GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 22 de outubro de 2025.
Projeto de Lei n.º 100/2021
Interessados: Vereadora Divaneide Basílio subscrito pelo Veredaor Daniel Valença
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. institui a
assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de
habitação de interesse social para as famílias de baixa renda no
município de Natal e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei que institui, no âmbito do
Município de Natal, o direito à assistência técnica pública e gratuita às famílias com renda de
até três salários mínimos para elaboração de projetos e execução de obras de construção,
reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social.
A iniciativa visa atender a uma demanda histórica das camadas sociais mais vulneráveis,
prevendo a atuação de profissionais das áreas de arquitetura, engenharia, assistência social e
direito, podendo o serviço ser prestado por diversas modalidades de profissionais, inclusive por
meio de parcerias com universidades, cooperativas, ONGs e profissionais autônomos.
É o sucinto relatório.
I – ANÁLISE:
O Projeto de Lei é de alta relevância social, ao promover o direito à moradia digna e
qualificada por meio da prestação de serviços técnicos públicos a famílias de baixa renda,
buscando combater a precariedade habitacional e a ocupação desordenada do território urbano.
A proposta insere-se nas competências da Comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente e Habitação, conforme dispõe o art. 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Natal, especialmente no que tange às políticas habitacionais, ordenamento urbano e ocupação
do solo.
Trata-se de uma política pública que pretende valorizar a qualificação das moradias
populares com base em critérios técnicos; a prevenção de ocupações em áreas de risco ou de
proteção ambiental; a integração com programas federais e estaduais; o fortalecimento de
práticas de autogestão e mutirão e a democratização do acesso aos serviços de arquitetura e
engenharia.
Além disso, não se trata de benefício assistencialista, mas de direito social previsto na
Constituição Federal (art. 6º), conforme reforçado pela Lei 11.888/2008, que tem aplicação
imediata e possibilita a articulação entre os entes federados para sua efetivação.
O projeto está redigido de forma clara, apresenta diretrizes para execução, critérios para
seleção de beneficiários e formas de atuação dos profissionais, inclusive prevendo a necessária
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para garantir segurança jurídica e técnica.
Também merece destaque o estímulo à formação e capacitação de profissionais por meio
de parcerias com universidades, promovendo uma política pública duradoura, sustentável e de
baixo custo para o Município, uma vez que grande parte da execução poderá ser feita em
colaboração com entidades parceiras, sem onerar significativamente os cofres públicos.
A proposta também guarda pertinência temática com as atribuições da Comissão de
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, conforme o Art. 73 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente nas matérias relativas ao uso ordenado
do espaço urbano, à circulação de veículos, e à proteção do cidadão no ambiente urbano,
vejamos:
Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação tem as
seguintes atribuições e áreas de atividades
I - Política de desenvolvimento municipal (...)
Por fim, não há imposição de obrigações desproporcionais ou de encargos excessivos
ao poder público.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
O projeto de lei está em consonância com a Constituição Federal, especialmente com o
artigo 30, incisos I e II, que atribui ao Município a competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
A matéria trata de um tema de interesse local: política habitacional e uso do solo urbano,
o que legitima a iniciativa legislativa municipal. Não há vícios de iniciativa nem usurpação de
competência de outros entes federativos.
A proposta também se fundamenta em legislação federal vigente, estando em perfeita
harmonia com normas superiores, e não estabelece obrigações inconstitucionais ao Poder
Executivo. Ao contrário, oferece meios e diretrizes viáveis para a implementação da assistência
técnica habitacional com base na cooperação entre União, Estado e Município.
Não se constata vício de forma, nem ofensa aos princípios constitucionais da legalidade,
razoabilidade ou proporcionalidade.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 100/2021, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal