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materia nº 838/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 838 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Natal/RN, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Justiça Socioambiental, na semana que compreende o dia 13 de junho.
native_id50110

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-13 Aguardando análise do recurso — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Irapõa Nóbrega
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-12-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Vereador Brisa Bracchi
2025-11-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-28 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-28 Lido no expediente — —
2025-10-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL ater
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO MEREADORA DO POVÁ
a SEN GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEINº /2025
Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a
Semana Municipal de Conscientização sobre a
Justiça Socioambiental, na semana que
compreende o dia 13 de junho.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal/RN, a
Semana Municipal de Conscientização sobre a Justiça Socioambiental, na semana que
compreende o dia 13 de junho.
Parágrafo único. A escolha da data tem caráter simbólico, em alusão ao grave deslizamento
de terra ocorrido no bairro de Mãe Luíza, em 13 de junho de 2014, causado por fortes chuvas,
que resultou na destruição de várias residências e marcou profundamente a memória
socioambiental da cidade.
Art. 2º — São objetivos da Semana Municipal de Conscientização sobre a Justiça
Socioambiental:
I — Promover o debate público e o acesso à informação sobre justiça socioambiental, com
foco nas populações mais vulnerabilizadas;
II — Estimular ações de educação ambiental crítica, acessível e inclusiva;
IH — Incentivar políticas públicas de prevenção de desastres ambientais, adaptação às
mudanças climáticas e garantia do direito à cidade;
IV — Combater fobias socioambientais, tais como o preconceito contra pessoas em situação de
rua, residentes em comunidades periféricas e populações atingidas por desastres ambientais;
V — Valorizar experiências de resistência, reconstrução e mobilização comunitária frente às
injustiças socioambientais.
Art. 3º — As ações da Semana observarão os seguintes eixos temáticos:
I — Educação ambiental inclusiva, promovendo a cultura da prevenção, acessibilidade,
equidade territorial e sustentabilidade:
II — Justiça climática e enfrentamento às fobias socioambientais, com ênfase em territórios de
risco e em grupos historicamente marginalizados;
IV — Memória e pertencimento cultural, reconstrução e mobilização popular frente a desastres
e violações ambientais.
Art. 4º — As ações da Semana deverão respeitar os seguintes princípios:
I — Participação social, acessibilidade e inclusão;
II — Intersetorialidade das políticas públicas;
III — Respeito à diversidade de saberes e culturas;
IV - Transparência, controle social e justiça intergeracional;
Câmara Municipal de Natal (eupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (53) gabinetetrans(O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL |
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
ES GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
V — Promoção dos direitos humanos, ambientais c urbanos de forma integrada.
Art. 5º — A execução das atividades da Semana poderá ser coordenada por órgão ou entidade
designada pelo Poder Executivo Municipal, que também definirá as secretarias e demais
instâncias responsáveis, bem como suas articulações intersetoriais, no que couber.
Art. 6º — O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições públicas
e privadas, organizações da sociedade civil, conselhos profissionais, movimentos sociais e
redes de defesa da justiça ambiental, objetivando:
I- Cessão de espaços físicos e institucionais;
II — Produção e difusão de materiais informativos acessíveis;
III — Capacitação de servidores(as) e da comunidade;
IV -— Monitoramento e avaliação das ações;
V — Realização de atividades gratuitas durante a Semana.
Art. 7º — A realização da Semana Municipal de Conscientização sobre a Justiça
Socioambiental não exclui a promoção de outras ações e campanhas ao longo do ano,
inclusive aquelas previstas na Semana do Meio Ambiente e demais datas relacionadas à
sustentabilidade, direitos humanos e justiça social.
Art. 8º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, vedada a criação de despesa obrigatória
de caráter continuado sem a devida compensação legal.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 22 de outubro de 2025.
E TEAR
Vereadora de Natal —- PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (25) gabinetetrans() gmail.com
RE
Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
E GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo instituir, no âmbito do Município
de Natal/RN, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Justiça Socioambiental, a ser
realizada anualmente na semana que compreende o dia 13 de junho. A escolha da data tem
caráter simbólico e pedagógico, em alusão ao deslizamento de terra ocorrido em 13 de junho
de 2014 no bairro de Mãe Luíza, tragédia ambiental que resultou na destruição de dezenas de
moradias e marcou a memória urbana da cidade! A escadaria construída no local se
transformou em símbolo de resistência comunitária e reconstrução solidária frente às
desigualdades e injustiças socioambientais”.
A proposta tem como premissa o reconhecimento de que a crise ambiental e climática
não afeta todos os grupos sociais de forma igual. Fatores como raça, deficiência, gênero,
classe social, orientação sexual, idade, identidade de gênero, corporalidade e territorialidade
influenciam profundamente a exposição aos riscos, o acesso à cidade e a participação nos
processos decisórios que impactam o meio ambiente.
Nesse contexto, a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a Justiça
Socioambiental configura-se como uma importante ferramenta de educação crítica cidadã e de
articulação intersetorial, estando alinhada com os princípios constitucionais” e da justiça
intergeracional, do direito à cidade e da equidade ambiental, ao promover ações voltadas ao
enfrentamento das fobias socioambientais e de fortalecimento do debate público sobre os
impactos das desigualdades no contexto da crise climática. Dessa forma, a proposição
contribui para a construção de uma perspectiva de planejamento urbano e ambiental
fundamentada na promoção dos direitos humanos.
No entanto, embora o Município de Natal tenha avançado na pauta com instrumentos
como: a Lei Complementar nº 261/2025, que define o uso e a ocupação do solo, além de
regulamentar as regras urbanísticas e ambientais de oito das dez Zonas de Proteção Ambiental
(ZPAs) da cidade*, o Plano Diretor e o Plano Municipal de Mudanças Climáticas (PMMCY,
que estabelece metas relevantes relacionadas à mitigação de gases de efeito estufa,
! Disponível em:
httns://tribunadonorte.com.br/natal/familias-aguardam-casas-cinco-anos-a os-acidente-em-mae-luiza/f:—:text=O
%20dia%2013%20de%20junh: 1d0%20%C3%AOs%20fortes%20chuvas%20que
? Disponível em: https:/Awww.natal.m.gov.br/news/p
3 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/
:
Disponível em:
ttps://natal.rn.gov.br/storage/app/media/
DOM/anexos/dom 20250703 15ff7436223910223ae43fb36f4e2 la7.pd
* Disponível em:
https: /www.natal m.gov.br/storage/app/media/semurb/planodiretor/PLANO. DIRETOR. COMPILADO.V3 pdf
* Disponível em:
httos:/Avww natal m.gov.br/storage/app/media/semurb/publicacoes/ ATUAL PLANO COMPLETO 24 07 20
25.pdf
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(i) gmail.com
Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Aeateirad
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POÁ
E aa GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
monitoramento climático e infraestrutura verde, estes não contemplam diretrizes, ações ou
metas específicas voltadas à justiça socioambiental ou ao enfrentamento às fobias, como o
racismo ambiental, o capacitismo ambiental, a transfobia ambiental e outras. Essa ausência
revela uma lacuna importante na política ambiental do município, observado que as
estratégias destes planos concentram-se em intervenções estruturais e monitoramentos
técnicos, sem incorporar um olhar interseccional que reconheça os impactos desiguais das
mudanças climáticas sobre diferentes grupos sociais.
Somado a isso, ainda não há no Plano Plurianual de Natal (2024-2029)! ações que
abordem diretamente a justiça socioambiental ou a exclusão ambiental enfrentada por
populações historicamente marginalizadas, muito embora algumas emendas tenham sido
aprovadas para temas como mobilidade urbana sustentável e infraestrutura acessível. Assim
como, não há lei similar no município de Natal. Contudo, a ausência de ações e metas que
articulem os cixos da sustentabilidade com a inclusão social e a justiça ambiental reforça a
urgência de mecanismos institucionais que promovam visibilidade e formulação de políticas
públicas voltadas ao tema. Portanto, a proposta surge como instrumento complementar
pedagógico e estratégico para conectar € influenciar políticas e instrumentos já existentes,
contribuindo para que a justiça social atrelada à questão ambiental e urbana se tornem
compromissos reais da administração pública.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovarem o
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguclinho.
Natal, 22 de outubro de 2025.
Vereadora de Natal —- PSOL
>>>
* Disponível em: https://prafrente.natal rn.gov.br/
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 sa gabinetetrans()gmail.com

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