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materia nº 1329/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1329 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaProjeto de Lei nº 477/2025. Proposição que institui o Programa de Educação e Conscientização sobre o Câncer nas Escolas Municipais. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA CF. REQUISITO INICIATIVA. ART. 3º DO PROJETO. NÃO ATENDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA AO ART. 21, IX C/C ART. 39, §1º DA LOMN. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REGRAMENTO GERAL DO PROJETO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TÉCNICA LEGISLATIVA. RESPEITADA. PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO PROJETO COM EMENDAS.
native_id50088

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-12 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-12 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação.
2026-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Daniell Rendall.
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com emenda, do Ver. Daniell Rendall.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado o parecer favorável com Emenda.
2026-01-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Cleiton da Policlínica.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com emenda, do Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-12-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2025-11-13 Designar Relator — —
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda encartada
2025-10-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda apreciação do parecer do Projeto com emenda apresenda pelo relator Ver. Aldo Clemente no relatório.
2025-10-23 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise da Emenda encartada no projeto

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 477/2025
Autor(a): Ver. Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 477/2025. 
Proposição que institui o Programa de 
Educação e Conscientização sobre o Câncer 
nas Escolas Municipais. 
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A 
MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA CF. 
REQUISITO INICIATIVA. ART. 3º DO 
PROJETO. NÃO ATENDIMENTO. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
AFRONTA AO ART. 21, IX C/C ART. 39, §1º DA 
LOMN. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 
REGRAMENTO GERAL DO PROJETO EM 
HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS 
CONSTITUCIONAIS. TÉCNICA LEGISLATIVA. 
RESPEITADA. PARECER PELA APROVAÇÃO 
PARCIAL DO PROJETO COM EMENDAS. 
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 477/2025, de autoria do 
Ver. Eriko Jácome, o qual institui o Programa de Educação e Conscientização sobre o 
Câncer nas Escolas Municipais. 
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Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor aduziu que o programa tem por 
objetivo desenvolver ações preventivas e informativas voltadas à formação integral dos 
alunos e a promoção da saúde pública por meio da conscientização quanto aos fatores 
de risco, à importância da detecção precoce do câncer e à adoção de hábitos 
saudáveis. Afirmou, ainda, que o câncer é uma das principais causas de mortalidade 
no Brasil, sendo que uma parcela significativa dos casos pode ser evitada ou tratada 
de forma eficaz quando diagnosticada precocemente. Por fim, sustentou que a 
proposição está fundamentada no art. 30, I da CF, bem como nos princípios da 
dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
do Projeto de Lei nº 353/2025, também de autoria do Ver. Eriko Jácome, que institui o 
Dia Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama, o qual foi acostado às fls. 
08/09.
Em despacho de fl. 11, este Parlamentar, na condição de Presidente da 
CCJ, avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
Por meio do despacho de fl. 12, este Relator determinou o encaminhamento 
dos autos à Douta Procuradoria da Casa, que emitiu parecer de estilo às fls. 13/14.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre consignar não haver qualquer dúvida quanto à 
competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para proceder ao 
exame de constitucionalidade e legalidade da proposição em análise, consoante dispõe 
o art. 71, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Por dever de cautela, cabe ao Relator, antes de examinar o juízo preventivo 
de constitucionalidade, verificar se o projeto sob exame possui eventual similitude ou 
identidade com outra proposição em tramitação (caso de anexação) ou com algum 
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projeto já aprovado (norma) ou rejeitado (caso de prejudicialidade). E tal providência se 
mostra especialmente relevante quando presente, nos autos, certidão do Departamento 
competente, como se observa na hipótese.
Registro que essa análise prévia, capaz de ensejar a anexação ou, se for o 
caso, a declaração de prejudicialidade da proposição, encontra sólido amparo no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
In casu, entendo não existir identidade ou semelhança entre a presente 
proposição e o Projeto de Lei nº 353/2025. 
A medida legislativa em epígrafe tem por finalidade instituir o Programa de 
Educação e Conscientização sobre o Câncer nas Escolas Municipais, iniciativa de 
caráter abrangente e programático, voltada à formulação de ações permanentes de 
orientação e sensibilização acerca da prevenção do câncer, em seu sentido macro, 
abrangendo a promoção da saúde, a detecção precoce e a adoção de hábitos de vida
saudáveis.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 353/2025 (também de autoria do Ver. Eriko 
Jácome) possui objeto diverso e mais restrito, limitando-se à instituição do “Dia 
Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama”, a ser celebrado anualmente 
em 19 de outubro, voltado à mobilização social e à realização de campanhas pontuais 
sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, espécie específica da 
patologia.
Dessa forma, ainda que ambos os projetos versem sobre temática correlata 
— a saúde e a prevenção do câncer —, é inequívoco que eles não possuem identidade, 
posto que atuam em esferas distintas: o primeiro estabelece programa contínuo e 
abrangente de conscientização sobre o câncer em geral, enquanto o segundo 
institui data comemorativa de natureza específica e episódica, voltada a um tipo 
determinado da doença.
Superada essa questão, passo ao exame dos requisitos de 
constitucionalidade.
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Sob o aspecto formal, precisamente quanto ao requisito da competência do 
Município para a matéria, entendo inexistirem, neste particular, vícios que impeçam a 
tramitação da medida legislativa. 
O regramento legal do projeto, ao instituir programa de conscientização e 
prevenção do câncer (sentido macro), guarda evidente pertinência com o interesse 
público local (art. 30, I da CF), especialmente no tocante às ações educativas e de 
promoção da saúde no ambiente municipal, matéria de inequívoca relevância social e 
compatível com a competência legislativa do ente municipal.
No que concerne à iniciativa legislativa, verifico que este requisito se mostrou 
plenamente atendido quanto ao conjunto da proposição - ressalvado o disposto no art. 
3º - uma vez que o Poder Legislativo Municipal possui competência para deflagrar 
projetos que instituam políticas públicas de conscientização e prevenção em saúde, 
como a que ora se examina, de conteúdo geral e abstrato.
A apontada mácula no art. 3º se dá pelo fato do mesmo atribuir de forma 
expressa às Secretarias Municipais de Educação (SME) e de Saúde (SMS) a 
responsabilidade pela implementação direta do programa. Tal previsão extrapola os 
limites da iniciativa parlamentar, na medida em que confere novas atribuições a órgãos 
auxiliares da Administração Pública, matéria essa reservada à iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 21, inciso IX, c/c art. 39, §1º, da Lei 
Orgânica do Município de Natal. 
Assim, penso que o aludido dispositivo (art. 3º) possui vício de 
constitucionalidade formal, devendo ser suprimido, a fim de preservar a 
constitucionalidade da proposição e resguardar o princípio da separação entre os 
poderes.
Nesse sentido foi o posicionamento da Douta Procuradoria Legislativa, que, 
em seu parecer de fls. 13/14, aduziu:
“(...).
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Todavia, o art. 3º da proposição impõe nova 
atribuição específica à Secretaria Municipal de 
Educação e de Saúde, ao determinar que 
caberão a elas a implementação da medida.
..............................................................................
O STF já decidiu que a ingerência parlamentar 
sobre a estrutura e atribuições da administração 
pública configura vício formal de iniciativa, em 
violação ao princípio da separação dos poderes
(art. 2º da CF). Tal vício está presente no art. 
3º, que interfere diretamente na reserva de 
administração do Chefe do Executivo.
(...).” (Grifei).
Sobre a discussão, o STF, no julgamento da ADI 3178/AP (Pleno, rel. Min. 
Gilmar Mendes, DJ 02.03.2007), concluiu pela inconstitucionalidade de diploma 
legislativo de iniciativa parlamentar que trate de ingerência nas atribuições de 
órgãos do Poder Executivo. O venerando acórdão restou assim ementado:
““Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do 
Estado do Amapá. 3. Organização, estrutura e 
atribuições de Secretaria Estadual. Matéria de 
iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo. Precedentes. 4. Exigência de 
consignação de dotação orçamentária para 
execução da lei. Matéria de iniciativa do Poder 
Executivo. Precedentes. 5. Ação julgada 
procedente.” (Grifei)
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Destarte, por constatar que o art. 3º incorre em vício formal de iniciativa, 
proponho emenda para suprimi-lo do texto do projeto, na forma a seguir, procedendo￾se à devida renumeração dos demais artigos. Confira a emenda:
“Art. 3º. ..............................................suprimido”. 
Seguindo, sob o prisma da constitucionalidade material, vislumbro que a 
proposição se encontra em harmonia com os princípios constitucionais que regem o 
direito à saúde (art. 196 da CF) e à educação (art. 205, da CF). 
Além disso, é possível constatar que a instituição do programa de 
conscientização sobre o câncer atende o dever do Poder Público de fomentar políticas 
preventivas e educativas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da 
população, estando a proposição, assim, em estrita consonância com os valores da 
dignidade da pessoa humana e da efetividade dos direitos sociais (arts. 1º, III e 6º da 
CF).
Como se vê, a presente medida legislativa representa legítimo instrumento 
de promoção da saúde pública e de educação preventiva, estando alinhada a proteção 
integral da vida e com o desenvolvimento humano sustentável.
Quanto à técnica legislativa, constato que a única ressalva a ser feita se dá 
em relação a renumeração dos artigos que vem logo em seguida ao art. 3º, em razão 
da supressão deste dispositivo, estando todos os demais dentro dos parâmetros da Lei 
Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza e objetividade dos 
dispositivos.
Por esta razão, proponho a seguinte emenda: os artigos originais 4º, 5º, 6º 
e 7º passam a ser renumerados, respectivamente, para artigos 3º, 4º, 5º e 6º.
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III – VOTO:
À vista do exposto, com arrimo no art. 68, VIII, “c” do RICMN, e em 
consonância com a manifestação da Douta Procuradoria Legislativa, opino pela 
aprovação parcial do projeto de lei, ante a inconstitucionalidade formal do art. 3º, 
observadas as emendas constantes deste parecer.
PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Institui o "Programa de Educação e 
Conscientização sobre o Câncer nas 
Escolas Municipais", no âmbito da 
rede municipal de ensino de Natal/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação e Conscientização 
sobre o Câncer nas Escolas Municipais, com o objetivo de promover 
a prevenção, a detecção precoce e a adoção de hábitos saudáveis 
para a prevenção do câncer, no âmbito de todos os níveis de ensino 
da rede municipal de educação de Natal.
Art. 2º O programa será desenvolvido de forma contínua e 
integrado às atividades curriculares, com a seguinte abordagem:
I – Ensino sobre fatores de risco para o câncer, incluindo 
hábitos alimentares inadequados, tabagismo, sedentarismo e 
exposição excessiva ao sol;
II – Conscientização sobre a importância do autoexame, como o 
de mama e o de pele;
III – Promoção de hábitos saudáveis, como alimentação 
equilibrada, prática regular de atividades físicas e abandono do 
tabagismo.
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Art. 3º O programa deverá conter ações específicas e adaptadas 
às faixas etárias de cada ciclo escolar, a fim de garantir a 
adequada compreensão e o engajamento dos alunos.
Art. 4º As escolas municipais poderão contar com a colaboração 
de Organizações Não Governamentais (ONGs), profissionais de saúde 
e demais entidades interessadas para apoiar e fortalecer as ações 
previstas neste programa. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 21 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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