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materia nº 1333/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1333 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaVETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 110/2025, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM NO MUNICÍPIO DE NATAL. VETO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL SOBRE POLUIÇÃO SONORA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NORMA QUE NÃO INVADE A RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO.
native_id50114

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-04 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável pela manutenção do veto.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 110/2025
Processo nº 103/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 
110/2025, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE 
A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE 
POLUIÇÃO SONORA EM ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS E ESTABELECE 
PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO E 
APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM NO 
MUNICÍPIO DE NATAL. VETO PELA 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR MATÉRIA DE 
INTERESSE LOCAL SOBRE POLUIÇÃO SONORA 
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NORMA QUE NÃO 
INVADE A RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO 
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 110/2025, 
de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, subscrito pelo Ériko Jácome, aprovado pelo 
Plenário desta Casa Legislativa em 26 de junho de 2025.
A proposição legislativa define a responsabilidade pela infração de poluição 
sonora cometida por estabelecimentos comerciais, estabelece procedimentos administrativos 
para a fiscalização e apreensão de equipamentos de som e prevê ações preventivas e 
orientativas por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB).
O Executivo fundamenta o veto nas seguintes razões principais:
a) suposta invasão de competência administrativa do Poder Executivo, violando 
o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF e art. 16 da LOM);
b) alegada reserva de iniciativa do Prefeito para legislar sobre organização 
administrativa, atribuições de órgãos e matéria orçamentária (art. 61, §1º, II, “b”, da CF c/c 
arts. 21, IX e X, e 39, §1º, da LOM);
c) possibilidade de aumento de despesa pública;
d) consequente vício formal e material de inconstitucionalidade.
Nos termos do artigo 71, inciso XV do Regimento Interno desta Casa, o veto foi 
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
O artigo 71, incisos I e XV do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, 
dispõe que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre 
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições 
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, 
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou 
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito 
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame 
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de 
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnico￾jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o 
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações 
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal 
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no 
exercício de suas funções típicas.
2.2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, subscrito 
pelo Vereador Érik Jácome, tem por objetivo é disciplinar a responsabilidade e os 
procedimentos administrativos em casos de poluição sonora provocada por estabelecimentos 
comerciais no Município de Natal.
O texto estabelece que, nos casos de poluição sonora cometida por 
estabelecimento comercial, a responsabilidade pela infração será atribuída prioritariamente 
ao proprietário do estabelecimento, e não apenas ao operador do equipamento ou ao técnico 
de som.
Essa previsão busca coibir a prática de transferência de responsabilidade —
situação comum em que o dono do bar, restaurante ou casa de eventos alega que o som é 
“do músico” ou de “terceirizados”, fugindo da autuação.
Assim, o projeto fortalece o princípio da responsabilidade objetiva do poluidor, 
previsto no art. 225, §3º, da Constituição Federal, tornando mais eficiente a aplicação da 
legislação ambiental municipal.
O projeto descreve etapas que devem ser observadas pela Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) durante a fiscalização — desde a abordagem 
inicial, aferição do ruído e lavratura do auto de infração, até a possível apreensão do 
equipamento sonoro. Essa padronização visa dar segurança jurídica aos fiscais e 
transparência ao processo, evitando arbitrariedades e garantindo direito de defesa ao 
autuado.
Além do caráter punitivo, o projeto também prevê que a SEMURB promova ações 
educativas e prazos de regularização, permitindo que os estabelecimentos corrijam 
irregularidades antes da aplicação de penalidades mais severas, buscando equilibrar 
educação ambiental e poder de polícia, estimulando a adequação voluntária e reduzindo a 
reincidência de infrações.
Trata-se, portanto, de uma proposição legislativa de caráter socialmente relevante 
e constitucionalmente adequada aperfeiçoando a política municipal de combate à poluição 
sonora, dando-lhe efetividade, justiça e previsibilidade, sem criar novas estruturas 
administrativas.
2.3. DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA
Sustenta o Chefe do Executivo Municipal que o Projeto de Lei nº 110/2025
padeceria de vício formal de iniciativa, por supostamente interferir em matérias reservadas 
ao Executivo, como a organização administrativa e a criação de despesas. Todavia, essa 
conclusão não se sustenta diante de uma análise acurada da norma aprovada.
Em primeiro lugar, a Constituição Federal (art. 61, §1º, II, “b”) e a Lei Orgânica do 
Município de Natal (arts. 21, IX e X, e 39, §1º) realmente asseguram ao Chefe do Executivo 
a iniciativa privativa de leis que disponham sobre estrutura administrativa, servidores públicos, 
criação de órgãos e matérias financeiras. Contudo, o Projeto não cria novas secretarias, 
cargos ou atribuições específicas à Administração. A imposição de multas, por exemplo, 
constitui exercício do poder de polícia administrativa do Município, que já possui órgãos e 
estruturas capazes de proceder à fiscalização, sem necessidade de criação de despesa 
obrigatória.
Ademais, o art. 39 da LOM reconhece a iniciativa concorrente dos vereadores em 
matérias de interesse local. Já o art. 30, I e II, da Constituição Federal legitima a atuação 
legislativa municipal em matérias de interesse local e suplementação da legislação federal e 
estadual, o que inclui normas que assegurem maior controle e segurança nos serviços de 
entrega prestados dentro dos limites territoriais da cidade. 
A poluição sonora constitui uma das formas mais recorrentes de degradação 
ambiental urbana, impactando diretamente o direito fundamental ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF) e o direito à saúde e ao sossego público, bens 
jurídicos que o Município tem o dever de tutelar por meio de normas de polícia administrativa.
Assim, o projeto não invade a esfera administrativa do Executivo, mas exerce a 
função típica do Legislativo: a edição de normas gerais e abstratas, que orientam a atuação 
da Administração e reforçam a proteção ambiental local.
O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não 
configura vício de iniciativa lei de origem parlamentar que estabelece normas gerais de 
funcionamento da administração pública ou regras de procedimento administrativo, quando 
não cria despesa, cargo ou órgão novo.
Cite-se a título exemplificativo:
“1. Norma de origem parlamentar que não cria, 
extingue ou altera órgão da Administração Pública 
não ofende a regra constitucional de iniciativa 
privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa 
matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação 
de poderes, a previsão, em lei de iniciativa 
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público 
a fim de concretizar direito social previsto na 
Constituição.”
(ADI 4723, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, 
DJe 08/07/2020)
---------------------------------------------------------------------
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é 
firme no sentido de que não há burla à reserva de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo na hipótese 
em que o projeto de lei parlamentar: (i) não preveja 
aumento de despesas fora dos casos 
constitucionalmente autorizados; e (ii) não disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a 
órgãos públicos.”
(RE 1243591 AgR, Relator: Roberto Barroso, 
Primeira Turma, DJe 06/03/2020)
No aspecto material, igualmente não se verifica afronta ao princípio da separação 
dos poderes (art. 2º da CF e art. 16 da LOM), como argumentado no veto, quando o projeto 
de lei impõe ao Executivo obrigações de fiscalização e sanção.
O projeto tem forte relevância social e ambiental, pois busca aperfeiçoar a 
fiscalização e responsabilização em casos de poluição sonora provocada por 
estabelecimentos comerciais, problema que afeta intensamente a qualidade de vida urbana.
Ao prever que a responsabilidade recai prioritariamente sobre o proprietário do 
estabelecimento e não sobre o agente técnico prestador de serviço, a lei corrige lacunas 
interpretativas e de aplicação das normas ambientais, reforçando a efetividade das sanções 
administrativas e a prevenção de abusos.
A proposição também adota caráter educativo e preventivo, ao prever prazos de 
regularização e ações de orientação, o que está em conformidade com os princípios da 
razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88).
Logo, o conteúdo do projeto não impõe obrigações excessivas ao Executivo, mas 
fortalece o poder de polícia ambiental, conferindo segurança jurídica e previsibilidade à 
atuação fiscalizatória da SEMURB e, por consequência, beneficiando a coletividade.
Não se trata, portanto, de invasão de competência executiva, mas de 
regulamentação legislativa de política pública preexistente, que visa a aprimorar os 
mecanismos de fiscalização já exercidos pela SEMURB.
A atuação legislativa municipal, nesse contexto, não substitui o Executivo, mas 
estabelece parâmetros normativos que o poder público deverá observar no exercício de suas 
funções, de modo a assegurar a proteção ambiental e o sossego público, valores 
consagrados pela Constituição.
Assim, verifica-se que o Projeto de Lei nº 110/2025 não invade a esfera de 
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, uma vez que não disciplina matéria de organização 
administrativa nem gera ônus compulsório ao erário, mas apenas afirma diretrizes 
compatíveis com o dever constitucional do Estado de ambiental. Trata-se, portanto, de política 
legislativa legítima e proporcional, que atende ao interesse público municipal.
Conclui-se, portanto, que não há qualquer inconstitucionalidade formal no projeto 
de lei. Ao contrário, ele se mostra plenamente adequado ao ordenamento constitucional e à 
Lei Orgânica do Município, representando legítima atuação do Poder Legislativo em matéria 
de interesse local e de proteção de direitos fundamentais.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I e II) e na Lei Orgânica do 
Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º), voto pela DERRUBADA DO VETO por entender que 
o projeto de lei não afronta os princípios da separação dos poderes e da iniciativa legislativa 
privativa do Executivo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 21 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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