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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 596/2025
Autor(a): Ver. Pedro Henrique
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 596/2025.
Proposição que visa reconhecer como de
utilidade pública municipal o Grupo Escoteiro do
Mar Bons Ventos – GEMAR BONS VENTOS.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 596/2025, de autoria do
Ver. Pedro Henrique, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal o
Grupo Escoteiro do Mar Bons Ventos – GEMAR BONS VENTOS, associação civil de
direito privado com sede e foro em Natal.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu que o grupo tem um
forte compromisso com o serviço à comunidade e com a sustentabilidade, participando
ativamente de projetos como limpeza de praias; reforma de CMEIs; participação ativa
em projetos de graduação de educação ambiental da UFRN; arrecadação de materiais
plásticos para reciclagem; mutirões e plantios de árvores, em parceria com o Arboriza
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Natal. Por fim, afirmou que o Grupo de Escoteiro do Mar Bons Ventos é um exemplo
de dinamismo, pioneirismo e compromisso com os valores escoteiros.
O autor da proposição acostou aos autos vários documentos relacionados a
Associação, conforme fls.04/36.
À fl. 38, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 39, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvida quanto à competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é
obter o reconhecimento de utilidade pública municipal do Grupo Escoteiro do Mar Bons
Ventos – GEMAR BONS VENTOS, associação civil de direito privado com sede e foro
nesta Capital, segundo informa o seu Estatuto Social e CNPJ acostados às fls. 04/17.
Sob o aspecto jurídico, verifica-se que a matéria tratada nos autos se
destaca como assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição
Federal e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere à competência para deflagração do processo legislativo,
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 39, §1º e 55, todos da LOMN.
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De acordo com os documentos acostados ao caderno legislativo, vislumbro
que o Grupo Escoteiro do Mar Bons Ventos – GEMAR BONS VENTOS cumpre o que
disciplina a referida legislação municipal, sendo uma entidade cuja personalidade
jurídica foi devidamente constituída há mais de 01 (um) ano da propositura desta
medida legislativa, o que atende o disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 7.128/2021.
Além disso, conforme exposto na justificativa apresentada pelo autor da
proposição, o referido grupo exerce papel de notória relevância social, destacando-se
pelo engajamento em ações voltadas ao bem-estar coletivo e à promoção da
sustentabilidade ambiental. Dentre suas iniciativas, ressaltam-se a limpeza de praias,
os mutirões de produção de mudas e o plantio de árvores realizados em parceria com
o programa Arboriza Natal, projeto de reconhecido êxito, agraciado, inclusive, com
premiações em âmbito nacional.
Prosseguindo, constata-se que o projeto de lei sub examine cumpre as
exigências legais previstas também no §3º do indigitado art. 2º, o qual elenca vários
documentos necessários a subsidiar o pedido de reconhecimento de utilidade pública,
a exemplo do Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentre
outros, os quais foram acostados pelo autor da iniciativa.
No tocante à regimentalidade, penso não existirem, até o presente momento,
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 37) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente proposta
está redigida de acordo com as regras do art. 160 do RICMN e da Lei Complementar
nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas
para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional e legal pátrio, não existindo, assim, óbices
à sua regular admissibilidade e tramitação perante este Poder Legislativo Municipal.
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Destaco, por oportuno, que esta Comissão de Justiça pronunciou-se
recentemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 597/2025, de autoria igualmente do
Ver. Pedro Henrique, o qual tinha por objeto o reconhecimento de utilidade pública
municipal de grupo escoteiro de natureza análoga ao ora examinado.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 20 de outubro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final