 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente nas matérias relativas ao uso ordenado 
do espaço urbano, à circulação de veículos, e à proteção do cidadão no ambiente urbano, 
vejamos: 
Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação tem as 
seguintes atribuições e áreas de atividades
I - Política de desenvolvimento municipal (...) 
Por fim, não há imposição de obrigações desproporcionais ou de encargos excessivos 
ao poder público.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE 
O projeto de lei está em consonância com a Constituição Federal, especialmente com o 
artigo 30, incisos I e II, que atribui ao Município a competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
A matéria trata de um tema de interesse local: política habitacional e uso do solo urbano, 
o que legitima a iniciativa legislativa municipal. Não há vícios de iniciativa nem usurpação de 
competência de outros entes federativos.
A proposta também se fundamenta em legislação federal vigente, estando em perfeita 
harmonia com normas superiores, e não estabelece obrigações inconstitucionais ao Poder 
Executivo. Ao contrário, oferece meios e diretrizes viáveis para a implementação da assistência 
técnica habitacional com base na cooperação entre União, Estado e Município.
Não se constata vício de forma, nem ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, 
razoabilidade ou proporcionalidade.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei de n.º 100/2021, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de 
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal

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