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materia nº 841/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 841 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaInstitui o Dia Municipal de Combate ao Capacitismo Ambiental no âmbito do Município do Natal.
native_id50113

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Vereadora Samanda
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Ver. Tony Henrique
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do processo e emissão do parecer do Ver. Tony Henrique
2025-11-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-28 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-28 Lido no expediente — —
2025-10-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Fá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
E uasA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Dia Municipal de Combate ao
Capacitismo Ambiental no âmbito do Município do
Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Capacitismo Ambiental, a ser
celebrado, anualmente, no dia 16 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município do Natal.
Parágrafo único. A data refere-se ao dia 16 de março de 2025, quando o Corpo de
Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) foi acionado para resgatar um casal de
cegos devido à intensidade das chuvas no bairro Nossa Senhora da Apresentação, na Zona
Norte de Natal. Esse episódio evidencia o capacitismo ambiental, ao revelar a ausência de
políticas públicas e protocolos de emergência que considerem as necessidades específicas das
pessoas com deficiência.
Art. 2º — Para os fins desta Lei, considera-se capacitismo ambiental toda forma de
discriminação, exclusão ou negligência que impeça ou dificulte a participação, o acesso ou a
segurança das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida em políticas
públicas, espaços ou situações relacionadas ao meio ambiente e à gestão de riscos ambientais.
Art. 3º — Na data referida, poderão ser realizadas ações de conscientização, campanhas
educativas, palestras, eventos e outras atividades de promoção da justiça ambiental e inclusão,
bem como de combate ao capacitismo ambiental, em parceria com órgãos públicos,
instituições de ensino, entidades da sociedade civil e a comunidade em geral.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 22 de outubro de 2025.
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 o gabinetetrans()gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo instituir, no Município do
Natal/RN, o Dia Municipal de Combate ao Capacitismo Ambiental, a ser celebrado
anualmente no dia 16 de março. A escolha da data tem caráter simbólico e pedagógico, em
referência ao dia 16 de março de 2025, quando o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande
do Norte (CBMRN) foi acionado para resgatar um casal de cegos devido à intensidade das
chuvas no bairro Nossa Senhora da Apresentação, na Zona Norte de Natal!, evidenciando a
importância de políticas e ações voltadas à proteção de pessoas com deficiência em situações
de emergência ambiental.
O conceito de capacitismo ambiental refere-se à discriminação, exclusão ou
negligência que impede ou dificulta a participação, o acesso ou a segurança das pessoas com
deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida em políticas públicas, espaços ou
situações relacionadas ao meio ambiente e à gestão de riscos ambientais”. Em períodos de
crise, principalmente durante as chuvas intensas, muitas pessoas ficam ilhadas e várias
residências sofrem danos por alagamentos, incluindo ocorrências de deslizamentos de terra e
outros eventos climáticos que afetam a cidade de Natal”.
Considerando os cenários mencionados, a proposta fundamenta-se no reconhecimento
de que a crise ambiental e climática impacta de maneira desigual os diferentes grupos sociais.
Fatores como deficiência, raça, gênero, e outros determinam, de forma significativa, a
exposição aos riscos ambientais! Nesta perspectiva, a exclusão das pessoas com deficiência
nas estratégias de enfrentamento das tragédias climáticas constitui uma manifestação evidente
do capacitismo ambiental, que perpetua desigualdades e agrava a vulnerabilidade dessa
população diante de eventos extremos. As barreiras arquitetônicas, comunicacionais e
atitudinais impedem que pessoas com deficiência recebam alertas, acessem abrigos ou sejam
devidamente assistidas em situações de emergência. Especialistas destacam que a taxa de
mortalidade dessas pessoas em desastres chega a ser o dobro da registrada entre pessoas sem
deficiência, como demonstrado em tragédias internacionais.
' Disponível em:
-alagamento-em-natal
* Disponivel em: https://journalppe.com/RPPC/article/view/891/480
ia em:
t Disponível em:
https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/cfe02099-2 155-488d-8919-00f265fb2fc9/content
ó Disponível em:
OQ Cámara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 É gubinetetranstO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃL
EN GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Nesse contexto, a criação do Dia Municipal de Combate ao Capacitismo Ambiental
configura-se como importante ferramenta de educação crítica cidadã e de articulação
intersetorial, estando alinhada a proposta também está alinhada aos princípios constitucionais
de equidade, direito à cidade e justiça ambiental, bem como aos instrumentos municipais de
planejamento e regulação, como a Lei Complementar nº 261/2025%, Plano Municipal de
Mudanças Climáticas (PMMC)” e o Plano Plurianual de Natal (2024-2029). Esta Lei também
contribui para a implementação de diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da ONU, especialmente: o ODS 10 — Redução das Desigualdades, ao garantir proteção
e inclusão de grupos vulneráveis; o ODS 11 — Cidades e Comunidades Sustentáveis, ao
promover acessibilidade e resiliência urbana; o ODS 13 — Ação Contra a Mudança Global do
Clima, ao estimular políticas de adaptação a riscos climáticos; e o ODS 16 — Paz, Justiça e
Instituições Eficazes, ao fomentar a participação cidadã e a articulação intersetorial em
políticas públicas.
Diante do exposto, considerando a importância deste Projeto, solicitamos o apoio
dos(as) nobres vereadores(as) para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 22 de outubro de 2025.
Vereadora de Natal - PSOL
* Disponível em:
https://natal m.gov.br/storage/app/media/DOM/anexos/dom 20250703 15f[7362239102232e43fb36f4e2 a7.pd
f
* Disponível em:
25.pdf
* Disponível em: https:/prafrente.natalm.gov.br/
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP; 59020-120 [e5) gabinetetrans() gmail.com

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