Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO TÉCNICO
PROCESSO Nº: 38/2025
AUTOR: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
ASSUNTO: ANÁLISE DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 290/2022, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE
QUALIFICAÇÃO DO MAGISTÉRIO E A ASSISTÊNCIA ESPECIAL DE APOIO EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, AO EDUCANDO DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA, COMORBIDADES E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE NATUREZA SENSORIAL, INTELECTUAL E FÍSICA".
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Veto Integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º
290/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento e subscrito por outros parlamentares, que institui o
"Programa de Qualificação do Magistério e a Assistência Especial de Apoio Educacional" para alunos com
transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências na rede municipal de ensino.
As razões do veto, apresentadas na Mensagem nº 040/2025, fundamentam-se, em síntese, na
suposta inconstitucionalidade formal e material da proposição, por:
a) Violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF), ao invadir a esfera de competência do
Executivo para formular e executar políticas públicas (reserva de administração);
b) Vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, 'b', da CF), por dispor sobre organização administrativa e serviços
públicos, matéria de competência privativa do Prefeito, conforme arts. 21 e 39 da Lei Orgânica do Município.
A matéria retorna a esta Casa Legislativa para deliberação sobre a manutenção ou rejeição do veto, nos termos
constitucionais e legais.
É o relatório.
2. ANÁLISE JURÍDICA
Apesar do zelo apontado pelo Executivo, os argumentos para o veto não devem prosperar. A análise detida
do Projeto de Lei, em confronto com a Constituição Federal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
demonstra a sua plena compatibilidade com o ordenamento jurídico.
Rio Grande do Norte
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Gabinete Vereador Tony Henrique
2.1. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DA NATUREZA DA NORMA
Primeiramente, a matéria se insere com clareza na competência legislativa do Município para tratar
de assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF) e para suplementar a legislação federal e estadual no que
couber (art. 30, II, da CF). A educação inclusiva e a qualificação de profissionais para atender às necessidades
específicas de alunos com deficiência são, inegavelmente, temas de profundo interesse para a comunidade
local.
Ademais, o projeto não apenas exerce uma competência municipal, mas também dá efetividade a
mandamentos constitucionais, como o direito à educação (art. 205), o dever do Estado com a educação
mediante "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência" (art. 208, III) e a criação de
programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas com deficiência (art. 227, § 1º, II).
2.2. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA E DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES
O principal argumento do veto é a suposta invasão da competência do Executivo. Contudo, tal alegação parte
de uma premissa equivocada sobre a natureza do projeto.
A proposição legislativa não detalha a estrutura, não cria cargos, nem define a organização interna das
secretarias municipais. Ela se limita a instituir um programa, estabelecendo diretrizes e objetivos gerais. Tratase de uma norma de caráter geral e abstrato, que fixa uma política pública a ser implementada pelo Poder
Executivo, a quem caberá, dentro de sua discricionariedade administrativa, regulamentar e executar as ações.
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que leis de iniciativa parlamentar que
estabelecem diretrizes gerais para políticas públicas, sem detalhar a estrutura ou o funcionamento de
órgãos, não violam a reserva de administração nem o princípio da separação de poderes. A função do
Legislativo não se resume a uma atividade genérica, mas inclui a formulação de políticas públicas por meio de
leis que orientem a atuação do Estado. VEJAMOS:
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI Nº 13.945/2021, DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. INICIATIVA PARLAMENTAR . OBRIGATORIEDADE DE
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS
DETERMINADOS NAS SALAS DE AULA AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE
DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE TDAH. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA OU DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS .
TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS JÁ
CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS . ARTIGOS 23, INCISO II, E 30,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DECISÃO AGRAVADA EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do
Tema 917 da repercussão geral, fixou a tese de que “não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição
Federal)”. 2. Os artigos 23, II, e 30, I, da Constituição da Republica asseguram aos
Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual, de modo
a aprimorar a acessibilidade, a proteção e a garantia das pessoas com deficiência .
Assim, a existência de normativa nacional sobre a matéria não impede o Município
de suplementar a lei federal sobre normas gerais. Precedentes. 3. Agravo interno
conhecido e não provido .
(STF - RE: 1390533 SP, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 18/03/2024,
Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-
2024 PUBLIC 21-03-2024)
O que a Constituição veda é a lei de iniciativa parlamentar que se imiscui na gestão administrativa concreta,
como nomear servidores, determinar a lotação de pessoal ou gerir contratos específicos. Não é o que ocorre
aqui. O projeto cria o "o quê" (o programa), deixando o "como" (a execução) para o Poder Executivo.
2.3. DA AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA E IMEDIATA
Embora a implementação do programa venha a demandar recursos, a lei em si não cria uma despesa nova e
imediata sem a correspondente fonte de custeio. A norma é de natureza programática e autorizativa. Sua
efetivação dependerá da alocação de recursos nas leis orçamentárias anuais (PPA, LDO e LOA), cuja iniciativa
é do Poder Executivo.
Portanto, a lei não "engessa" o orçamento, mas cria uma diretriz que deverá ser considerada pelo
administrador no planejamento orçamentário, em respeito à vontade do legislador e ao princípio do
planejamento.
3. VOTO
Diante do exposto, e considerando:
1. A plena competência do Município para legislarsobre educação inclusiva, porser matéria de evidente
interesse local;
2. Que o projeto de lei concretiza direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal;
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3. A inexistência de vício de iniciativa, pois a norma é de caráter geral e não interfere na organização
administrativa concreta do Executivo;
4. A não violação do princípio da separação dos poderes, uma vez que a instituição de programas por
lei é função típica do Legislativo, cabendo ao Executivo a sua execução;
5. A natureza programática da norma, que não cria despesa imediata e obrigatória.
O voto deste relator é pela REJEIÇÃO INTEGRAL DO VETO aposto ao Projeto de Lei n.º 290/2022, por entender
que a proposição é constitucional, legal e atende ao relevante interesse público de promover uma educação
mais justa e inclusiva no Município de Natal.
É o parecer.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de outubro de 2025.
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TONY HENRIQUE
Vereador