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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 649/2025
Autor(a): Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 649/2025.
Proposição que visa reconhecer como de
utilidade pública a Associação Social Clube.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 649/2025, de autoria do
Ver. Kleber Fernandes, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal a
Associação Social Clube, sociedade civil sem fins lucrativos.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
Associação Social Clube tem por objetivo a promoção da cultura, esporte e lazer,
inclusive com shows musicais e demais atividades culturais; informar e conscientizar,
por meio de processos educativos, sobre os exercicios de seus direitos e liberdades
nos limites da moral, ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democratica, em
todas as faixas etarias; dentre outras finalidades.
O autor da proposição acostou aos autos vários documentos relacionados
a Associação, conforme fls.04/62.
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À fl. 65, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 66, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas quanto à competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é
obter o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Social Clube,
sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Capital, segundo informam
os documentos de fls. 15 e 25.
Sob o aspecto formal, verifica-se que a matéria tratada nos autos se destaca
como assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal
e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere à competência para deflagração do processo legislativo,
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 39, §1º e 55, todos da LOMN.
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, porquanto está em conformidade
com a legislação hodierna, notadamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende às
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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exigências regimentais, uma vez que a matéria abordada na proposição não está dentre
aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige veículo
normativo específico – como projeto de lei complementar.
Sob o aspecto material, observo dos documentos acostados aos autos,
especialmente o estatuto social, que a Associação revela propósitos de elevado valor
social, educacional e cultural.
O art. 2º do estatuto delimita claramente suas atividades, destacando-se: a)
incentivo à cultura, esporte e lazer, por meio de iniciativas que incluem shows musicais
e manifestações culturais diversas e a b) a conscientização cidadã, mediante processos
educativos voltados ao exercício de direitos e liberdades em consonância com a moral,
a ordem pública e o bem-estar social.
Tais objetivos evidenciam o caráter social e educativo da entidade, cuja
atuação contribui para a difusão da cultura, o estímulo à prática esportiva, a formação
cidadã e a integração comunitária — valores que se coadunam com os fundamentos
da Constituição Federal (arts. 6º, 205 e 217).
No plano infraconstitucional, de acordo com os documentos acostados ao
caderno legislativo, vislumbro que a Associação foi devidamente constituída há mais
de 01 (um) ano da propositura desta medida legislativa, o que atende o disposto no §1º
do art. 2º da Lei Municipal nº 7.128/2021.
Além disso, constata-se que o projeto de lei cumpre, também, as exigências
legais previstas no §3º do indigitado art. 2º, o qual elenca vários documentos
necessários a subsidiar o pedido de reconhecimento de utilidade pública, a exemplo do
Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentre outros, os quais
foram acostados pelo autor da iniciativa.
No tocante à regimentalidade, penso não existirem, até o presente momento,
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 64) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
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De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente proposta
está redigida de acordo com as regras do art. 160 do RICMN e da Lei Complementar
nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas
para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional e legal pátrio, não existindo, assim, óbices
à sua regular admissibilidade e tramitação perante este Poder Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 22 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final