Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR CHAGAS CATARINO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de vagas com
carregadores para veículos
elétricos em estacionamentos de
grandes estabelecimentos
comerciais privados no município
de Natal/RN, e estabelece diretrizes
para o fomento da mobilidade
elétrica.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de que os estabelecimentos
comerciais privados no município de Natal, sejam eles existentes ou a serem
construídos, que possuam mais de 100 (cem) vagas de estacionamento para uso
público ou de clientes, disponibilizem, de forma gratuita ou onerosa, ao menos 1
(uma) vaga com infraestrutura para recarga de veículos elétricos.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos comerciais privados,
dentre outros, mas não se limitando a:
I - Shopping centers e centros comerciais;
II - Hipermercados e supermercados com áreas de estacionamento superiores a
100 vagas;
III - Grandes lojas de departamento e home centers;
IV - Hospitais e clínicas com estacionamento para o público;
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V - Centros de eventos e convenções;
VI - Empreendimentos hoteleiros com mais de 100 vagas de estacionamento.
§ 2º Ficam expressamente excluídas da obrigatoriedade prevista no caput as
escolas e demais instituições de ensino, públicas ou privadas, localizadas no
Município de Natal.
Art. 2º As vagas destinadas à recarga de veículos elétricos deverão atender às
seguintes especificações:
I - Estar localizadas em áreas de fácil acesso e visibilidade dentro do
estacionamento;
II - Serem devidamente sinalizadas, tanto horizontalmente (pintura no piso)
quanto verticalmente (placas), indicando claramente seu uso exclusivo para
veículos elétricos em processo de recarga, com o símbolo internacional de
veículo elétrico;
III - Possuir infraestrutura elétrica adequada e segura para o carregamento, em
conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) e regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL);
IV - Preferencialmente, serem equipadas com carregadores do tipo "plug-in",
compatíveis com os padrões mais utilizados no mercado brasileiro (Tipo 2, CCS
Combo 2 ou CHAdeMO, conforme regulamentação);
V - Garantir que a energia fornecida seja proveniente de fontes de baixa emissão
de carbono, sempre que tecnicamente e economicamente viável.
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Art. 3º A forma de disponibilização dos carregadores (gratuita ou onerosa) ficará
a critério do estabelecimento comercial.
§ 1º Caso a recarga seja onerosa, o valor cobrado deverá estar visivelmente
exposto próximo ao ponto de recarga e poderá ser vinculado ao consumo de
energia (por kWh), ao tempo de uso (por minuto/hora) ou a um valor fixo por
recarga, a critério do estabelecimento, desde que seja informado de maneira
transparente ao usuário antes do início da recarga.
§ 2º Os estabelecimentos são incentivados a oferecer, mesmo que por tempo
limitado, recarga gratuita como estratégia de marketing e atração de clientes.
Art. 4º Os estabelecimentos existentes na data de publicação desta Lei terão
o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para se adequarem integralmente
às suas disposições.
§ 1º Novos empreendimentos que se enquadrem no Art. 1º deverão atender à
presente Lei desde a fase de aprovação do projeto arquitetônico e de
engenharia, sendo a comprovação da infraestrutura condição para a obtenção
do alvará de construção e, posteriormente, do habite-se.
§ 2º Em casos de impossibilidade técnica comprovada para a instalação da
infraestrutura de recarga no percentual mínimo exigido, o estabelecimento
poderá apresentar um plano de adequação alternativo à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e/ou Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana (STTU), que o analisarão caso a caso.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e da Secretaria Municipal de Mobilidade
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Urbana (STTU), em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
(SEMSUR), será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
§ 1º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, com prazo de 90 (noventa) dias para regularização;
II - Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de primeira
reincidência após o prazo da advertência;
III - Multa agravada, dobrada a cada nova reincidência, podendo chegar a R$
40.000,00 (quarenta mil reais);
IV - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, pelo prazo de 30
(trinta) dias, após a terceira reincidência;
V - Cassação definitiva do alvará de funcionamento, em último caso, após
esgotadas todas as demais tentativas de regularização e comprovada a
recalcitrância.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal
de Meio Ambiente (FMMA), para aplicação em projetos de mobilidade urbana
sustentável e energias renováveis no município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá:
I - Promover campanhas de conscientização e educação ambiental sobre os
benefícios da mobilidade elétrica e o uso da infraestrutura de recarga;
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II - Estabelecer parcerias com concessionárias de energia elétrica, fabricantes
de veículos elétricos e empresas do setor para a expansão da rede de recarga
na cidade;
III - Criar programas de incentivo fiscal ou outras formas de subsídio para a
aquisição e instalação de carregadores por estabelecimentos comerciais que
ultrapassem o percentual mínimo estabelecido nesta Lei;
IV - Regulamentar, em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta
Lei, os padrões técnicos dos equipamentos, as especificações de segurança e
os procedimentos de fiscalização, garantindo a uniformidade e a segurança da
infraestrutura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
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JUSTIFICATIVA:
A cidade do Natal, capital do Rio Grande do Norte, destaca-se por sua vocação
turística e pelo constante processo de urbanização e modernização. Diante dos
desafios impostos pelo crescimento urbano e pelas novas demandas ambientais,
torna-se essencial adotar medidas que promovam o desenvolvimento sustentável,
a mobilidade limpa e a qualidade de vida da população.
A eletromobilidade desponta como uma das soluções mais eficazes para a
mitigação da poluição atmosférica e sonora, além de contribuir significativamente
para a redução da emissão de gases de efeito estufa. Contudo, a expansão do
uso de veículos elétricos ainda enfrenta barreiras, notadamente a escassez de
pontos de recarga, o que gera a chamada “ansiedade de autonomia” nos
consumidores, dificultando a popularização dessa tecnologia.
Neste contexto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo criar um marco
regulatório local que estimule a implantação de infraestrutura de recarga para
veículos elétricos nos grandes estabelecimentos comerciais privados do Município
de Natal, especificamente aqueles que disponham de estacionamentos com mais
de 100 (cem) vagas.
A proposição é estratégica ao priorizar locais de grande circulação de pessoas,
como shopping centers, supermercados, hospitais, hotéis e centros comerciais.
Nesses ambientes, a permanência média dos veículos estacionados é compatível
com o tempo necessário para recargas parciais ou completas, tornando viável e
eficaz a utilização da infraestrutura proposta.
A obrigatoriedade mínima de disponibilização de uma vaga com carregador
elétrico nesses estabelecimentos representa um avanço progressivo, com
impacto relevante para a ampliação da malha de recarga na cidade. Ao mesmo
tempo, evita-se a imposição de ônus excessivos aos agentes privados,
preservando-se a livre iniciativa e a viabilidade econômica da medida.
Destaca-se que a norma confere liberdade ao empreendedor quanto à forma de
disponibilização do serviço — gratuita ou onerosa — desde que respeitados os
critérios de transparência e acessibilidade. Além disso, a utilização de fontes de
energia de baixa emissão de carbono é incentivada, reforçando o compromisso
ambiental da proposta.
A previsão de prazo razoável para adaptação dos empreendimentos já existentes,
bem como a exigência de adequação desde a fase de projeto para os novos
empreendimentos, garante segurança jurídica e viabilidade técnica à
implementação da norma. A possibilidade de apresentação de plano de
adequação alternativo nos casos de comprovada inviabilidade técnica também
demonstra o caráter equilibrado da proposta.
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A iniciativa encontra amparo na competência municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal), bem como na
promoção da mobilidade urbana sustentável, da proteção ambiental e da inovação
tecnológica, princípios reconhecidos como fundamentais para a construção de
cidades resilientes e inclusivas.
Portanto, trata-se de medida moderna, oportuna e juridicamente adequada, que
posiciona o Município de Natal na vanguarda das políticas públicas de mobilidade
elétrica, beneficiando não apenas os residentes, mas também os visitantes da
cidade. Sua aprovação contribuirá para a consolidação de uma infraestrutura
urbana mais inteligente, sustentável e voltada para o futuro.
Natal/RN, 25 de junho de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB