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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 477/2025
Autor(a): Ver. Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 477/2025.
Proposição que institui o Programa de
Educação e Conscientização sobre o Câncer
nas Escolas Municipais.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A
MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA CF.
REQUISITO INICIATIVA. ART. 3º DO
PROJETO. NÃO ATENDIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
AFRONTA AO ART. 21, IX C/C ART. 39, §1º DA
LOMN. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
REGRAMENTO GERAL DO PROJETO EM
HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. TÉCNICA LEGISLATIVA.
RESPEITADA. PARECER PELA APROVAÇÃO
PARCIAL DO PROJETO COM EMENDAS.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 477/2025, de autoria do
Ver. Eriko Jácome, o qual institui o Programa de Educação e Conscientização sobre o
Câncer nas Escolas Municipais.
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Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor aduziu que o programa tem por
objetivo desenvolver ações preventivas e informativas voltadas à formação integral dos
alunos e a promoção da saúde pública por meio da conscientização quanto aos fatores
de risco, à importância da detecção precoce do câncer e à adoção de hábitos
saudáveis. Afirmou, ainda, que o câncer é uma das principais causas de mortalidade
no Brasil, sendo que uma parcela significativa dos casos pode ser evitada ou tratada
de forma eficaz quando diagnosticada precocemente. Por fim, sustentou que a
proposição está fundamentada no art. 30, I da CF, bem como nos princípios da
dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do Projeto de Lei nº 353/2025, também de autoria do Ver. Eriko Jácome, que institui o
Dia Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama, o qual foi acostado às fls.
08/09.
Em despacho de fl. 11, este Parlamentar, na condição de Presidente da
CCJ, avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
Por meio do despacho de fl. 12, este Relator determinou o encaminhamento
dos autos à Douta Procuradoria da Casa, que emitiu parecer de estilo às fls. 13/14.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre consignar não haver qualquer dúvida quanto à
competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para proceder ao
exame de constitucionalidade e legalidade da proposição em análise, consoante dispõe
o art. 71, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Por dever de cautela, cabe ao Relator, antes de examinar o juízo preventivo
de constitucionalidade, verificar se o projeto sob exame possui eventual similitude ou
identidade com outra proposição em tramitação (caso de anexação) ou com algum
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projeto já aprovado (norma) ou rejeitado (caso de prejudicialidade). E tal providência se
mostra especialmente relevante quando presente, nos autos, certidão do Departamento
competente, como se observa na hipótese.
Registro que essa análise prévia, capaz de ensejar a anexação ou, se for o
caso, a declaração de prejudicialidade da proposição, encontra sólido amparo no
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
In casu, entendo não existir identidade ou semelhança entre a presente
proposição e o Projeto de Lei nº 353/2025.
A medida legislativa em epígrafe tem por finalidade instituir o Programa de
Educação e Conscientização sobre o Câncer nas Escolas Municipais, iniciativa de
caráter abrangente e programático, voltada à formulação de ações permanentes de
orientação e sensibilização acerca da prevenção do câncer, em seu sentido macro,
abrangendo a promoção da saúde, a detecção precoce e a adoção de hábitos de vida
saudáveis.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 353/2025 (também de autoria do Ver. Eriko
Jácome) possui objeto diverso e mais restrito, limitando-se à instituição do “Dia
Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama”, a ser celebrado anualmente
em 19 de outubro, voltado à mobilização social e à realização de campanhas pontuais
sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, espécie específica da
patologia.
Dessa forma, ainda que ambos os projetos versem sobre temática correlata
— a saúde e a prevenção do câncer —, é inequívoco que eles não possuem identidade,
posto que atuam em esferas distintas: o primeiro estabelece programa contínuo e
abrangente de conscientização sobre o câncer em geral, enquanto o segundo
institui data comemorativa de natureza específica e episódica, voltada a um tipo
determinado da doença.
Superada essa questão, passo ao exame dos requisitos de
constitucionalidade.
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Sob o aspecto formal, precisamente quanto ao requisito da competência do
Município para a matéria, entendo inexistirem, neste particular, vícios que impeçam a
tramitação da medida legislativa.
O regramento legal do projeto, ao instituir programa de conscientização e
prevenção do câncer (sentido macro), guarda evidente pertinência com o interesse
público local (art. 30, I da CF), especialmente no tocante às ações educativas e de
promoção da saúde no ambiente municipal, matéria de inequívoca relevância social e
compatível com a competência legislativa do ente municipal.
No que concerne à iniciativa legislativa, verifico que este requisito se mostrou
plenamente atendido quanto ao conjunto da proposição - ressalvado o disposto no art.
3º - uma vez que o Poder Legislativo Municipal possui competência para deflagrar
projetos que instituam políticas públicas de conscientização e prevenção em saúde,
como a que ora se examina, de conteúdo geral e abstrato.
A apontada mácula no art. 3º se dá pelo fato do mesmo atribuir de forma
expressa às Secretarias Municipais de Educação (SME) e de Saúde (SMS) a
responsabilidade pela implementação direta do programa. Tal previsão extrapola os
limites da iniciativa parlamentar, na medida em que confere novas atribuições a órgãos
auxiliares da Administração Pública, matéria essa reservada à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 21, inciso IX, c/c art. 39, §1º, da Lei
Orgânica do Município de Natal.
Assim, penso que o aludido dispositivo (art. 3º) possui vício de
constitucionalidade formal, devendo ser suprimido, a fim de preservar a
constitucionalidade da proposição e resguardar o princípio da separação entre os
poderes.
Nesse sentido foi o posicionamento da Douta Procuradoria Legislativa, que,
em seu parecer de fls. 13/14, aduziu:
“(...).
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Todavia, o art. 3º da proposição impõe nova
atribuição específica à Secretaria Municipal de
Educação e de Saúde, ao determinar que
caberão a elas a implementação da medida.
..............................................................................
O STF já decidiu que a ingerência parlamentar
sobre a estrutura e atribuições da administração
pública configura vício formal de iniciativa, em
violação ao princípio da separação dos poderes
(art. 2º da CF). Tal vício está presente no art.
3º, que interfere diretamente na reserva de
administração do Chefe do Executivo.
(...).” (Grifei).
Sobre a discussão, o STF, no julgamento da ADI 3178/AP (Pleno, rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ 02.03.2007), concluiu pela inconstitucionalidade de diploma
legislativo de iniciativa parlamentar que trate de ingerência nas atribuições de
órgãos do Poder Executivo. O venerando acórdão restou assim ementado:
““Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do
Estado do Amapá. 3. Organização, estrutura e
atribuições de Secretaria Estadual. Matéria de
iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. 4. Exigência de
consignação de dotação orçamentária para
execução da lei. Matéria de iniciativa do Poder
Executivo. Precedentes. 5. Ação julgada
procedente.” (Grifei)
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Destarte, por constatar que o art. 3º incorre em vício formal de iniciativa,
proponho emenda para suprimi-lo do texto do projeto, na forma a seguir, procedendose à devida renumeração dos demais artigos. Confira a emenda:
“Art. 3º. ..............................................suprimido”.
Seguindo, sob o prisma da constitucionalidade material, vislumbro que a
proposição se encontra em harmonia com os princípios constitucionais que regem o
direito à saúde (art. 196 da CF) e à educação (art. 205, da CF).
Além disso, é possível constatar que a instituição do programa de
conscientização sobre o câncer atende o dever do Poder Público de fomentar políticas
preventivas e educativas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da
população, estando a proposição, assim, em estrita consonância com os valores da
dignidade da pessoa humana e da efetividade dos direitos sociais (arts. 1º, III e 6º da
CF).
Como se vê, a presente medida legislativa representa legítimo instrumento
de promoção da saúde pública e de educação preventiva, estando alinhada a proteção
integral da vida e com o desenvolvimento humano sustentável.
Quanto à técnica legislativa, constato que a única ressalva a ser feita se dá
em relação a renumeração dos artigos que vem logo em seguida ao art. 3º, em razão
da supressão deste dispositivo, estando todos os demais dentro dos parâmetros da Lei
Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza e objetividade dos
dispositivos.
Por esta razão, proponho a seguinte emenda: os artigos originais 4º, 5º, 6º
e 7º passam a ser renumerados, respectivamente, para artigos 3º, 4º, 5º e 6º.
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III – VOTO:
À vista do exposto, com arrimo no art. 68, VIII, “c” do RICMN, e em
consonância com a manifestação da Douta Procuradoria Legislativa, opino pela
aprovação parcial do projeto de lei, ante a inconstitucionalidade formal do art. 3º,
observadas as emendas constantes deste parecer.
PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Institui o "Programa de Educação e
Conscientização sobre o Câncer nas
Escolas Municipais", no âmbito da
rede municipal de ensino de Natal/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação e Conscientização
sobre o Câncer nas Escolas Municipais, com o objetivo de promover
a prevenção, a detecção precoce e a adoção de hábitos saudáveis
para a prevenção do câncer, no âmbito de todos os níveis de ensino
da rede municipal de educação de Natal.
Art. 2º O programa será desenvolvido de forma contínua e
integrado às atividades curriculares, com a seguinte abordagem:
I – Ensino sobre fatores de risco para o câncer, incluindo
hábitos alimentares inadequados, tabagismo, sedentarismo e
exposição excessiva ao sol;
II – Conscientização sobre a importância do autoexame, como o
de mama e o de pele;
III – Promoção de hábitos saudáveis, como alimentação
equilibrada, prática regular de atividades físicas e abandono do
tabagismo.
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Art. 3º O programa deverá conter ações específicas e adaptadas
às faixas etárias de cada ciclo escolar, a fim de garantir a
adequada compreensão e o engajamento dos alunos.
Art. 4º As escolas municipais poderão contar com a colaboração
de Organizações Não Governamentais (ONGs), profissionais de saúde
e demais entidades interessadas para apoiar e fortalecer as ações
previstas neste programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final