CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃL
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEINº /2025
Institui o Dia Municipal de Combate ao Racismo
Ambiental no âmbito do Município do Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Racismo Ambiental, a ser celebrado,
anualmente, no dia 07 de julho, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal.
Parágrafo único. A escolha da data 7 de julho faz referência ao episódio ocorrido nesta
mesma data no ano de 2022, quando fortes chuvas provocaram o desabamento e a abertura de
uma cratera na Rua Mirassol, no bairro de Felipe Camarão, obrigando dezenas de famílias a
deixarem suas casas. O fato evidenciou o fenômeno do racismo ambiental, ao expor como
comunidades periféricas, compostas majoritariamente por pessoas negras, são mais
vulneráveis aos desastres ambientais em decorrência da desigual distribuição de
infraestrutura, investimentos públicos e acesso a direitos urbanos no Município de Natal.
Art. 2º — Para os fins desta Lei, considera-se racismo ambiental a desigualdade estrutural e
sistêmica que afeta pessoas negras, indígenas e comunidades tradicionais, expostas de forma
desproporcional a riscos e desastres ambientais, e historicamente excluídas dos processos de
decisão, da proteção legal e do acesso equitativo aos recursos e benefícios ambientais.
Art. 3º — Na data referida, poderão ser realizadas ações de conscientização, campanhas
educativas, palestras, eventos e demais atividades voltadas à promoção da Justiça ambiental e
racial, bem como ao enfrentamento do racismo ambiental, em parceria com órgãos públicos,
instituições de ensino, entidades da sociedade civil e a comunidade em geral.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 22 de outubro de 2025.
Th imenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 O sebinetetranstogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia Municipal de Combate ao
Racismo Ambiental no âmbito do Município do Natal, com o propósito de reconhecer,
visibilizar e enfrentar as desigualdades raciais presentes nas dinâmicas socioambientais da
cidade, buscando promover a justiça ambiental e racial.
As áreas mais atingidas pelo racismo ambiental em Natal localizam-se, sobretudo, nas
Zonas Norte e Oeste, compostas majoritariamente por populações negras e periféricas, bem
como entre os(as) habitantes da orla que dependem da pesca artesanal, por exemplo, para sua
subsistência. Nos últimos anos, episódios de fortes chuvas têm evidenciado as desigualdades
estruturais e a insuficiência das respostas do poder público, deixando essas comunidades mais
expostas aos prejuízos materiais e humanos decorrentes dos desastres ambientais! Um
exemplo emblemático ocorreu em 7 de julho de 2022, quando várias famílias precisaram
abandonar suas casas na Rua Mirassol, no bairro Felipe Camarão, após o surgimento de uma
mega cratera de cerca de 150 metros, causada pelo acúmulo de água das chuvas e pela
ausência de infraestrutura adequada na região”. Esse episódio reflete um padrão histórico de
urbanização excludente, em que Natal, a exemplo de outras capitais brasileiras, concentrou as
populações de baixa renda em áreas periféricas, caracterizadas por investimentos € atenção
pública muito inferiores aos direcionados aos centros urbanos ou às regiões mais valorizadas,
como os bairros das zonas Sul c Leste da cidade. O bairro de Felipe Camarão, periférico e
habitado majoritariamente por pessoas pretas e pardas, é um exemplo dessa desigualdade,
marcado pela falta de saneamento, drenagem e políticas urbanas efetivas”.
O racismo ambiental configura-se como uma expressão de desigualdade estrutural que
atravessa múltiplos aspectos da vida social, afetando diretamente comunidades
marginalizadas, como pessoas negras, indígenas e de baixa renda. Ele se manifesta não apenas
na exposição desproporcional a riscos e desastres ambientais, mas também na limitação de
acesso a recursos essenciais, como água potável, saneamento básico e áreas verdes,
perpetuando um ciclo de vulnerabilidade social e econômica. Casos internacionais, como os
desastres de Bhopal (1984) e a crise da água em Flint, nos Estados Unidos, demonstram que
comunidades historicamente desfavorecidas são sistematicamente negligenciadas em decisões
sobre segurança ambiental e saúde pública. No contexto brasileiro, iniciativas de mineração e
agropecuária em territórios indígenas da Amazônia evidenciam a expulsão de populações
tradicionais e a degradação de seus territórios, reforçando a necessidade de políticas públicas
que priorizem a proteção dessas comunidades, promovam sua participação nas decisões
ambientais e assegurem igualdade no acesso a serviços e infraestrutura”.
! Disponível em:
ttps://saibamais jor.br/2024/01/racismo-ambiental-se vo-plano-diretor-de-natal/
? Disponível em: https:/Aribunadonorte.com br/natal/felipe-camarao-na ia-regi i
* Disponível em: https://repositorio ufrn.br/items/0e7ac4ed-3e15-4818-b72d-feb 7670tbe
* Disponível em:
https://cee.fiocruz.br/?2g=racismo-ambiental i sigua ioambiental-para-as-comunid
OQ Cómara Municipal de Nata (Geupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 o gabinetetrans(Ogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃL
EN GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
O enfrentamento do racismo ambiental exige estratégias que integrem direitos
humanos, justiça social e valorização do conhecimento das próprias comunidades afetadas.
Medidas concretas incluem a formulação de políticas públicas sensíveis às desigualdades
socioeconômicas, a garantia de participação efetiva das populações impactadas nas decisões
sobre projetos ambientais c a promoção de educação ambiental que incorpore saberes
tradicionais. Iniciativas recentes, como a criação do Comitê de Monitoramento da Amazônia
Negra e Enfrentamento ao Racismo Ambiental pelo Governo Federal em agosto de 2023,
demonstram a importância de articular órgãos governamentais com foco na inclusão e na
proteção das populações mais vulnerabilizadas, majoritariamente negras e pobres. Há também
instrumentos de mapeamento e monitoramento, como o Mapa de Conflitos, Injustiça
Ambiental e Saúde no Brasil, mantido pela Fundação Oswaldo Cruz, que evidenciam casos de
violações e amcaças sofridas pelas comunidades, reforçando a necessidade de políticas que
promovam justiça ambiental e racial de maneira integrada, participativa e efetiva.
No âmbito municipal, Natal já vem consolidando ações e legislações voltadas à
promoção da igualdade racial, a exemplo da Lei nº 7.531/2023, que instituiu o “Dia
Municipal de Combate ao Racismo”, e da Lei nº 7.566/2023, que criou a Política Municipal
“Vini Júnior” de Combate ao Racismo nos Estádios e Praças Esportivas. Mais recentemente, a
Lei nº 7.897/2025 instituiu a Campanha Municipal “Por uma Infância sem Racismo”,
reforçando o compromisso local com a educação antirracista e a valorização da diversidade.
A criação do Dia Municipal de Combate ao Racismo Ambiental soma-se a esse conjunto de
esforços, ampliando o escopo da agenda de igualdade racial e reconhecendo que a justiça
ambiental é parte indissociável da justiça social.
Diante do exposto, a instituição do Dia Municipal de Combate ao Racismo Ambiental
representa um passo fundamental para o fortalecimento da equidade ambiental e racial em
Natal, estimulando o debate público, a formulação de políticas inclusivas e a conscientização
coletiva acerca dos impactos desiguais das crises climáticas c ambientais sobre grupos sociais
marginalizados. Considerando a importância deste Projeto, solicitamos o apoio dos(as) nobres
vereadores(as) para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 22 de outubro de 2025.
7) Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
* Disponível em:
https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2024/0-que-e-racismo-ambiental-e-de-que-form
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
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