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materia nº 1327/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1327 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaProjeto de Lei nº 649/2025. Proposição que visa reconhecer como de utilidade pública a Associação Social Clube. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id50086

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.066, de 23 de março de 2026, publicada no DOM em 25/03/2026
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-03 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-03 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-26 Aprovado em primeira discussão — —
2026-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 649/2025
Autor(a): Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 649/2025. 
Proposição que visa reconhecer como de 
utilidade pública a Associação Social Clube.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 649/2025, de autoria do 
Ver. Kleber Fernandes, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal a 
Associação Social Clube, sociedade civil sem fins lucrativos.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que a 
Associação Social Clube tem por objetivo a promoção da cultura, esporte e lazer, 
inclusive com shows musicais e demais atividades culturais; informar e conscientizar, 
por meio de processos educativos, sobre os exercicios de seus direitos e liberdades 
nos limites da moral, ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democratica, em 
todas as faixas etarias; dentre outras finalidades.
O autor da proposição acostou aos autos vários documentos relacionados 
a Associação, conforme fls.04/62. 
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À fl. 65, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl. 66, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas quanto à competência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é 
obter o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Social Clube, 
sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Capital, segundo informam
os documentos de fls. 15 e 25.
Sob o aspecto formal, verifica-se que a matéria tratada nos autos se destaca 
como assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal 
e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere à competência para deflagração do processo legislativo, 
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do 
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 39, §1º e 55, todos da LOMN.
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei 
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, porquanto está em conformidade 
com a legislação hodierna, notadamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende às 
 
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de 
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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exigências regimentais, uma vez que a matéria abordada na proposição não está dentre 
aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige veículo 
normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Sob o aspecto material, observo dos documentos acostados aos autos, 
especialmente o estatuto social, que a Associação revela propósitos de elevado valor 
social, educacional e cultural. 
O art. 2º do estatuto delimita claramente suas atividades, destacando-se: a) 
incentivo à cultura, esporte e lazer, por meio de iniciativas que incluem shows musicais 
e manifestações culturais diversas e a b) a conscientização cidadã, mediante processos 
educativos voltados ao exercício de direitos e liberdades em consonância com a moral, 
a ordem pública e o bem-estar social.
Tais objetivos evidenciam o caráter social e educativo da entidade, cuja 
atuação contribui para a difusão da cultura, o estímulo à prática esportiva, a formação 
cidadã e a integração comunitária — valores que se coadunam com os fundamentos 
da Constituição Federal (arts. 6º, 205 e 217).
No plano infraconstitucional, de acordo com os documentos acostados ao 
caderno legislativo, vislumbro que a Associação foi devidamente constituída há mais 
de 01 (um) ano da propositura desta medida legislativa, o que atende o disposto no §1º 
do art. 2º da Lei Municipal nº 7.128/2021.
Além disso, constata-se que o projeto de lei cumpre, também, as exigências 
legais previstas no §3º do indigitado art. 2º, o qual elenca vários documentos 
necessários a subsidiar o pedido de reconhecimento de utilidade pública, a exemplo do 
Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentre outros, os quais 
foram acostados pelo autor da iniciativa.
No tocante à regimentalidade, penso não existirem, até o presente momento, 
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 64) e despachado às 
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
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Palácio Padre Miguelinho
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De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente proposta 
está redigida de acordo com as regras do art. 160 do RICMN e da Lei Complementar 
nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas 
para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está 
amparada pelo ordenamento constitucional e legal pátrio, não existindo, assim, óbices 
à sua regular admissibilidade e tramitação perante este Poder Legislativo Municipal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 22 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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