Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
PROCESSO: 99/2025
ASSUNTO: ANÁLISE DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025.
AUTOR DO PROJETO: VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
Ementa: “Dispõe sobre a rejeição do veto integral aposto ao
Projeto de Lei nº 18/2025, que proíbe a contratação, pela
Administração Pública Municipal, de shows e eventos que
contenham apologia ao crime, ao uso de drogas e a práticas
delituosas, especialmente em eventos abertos ao público
infantojuvenil.”
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica acerca do Veto Integral nº 114/2025, aposto pelo Chefe do Poder Executivo
ao Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria parlamentar. A proposição legislativa visa proibir a contratação, com
recursos da Administração Pública Municipal, de shows, artistas e eventos abertos ao público, especialmente
o infantojuvenil, que contenham manifestações de apologia ao crime, ao uso de drogas ou a outras práticas
ilícitas.
Em suas razões de veto, o Executivo Municipal sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade da matéria, sob
os argumentos de:
(i) vício de iniciativa, por entender que a matéria invade a competência privativa do Executivo para dispor
sobre a organização e gestão administrativa; e
(ii) violação ao princípio da separação dos poderes.
A proposição retorna a esta Casa Legislativa para deliberação sobre a manutenção ou rejeição do veto, nos
termos do art. 66, § 4º, da Constituição Federal, aplicado por simetria.
É o relatório do essencial. Passa-se à análise.
2. ANÁLISE JURÍDICA
Compete a esta Comissão, conforme as normas regimentais, a análise dos aspectos constitucional, legal e de
técnica legislativa do projeto e do veto em questão.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
2.1. DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DO INTERESSE LOCAL
O Projeto de Lei nº 18/2025 insere-se na competência legislativa dos Municípios para legislar sobre assuntos
de interesse local, conforme previsto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. A norma não busca regular
a liberdade de expressão de forma ampla, mas sim estabelecer um critério para a aplicação de recursos
públicos municipais, condicionando o fomento cultural à observância de princípios de ordem pública e
proteção social.
Ademais, a proposição atende ao dever constitucional imposto ao Estado, à família e à sociedade de assegurar
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação e violência, conforme o art. 227 da Constituição. Ao zelar para que
eventos financiados pelo erário não promovam conteúdos nocivos a um público vulnerável, o Legislativo
Municipal atua de forma diligente na proteção da infância e da juventude.
2.2. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES
O argumento de vício de iniciativa não merece prosperar. As hipóteses de iniciativa legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo, previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, constituem um rol taxativo e
não incluem a matéria tratada no projeto.
A proposição não cria, extingue ou modifica a estrutura de órgãos da administração, nem dispõe sobre o
regime jurídico de servidores públicos. Trata-se de uma norma de caráter geral e abstrato, que estabelece
uma diretriz para a celebração de contratos administrativos, matéria afeta à competência legislativa
concorrente e, no âmbito do interesse local, plenamente exercível pela Câmara Municipal.
Não há, portanto, invasão da esfera de gestão ou administração do Executivo, mas sim o legítimo exercício da
função do Poder Legislativo de fiscalizar e estabelecer parâmetros para o gasto público, em conformidade com
os princípios da moralidade e da impessoalidade que regem a Administração Pública (art. 37, CF).
2.3. DA AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA
Da mesma forma, é improcedente a alegação de que o projeto criaria despesa sem a devida fonte de custeio.
A norma em análise não gera qualquer nova obrigação financeira para o Município. Pelo contrário, ela impõe
uma condição qualitativa para a realização de despesas já previstas no orçamento, vinculando a contratação
de eventos artísticos ao cumprimento de um requisito de conformidade com o ordenamento jurídico e o
interesse social.
A fiscalização do cumprimento da lei, por sua vez, é uma atividade inerente e ordinária da Administração
Pública, a ser exercida pelos órgãos de controle interno e de gestão de contratos, não implicando, por si só, a
criação de novos cargos ou a geração de custos adicionais.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
2.4. DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Embora a liberdade de expressão artística seja um direito fundamental, ela não é absoluta. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal reconhece que a responsabilidade por eventuais abusos deve, em regra, ser
apurada a posteriori.
O STF, em sede de repercussão geral, estabeleceu a tese do "binômio liberdade com responsabilidade",
vedando a censura prévia, mas admitindo a responsabilização posterior por conteúdos ilícitos, de modo a
proteger a dignidade da pessoa humana, VEJAMOS:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. LIBERDADE DE
EXPRESSÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. REPRODUÇÃO DE ENTREVISTA.
RESPONSABILIDADE ADMITIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. 1. A responsabilização civil de veículo de imprensa pela
publicação de declarações feitas por outra pessoa em uma entrevista
prejudica gravemente a contribuição da imprensa para a discussão de
questões de interesse público. 2. Exigir que os jornalistas se distanciem
sistemática e formalmente do conteúdo de uma declaração que possa
difamar ou prejudicar uma terceira parte não é conciliável com o papel da
imprensa de fornecer informações sobre eventos atuais, opiniões e ideias.
3. Caso não seja feita declaração de isenção de responsabilidade
(disclaimer), pode haver ofensa a direito da personalidade por meio de
publicação, realizada em 1993, de entrevista de político anti-comunista na
qual se imputa falsamente a prática de ato de terrorismo, ocorrido em 1966,
a pessoa formalmente exonerada pela justiça brasileira há mais de 13 anos.
Tese de julgamento fixada após debates na sessão de julgamento: “1. A
plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo
binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de
censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e
responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações
comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em
relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à
honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção
constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço
íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de
publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática
de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser
responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios
concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o
dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da
existência de tais indícios".
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
(STF - RE: 1075412 PE, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento:
29/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024)
Contudo, é crucial distinguir entre a proibição da manifestação artística (censura), o que é vedado, e a decisão
discricionária da Administração Pública de não fomentar com recursos públicos determinadas atividades que
contrariem o interesse público.
O projeto de lei não proíbe os artistas de se apresentarem, mas estabelece que o dinheiro dos contribuintes
não será usado para financiar eventos que façam apologia a práticas criminosas. Trata-se de uma escolha
administrativa legítima, balizada por lei.
3. VOTO
Diante do exposto, e considerando:
1. A plena competência do Município para legislar sobre o tema, por se tratar de interesse local;
2. A inexistência de vício de iniciativa ou de violação ao princípio da separação dos poderes;
3. A ausência de criação de despesa pública;
4. A compatibilidade da norma com o dever constitucional de proteção à criança e ao adolescente;
5. A distinção entre a vedada censura prévia e a legítima fixação de critérios para o fomento de
atividades com recursos públicos;
O voto deste relator é pela REJEIÇÃO INTEGRAL DO VETO Nº 114/2025, a fim de que seja promulgado o
Projeto de Lei nº 18/2025, por ser constitucional, legal e consentâneo com o interesse público.
É o parecer.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de outubro de 2025.
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TONY HENRIQUE
Vereador