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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaProjeto de Lei substitutivo ao PL 639/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de vagas com carregadores para veículos elétricos em estacionamentos de grandes estabelecimentos comerciais privados no município de Natal/RN, e estabelece diretrizes para o fomento da mobilidade elétrica."
native_id50085

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Considerando que o autor das proposições não mais detém mandato eletivo, resta prejudicado o regular prosseguimento dos referidos projetos, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, especialmente em seus dispositivos que condicionam a tramitação das proposições à legitimidade ativa de parlamentar no exercício do mandato, bem como à possibilidade de subscrição por outro vereador. Nesse sentido, à luz do princípio da continuidade do processo legislativo condicionado à legitimidade do autor, bem como em observância ao disposto no art. 163 do Regimento Interno, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto das proposições em tela. Diante do exposto, encaminho os Projetos de Lei mencionados acima para o arquivamento. Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as providências cabíveis.
2025-10-23 retornar ao relator — Retornar ao Relator Ver. Preto Aquino, para a análise da emenda apresentada pelo vereador Chagas Catarino.
2025-10-23 Emenda apresentada — Aguarda apreciação do projeto com emenda substitutiva encartada pelo Ver. Chagas Catarino.

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR CHAGAS CATARINO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
disponibilização de vagas com 
carregadores para veículos 
elétricos em estacionamentos de 
grandes estabelecimentos 
comerciais privados no município 
de Natal/RN, e estabelece diretrizes 
para o fomento da mobilidade 
elétrica.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de que os estabelecimentos 
comerciais privados no município de Natal, sejam eles existentes ou a serem 
construídos, que possuam mais de 100 (cem) vagas de estacionamento para uso 
público ou de clientes, disponibilizem, de forma gratuita ou onerosa, ao menos 1 
(uma) vaga com infraestrutura para recarga de veículos elétricos.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos comerciais privados, 
dentre outros, mas não se limitando a:
I - Shopping centers e centros comerciais;
II - Hipermercados e supermercados com áreas de estacionamento superiores a 
100 vagas;
III - Grandes lojas de departamento e home centers;
IV - Hospitais e clínicas com estacionamento para o público;
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Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR CHAGAS CATARINO
V - Centros de eventos e convenções;
VI - Empreendimentos hoteleiros com mais de 100 vagas de estacionamento.
§ 2º Ficam expressamente excluídas da obrigatoriedade prevista no caput as 
escolas e demais instituições de ensino, públicas ou privadas, localizadas no 
Município de Natal.
Art. 2º As vagas destinadas à recarga de veículos elétricos deverão atender às 
seguintes especificações:
I - Estar localizadas em áreas de fácil acesso e visibilidade dentro do 
estacionamento;
II - Serem devidamente sinalizadas, tanto horizontalmente (pintura no piso) 
quanto verticalmente (placas), indicando claramente seu uso exclusivo para 
veículos elétricos em processo de recarga, com o símbolo internacional de 
veículo elétrico;
III - Possuir infraestrutura elétrica adequada e segura para o carregamento, em 
conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT) e regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica 
(ANEEL);
IV - Preferencialmente, serem equipadas com carregadores do tipo "plug-in", 
compatíveis com os padrões mais utilizados no mercado brasileiro (Tipo 2, CCS 
Combo 2 ou CHAdeMO, conforme regulamentação);
V - Garantir que a energia fornecida seja proveniente de fontes de baixa emissão 
de carbono, sempre que tecnicamente e economicamente viável.
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Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR CHAGAS CATARINO
Art. 3º A forma de disponibilização dos carregadores (gratuita ou onerosa) ficará 
a critério do estabelecimento comercial.
§ 1º Caso a recarga seja onerosa, o valor cobrado deverá estar visivelmente 
exposto próximo ao ponto de recarga e poderá ser vinculado ao consumo de 
energia (por kWh), ao tempo de uso (por minuto/hora) ou a um valor fixo por 
recarga, a critério do estabelecimento, desde que seja informado de maneira 
transparente ao usuário antes do início da recarga.
§ 2º Os estabelecimentos são incentivados a oferecer, mesmo que por tempo 
limitado, recarga gratuita como estratégia de marketing e atração de clientes.
Art. 4º Os estabelecimentos existentes na data de publicação desta Lei terão 
o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para se adequarem integralmente 
às suas disposições.
§ 1º Novos empreendimentos que se enquadrem no Art. 1º deverão atender à 
presente Lei desde a fase de aprovação do projeto arquitetônico e de 
engenharia, sendo a comprovação da infraestrutura condição para a obtenção 
do alvará de construção e, posteriormente, do habite-se.
§ 2º Em casos de impossibilidade técnica comprovada para a instalação da 
infraestrutura de recarga no percentual mínimo exigido, o estabelecimento 
poderá apresentar um plano de adequação alternativo à Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e/ou Secretaria Municipal de Mobilidade 
Urbana (STTU), que o analisarão caso a caso.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e da Secretaria Municipal de Mobilidade
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Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
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Urbana (STTU), em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SEMSUR), será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
§ 1º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento 
infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, com prazo de 90 (noventa) dias para regularização;
II - Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de primeira 
reincidência após o prazo da advertência;
III - Multa agravada, dobrada a cada nova reincidência, podendo chegar a R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais);
IV - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, pelo prazo de 30 
(trinta) dias, após a terceira reincidência;
V - Cassação definitiva do alvará de funcionamento, em último caso, após 
esgotadas todas as demais tentativas de regularização e comprovada a 
recalcitrância.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal
de Meio Ambiente (FMMA), para aplicação em projetos de mobilidade urbana 
sustentável e energias renováveis no município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá:
I - Promover campanhas de conscientização e educação ambiental sobre os 
benefícios da mobilidade elétrica e o uso da infraestrutura de recarga;
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GABINETE DO VEREADOR CHAGAS CATARINO
II - Estabelecer parcerias com concessionárias de energia elétrica, fabricantes 
de veículos elétricos e empresas do setor para a expansão da rede de recarga 
na cidade;
III - Criar programas de incentivo fiscal ou outras formas de subsídio para a 
aquisição e instalação de carregadores por estabelecimentos comerciais que 
ultrapassem o percentual mínimo estabelecido nesta Lei;
IV - Regulamentar, em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta 
Lei, os padrões técnicos dos equipamentos, as especificações de segurança e 
os procedimentos de fiscalização, garantindo a uniformidade e a segurança da 
infraestrutura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Francisco das Chagas Catarino 
Vereador UB
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GABINETE DO VEREADOR CHAGAS CATARINO
JUSTIFICATIVA:
A cidade do Natal, capital do Rio Grande do Norte, destaca-se por sua vocação 
turística e pelo constante processo de urbanização e modernização. Diante dos 
desafios impostos pelo crescimento urbano e pelas novas demandas ambientais, 
torna-se essencial adotar medidas que promovam o desenvolvimento sustentável, 
a mobilidade limpa e a qualidade de vida da população.
A eletromobilidade desponta como uma das soluções mais eficazes para a 
mitigação da poluição atmosférica e sonora, além de contribuir significativamente 
para a redução da emissão de gases de efeito estufa. Contudo, a expansão do 
uso de veículos elétricos ainda enfrenta barreiras, notadamente a escassez de 
pontos de recarga, o que gera a chamada “ansiedade de autonomia” nos 
consumidores, dificultando a popularização dessa tecnologia.
Neste contexto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo criar um marco 
regulatório local que estimule a implantação de infraestrutura de recarga para 
veículos elétricos nos grandes estabelecimentos comerciais privados do Município 
de Natal, especificamente aqueles que disponham de estacionamentos com mais 
de 100 (cem) vagas.
A proposição é estratégica ao priorizar locais de grande circulação de pessoas, 
como shopping centers, supermercados, hospitais, hotéis e centros comerciais. 
Nesses ambientes, a permanência média dos veículos estacionados é compatível 
com o tempo necessário para recargas parciais ou completas, tornando viável e 
eficaz a utilização da infraestrutura proposta.
A obrigatoriedade mínima de disponibilização de uma vaga com carregador 
elétrico nesses estabelecimentos representa um avanço progressivo, com 
impacto relevante para a ampliação da malha de recarga na cidade. Ao mesmo 
tempo, evita-se a imposição de ônus excessivos aos agentes privados, 
preservando-se a livre iniciativa e a viabilidade econômica da medida.
Destaca-se que a norma confere liberdade ao empreendedor quanto à forma de 
disponibilização do serviço — gratuita ou onerosa — desde que respeitados os 
critérios de transparência e acessibilidade. Além disso, a utilização de fontes de 
energia de baixa emissão de carbono é incentivada, reforçando o compromisso 
ambiental da proposta.
A previsão de prazo razoável para adaptação dos empreendimentos já existentes, 
bem como a exigência de adequação desde a fase de projeto para os novos 
empreendimentos, garante segurança jurídica e viabilidade técnica à 
implementação da norma. A possibilidade de apresentação de plano de 
adequação alternativo nos casos de comprovada inviabilidade técnica também 
demonstra o caráter equilibrado da proposta.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR CHAGAS CATARINO
A iniciativa encontra amparo na competência municipal para legislar sobre 
assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal), bem como na 
promoção da mobilidade urbana sustentável, da proteção ambiental e da inovação 
tecnológica, princípios reconhecidos como fundamentais para a construção de 
cidades resilientes e inclusivas.
Portanto, trata-se de medida moderna, oportuna e juridicamente adequada, que 
posiciona o Município de Natal na vanguarda das políticas públicas de mobilidade 
elétrica, beneficiando não apenas os residentes, mas também os visitantes da 
cidade. Sua aprovação contribuirá para a consolidação de uma infraestrutura 
urbana mais inteligente, sustentável e voltada para o futuro.
Natal/RN, 25 de junho de 2025.
Francisco das Chagas Catarino 
Vereador UB

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