Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL !
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVA
E NADAL GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEINº /2025
Institui o Dia Municipal de Combate à Transfobia
Ambiental no âmbito do Município do Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Transfobia Ambiental, a ser
celebrado, anualmente, no dia 14 de junho, passando a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município do Natal.
Parágrato Único. A escolha da data se dá em referência ao dia 14 de junho de 2024, quando
veio a público o caso de Jeniffer Rocha, mulher trans, negra e sem terra, cuja moradia foi
destruída pelas fortes chuvas que atingiram Natal e a região metropolitana, evidenciando a
vulnerabilidade das pessoas trans e travestis em situações de desastre ambiental e a urgência
de políticas públicas que integrem justiça ambiental e inclusão social.
Art. 2º — Para os fins desta Lei, considera-se transfobia ambiental a exclusão e a
vulnerabilidade desproporcional de pessoas trans e travestis em desastres ambientais,
caracterizada por dificuldades ou falta de acesso a abrigos, moradia, assistência social,
serviços adequados e outros direitos básicos, bem como marginalização em áreas de risco
ambiental.
Art. 3º — Na data referida, poderão ser promovidas pelo Poder Público Municipal, em
parceria com organizações da sociedade civil e outras entidades público-privados, ações de
conscientização, campanhas educativas, palestras, eventos culturais e outras atividades
voltadas à promoção da justiça ambiental e da inclusão das pessoas trans e travestis,
integrando a perspectiva da justiça climática, a visibilização de suas demandas específicas e o
acesso a direitos básicos em situações de emergência ambiental.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 22 de outubro de 2025.
Tha imenta
Vereadora de Natal — PSOL
OQ Cámara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 [==] gabinetetrans(o gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
SEO GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia Municipal de Combate à
Transfobia Ambiental no município do Natal, estabelecendo uma data simbólica de reflexão,
mobilização e promoção de políticas públicas voltadas à proteção e inclusão de pessoas trans
c travestis em situações de desastre ambiental e em tempos de crise climática. A data de 14 de
junho foi escolhida como marco simbólico em razão da divulgação, nessa mesma data no ano
de 2024, do caso de Jeniffer Rocha, mulher trans, negra e sem terra, que teve sua moradia
destruída pelas intensas chuvas que atingiram a capital potiguar c a região metropolitana de
Natal. O episódio evidencia, de forma concreta, a vulnerabilidade específica das pessoas trans
e travestis diante de desastres ambientais, reforçando a necessidade urgente de discussão e
ações que promovam a inclusão social e a justiça ambiental!.
A transfobia ambiental se manifesta na exclusão e marginalização de pessoas trans e
travestis em contextos de risco ambiental, dificultando o acesso a abrigos, moradia,
assistência social e outros direitos básicos. Essa exclusão intensifica os impactos dos eventos
extremos e climáticos, além de evidenciar a urgência de medidas preventivas e educativas que
integrem justiça ambiental e os direitos humanos. Desconsiderar as especificidades das
pessoas trans e travestis agrava ainda mais os impactos desses eventos sobre suas vidas. Para
enfrentar essa realidade, é necessário articular ações que promovam justiça climática, inclusão
social e equidade de gênero, garantindo visibilidade e acesso a direitos civis, políticos e
sociais. Entre as estratégias de enfrentamento destacam-se ações voltadas à segurança
alimentar, acesso a programas habitacionais, mapeamento de dados sobre os impactos das
mudanças climáticas nos corpos, produção de materiais educativos (como cartilhas, dossiês,
cards e vídeos) e articulação com universidades, coletivos e instituições culturais para ampliar
o debate por meio da arte, da cultura e da pesquisa?.
O conceito de transfobia ambiental, ainda recente no país, deriva da noção de racismo
ambiental, cunhada na década de 1980, que evidencia como grupos historicamente
marginalizados sofrem de forma desproporcional os impactos de desastres ambientais e
climáticos. A discussão sobre transfobia ambiental ganhou ainda mais relevância após os
desastres climáticos ocorridos no Brasil em 2024. As enchentes que atingiram o Rio Grande
do Sul expuseram a falta de preparo do poder público e da sociedade para acolher a população
LGBTI-, sobretudo pessoas trans e travestis, em situações de crise humanitária. Conforme
aponta o relatório “Quando a água toma tudo - Impactos das cheias no Rio Grande do Sul”,
elaborado pela Anistia Internacional Brasil, pessoas trans e travestis relataram episódios de
assédio, discriminação e até negação de acesso digno a abrigos, o que levou muitas a
permanecerem nas ruas por medo de novas violações”.
! Disponível em:
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[2] Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 [= gabinetetrans()gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL -d
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
NATAL GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
É reconhecido que situações de vulnerabilidade sanitária atingem de forma mais
severa as pessoas trans e travestis que vivem em territórios marcados por precariedade
estrutural. Essa realidade decorre de um contexto socioeconômico que já impõe a essa
população condições de subemprego, baixa remuneração c exclusão de serviços essenciais. A
precariedade que atinge pessoas trans e travestis em situações de crise não é um fenômeno
isolado, mas parte de um padrão nacional de desigualdade que se reproduz em diferentes
regiões do país”.
A presente proposta soma-se a um conjunto de importantes iniciativas já aprovadas no
âmbito do Município de Natal. Entre elas, destaca-se a Lei nº 7.917, de 22 de julho de 2025,
de nossa autoria, que instituiu o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - Flávia
Big Big, enquanto marco de conscientização e mobilização em defesa da vida de travestis e
pessoas trans. No mesmo sentido, o município já conta com a Lei nº 7.376, de 19 de julho de
2022, que criou o Dia Municipal do Orgulho LGBT; a Lei nº 7.306, de 25 de março de 2022,
que instituiu o Dia Municipal de Combate à LGBTríobia; a Lei nº 7.331, de 10 de maio de
2022, que criou o selo “Natal Território Livre da LGBTQHfobia”; c a Lei nº 7.313, de 4 de
abril de 2022, que estabeleceu o Programa TransCidadania Karla Monique, voltado à
promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.
Portanto, o presente projeto dá continuidade e amplia esse marco normativo de enfrentamento
à discriminação, incorporando a dimensão ambiental e climática como eixo fundamental na
defesa dos direitos e da vida da população trans e travesti em Natal.
Nesse sentido, a instituição de um dia específico para o combate à transfobia
ambiental permitirá a realização de ações de conscientização, campanhas educativas, eventos
culturais, pesquisas e debates, fortalecendo a visibilidade das demandas das pessoas trans e
travestis, estimulando a criação de políticas públicas inclusivas e promovendo a articulação
entre órgãos públicos, instituições de ensino, coletivos e a sociedade civil.
Solicito, portanto, aos nobres vereadoras e vereadores desta Casa, a aprovação deste
Projeto de Lei que representará um passo importante para o reconhecimento das
desigualdades estruturais enfrentadas pelas pessoas trans e travestis em contextos de
emergência ambiental, bem como para a construção de uma cidade mais inclusiva e
comprometida com a proteção de todos os seus habitantes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 22 de outubro de 2025.
Vereadora de Natal — PSOL
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* Disponível em: /
Câmara Municipal de Natal O (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 o gabinetetrans() gmail.com