Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO TÉCNICO
PROCESSO N.º 93/2025
ASSUNTO: ANÁLISE DO VETO INTEGRAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 222/2022,
QUE "INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS ONCOLÓGICAS".
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Veto Integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º
222/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que visa instituir a "Carteira de Identificação às
Pessoas com Doenças Oncológicas" no âmbito do Município de Natal.
A mensagem de veto fundamenta-se, em síntese, na tese de que o projeto de lei padeceria
de inconstitucionalidade formal e material. A inconstitucionalidade formal residiria no suposto vício de
iniciativa, por adentrar em matéria de competência privativa do Poder Executivo. A inconstitucionalidade
material decorreria da alegada violação ao princípio da separação dos poderes, ao impor à Administração
Pública a execução de políticas públicas e a criação de despesas, invadindo a esfera de conveniência e
oportunidade do gestor municipal.
A proposição já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desta Casa, que
atestou sua relevância social e sua conformidade com a competência legislativa municipal.
É o sucinto relatório. Passo à análise.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O veto, com o devido respeito, não merece prosperar. A análise da matéria à luz da Constituição Federal e da
mais atualizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstra que o Projeto de Lei n.º
222/2022 representa um exercício legítimo da competência legislativa municipal.
1. DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DO INTERESSE LOCAL
Inicialmente, é imperativo destacar que a Constituição Federal confere aos Municípios a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e para suplementar a legislação federal e estadual no
que couber (art. 30, II). A proteção à saúde e a assistência social são matérias de competência comum a todos
os entes federados (art. 23, II, CF), cabendo ao Município atuar para atender às necessidades de sua
população.
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A criação de um instrumento que facilita a identificação de pacientes oncológicos para garantir-lhes prioridade
no atendimento e acesso a direitos é, inequivocamente, uma matéria de predominante interesse local,
alinhada à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde.
2. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA E DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES
O principal argumento do veto é a suposta usurpação da competência do Poder Executivo. Contudo, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se em sentido contrário, especialmente após o
julgamento do Tema 917 de Repercussão Geral.
No referido tema, o STF fixou a seguinte tese:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)."
O Projeto de Lei n.º 222/2022 não cria, extingue ou modifica a estrutura de qualquer órgão da Administração
Pública Municipal. Da mesma forma, não interfere no regime jurídico dos servidores. A proposição apenas
institui uma política pública, um direito para o cidadão, cabendo ao Executivo, dentro de sua estrutura já
existente, a sua implementação.
O próprio texto do projeto, em seu art. 3º, é claro ao determinar que caberá ao Poder Executivo a
regulamentação da lei, o que preserva a discricionariedade administrativa para definir os melhores meios de
execução. Portanto, a lei estabelece o "o quê" (a política pública), mas deixa a cargo do Executivo o "como" (a
gestão e organização para sua efetivação).
Nesse sentido, a jurisprudência do STF é pacífica:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. LEI 5 .482/2018, DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TORNEIRAS
ECONÔMICAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. INICIATIVA
PARLAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE, EMBORA CRIE
DESPESAS, NÃO FERE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. 1.
Cuida-se, na origem, de Representação por Inconstitucionalidade proposta pelo
Prefeito do Município de Volta Redonda em face da Lei Municipal 5 .482, de 21 de
maio de 2018, que dispõe sobre a implantação de torneiras econômicas em todas as
escolas públicas municipais. 2. O Órgão Especial do Tribunal local julgou procedente
o pedido, ao fundamento de que houve usurpação da competência privativa do
Chefe do Poder Executivo para legislar sobre normas de organização e
funcionamento da Administração Pública, com consequente violação ao princípio
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da separação dos poderes. 3 . Quanto ao art. 61, parágrafo 1º, I e II, e suas alíneas,
da Constituição Federal – que trata de matérias cuja iniciativa é privativa do Chefe
do Poder Executivo –, esta SUPREMA CORTE tem entendimento sedimentado no
sentido de que o rol constante da referida norma constitucional é taxativo, por
restringir a competência do Poder Legislativo. 4. Entretanto, no caso concreto, não
há falar em violação à separação dos poderes, pois a norma em análise não tratou
sobre organização e funcionamento da Administração Pública . 5. A respeito da
criação de despesa para a Administração por lei de iniciativa parlamentar, esta
SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 878.911-RG, de relatoria do ilustre Min.
GILMAR MENDES, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 917), em que se
contestava a constitucionalidade de lei de iniciativa da Câmara de Vereadores que
determinou a instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias,
fixou a seguinte tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art . 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal). 6. Examinando situação
rigorosamente simétrica, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento,
devendo, portanto, ser reformado. 7 . Agravo Interno a que se nega provimento.
(STF - RE: 1386784 RJ, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento:
22/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171
DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022)
Em contraste, as leis consideradas inconstitucionais por vício de iniciativa são aquelas que interferem
diretamente na gestão, como as que criam atribuições específicas para secretarias ou definem a organização
de um serviço, o que não ocorre no presente caso. O projeto em tela apenas cria um direito, sem detalhar a
organização administrativa para sua concessão.
3. DA CRIAÇÃO DE DESPESAS
O argumento de que a lei criaria despesas sem a devida previsão orçamentária também não se sustenta para
fins de veto por inconstitucionalidade. Conforme a jurisprudência citada (Tema917), a mera criação de
despesa por lei de iniciativa parlamentar não a torna inconstitucional. A execução da despesa deverá, por
óbvio, observar as normas orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA), mas isso diz respeito à fase de execução
da política, e não à validade da lei que a institui.
III. VOTO
Diante do exposto, e com fundamento na competência legislativa municipal para tratar de interesse local (art.
30, I e II, CF) e na consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial no Tema 917 de
Repercussão Geral, opino pela REJEIÇÃO INTEGRAL DO VETO do Chefe do Poder Executivo.
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Gabinete Vereador Tony Henrique
O Projeto de Lei n.º 222/2022 é constitucional, legítimo e representa um avanço social de grande relevância
para os cidadãos de Natal em tratamento oncológico, não havendo que se falar em invasão de competência
ou violação à separação dos poderes.
É o parecer.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de outubro de 2025.
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TONY HENRIQUE
Vereador