RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 110/2025
Processo nº 103/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
110/2025, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE
A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE
POLUIÇÃO SONORA EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E ESTABELECE
PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO E
APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM NO
MUNICÍPIO DE NATAL. VETO PELA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL SOBRE POLUIÇÃO SONORA
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NORMA QUE NÃO
INVADE A RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 110/2025,
de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, subscrito pelo Ériko Jácome, aprovado pelo
Plenário desta Casa Legislativa em 26 de junho de 2025.
A proposição legislativa define a responsabilidade pela infração de poluição
sonora cometida por estabelecimentos comerciais, estabelece procedimentos administrativos
para a fiscalização e apreensão de equipamentos de som e prevê ações preventivas e
orientativas por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB).
O Executivo fundamenta o veto nas seguintes razões principais:
a) suposta invasão de competência administrativa do Poder Executivo, violando
o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF e art. 16 da LOM);
b) alegada reserva de iniciativa do Prefeito para legislar sobre organização
administrativa, atribuições de órgãos e matéria orçamentária (art. 61, §1º, II, “b”, da CF c/c
arts. 21, IX e X, e 39, §1º, da LOM);
c) possibilidade de aumento de despesa pública;
d) consequente vício formal e material de inconstitucionalidade.
Nos termos do artigo 71, inciso XV do Regimento Interno desta Casa, o veto foi
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O artigo 71, incisos I e XV do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
dispõe que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnicojurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, subscrito
pelo Vereador Érik Jácome, tem por objetivo é disciplinar a responsabilidade e os
procedimentos administrativos em casos de poluição sonora provocada por estabelecimentos
comerciais no Município de Natal.
O texto estabelece que, nos casos de poluição sonora cometida por
estabelecimento comercial, a responsabilidade pela infração será atribuída prioritariamente
ao proprietário do estabelecimento, e não apenas ao operador do equipamento ou ao técnico
de som.
Essa previsão busca coibir a prática de transferência de responsabilidade —
situação comum em que o dono do bar, restaurante ou casa de eventos alega que o som é
“do músico” ou de “terceirizados”, fugindo da autuação.
Assim, o projeto fortalece o princípio da responsabilidade objetiva do poluidor,
previsto no art. 225, §3º, da Constituição Federal, tornando mais eficiente a aplicação da
legislação ambiental municipal.
O projeto descreve etapas que devem ser observadas pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) durante a fiscalização — desde a abordagem
inicial, aferição do ruído e lavratura do auto de infração, até a possível apreensão do
equipamento sonoro. Essa padronização visa dar segurança jurídica aos fiscais e
transparência ao processo, evitando arbitrariedades e garantindo direito de defesa ao
autuado.
Além do caráter punitivo, o projeto também prevê que a SEMURB promova ações
educativas e prazos de regularização, permitindo que os estabelecimentos corrijam
irregularidades antes da aplicação de penalidades mais severas, buscando equilibrar
educação ambiental e poder de polícia, estimulando a adequação voluntária e reduzindo a
reincidência de infrações.
Trata-se, portanto, de uma proposição legislativa de caráter socialmente relevante
e constitucionalmente adequada aperfeiçoando a política municipal de combate à poluição
sonora, dando-lhe efetividade, justiça e previsibilidade, sem criar novas estruturas
administrativas.
2.3. DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA
Sustenta o Chefe do Executivo Municipal que o Projeto de Lei nº 110/2025
padeceria de vício formal de iniciativa, por supostamente interferir em matérias reservadas
ao Executivo, como a organização administrativa e a criação de despesas. Todavia, essa
conclusão não se sustenta diante de uma análise acurada da norma aprovada.
Em primeiro lugar, a Constituição Federal (art. 61, §1º, II, “b”) e a Lei Orgânica do
Município de Natal (arts. 21, IX e X, e 39, §1º) realmente asseguram ao Chefe do Executivo
a iniciativa privativa de leis que disponham sobre estrutura administrativa, servidores públicos,
criação de órgãos e matérias financeiras. Contudo, o Projeto não cria novas secretarias,
cargos ou atribuições específicas à Administração. A imposição de multas, por exemplo,
constitui exercício do poder de polícia administrativa do Município, que já possui órgãos e
estruturas capazes de proceder à fiscalização, sem necessidade de criação de despesa
obrigatória.
Ademais, o art. 39 da LOM reconhece a iniciativa concorrente dos vereadores em
matérias de interesse local. Já o art. 30, I e II, da Constituição Federal legitima a atuação
legislativa municipal em matérias de interesse local e suplementação da legislação federal e
estadual, o que inclui normas que assegurem maior controle e segurança nos serviços de
entrega prestados dentro dos limites territoriais da cidade.
A poluição sonora constitui uma das formas mais recorrentes de degradação
ambiental urbana, impactando diretamente o direito fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF) e o direito à saúde e ao sossego público, bens
jurídicos que o Município tem o dever de tutelar por meio de normas de polícia administrativa.
Assim, o projeto não invade a esfera administrativa do Executivo, mas exerce a
função típica do Legislativo: a edição de normas gerais e abstratas, que orientam a atuação
da Administração e reforçam a proteção ambiental local.
O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não
configura vício de iniciativa lei de origem parlamentar que estabelece normas gerais de
funcionamento da administração pública ou regras de procedimento administrativo, quando
não cria despesa, cargo ou órgão novo.
Cite-se a título exemplificativo:
“1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração Pública
não ofende a regra constitucional de iniciativa
privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação
de poderes, a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público
a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição.”
(ADI 4723, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno,
DJe 08/07/2020)
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“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que não há burla à reserva de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo na hipótese
em que o projeto de lei parlamentar: (i) não preveja
aumento de despesas fora dos casos
constitucionalmente autorizados; e (ii) não disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a
órgãos públicos.”
(RE 1243591 AgR, Relator: Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 06/03/2020)
No aspecto material, igualmente não se verifica afronta ao princípio da separação
dos poderes (art. 2º da CF e art. 16 da LOM), como argumentado no veto, quando o projeto
de lei impõe ao Executivo obrigações de fiscalização e sanção.
O projeto tem forte relevância social e ambiental, pois busca aperfeiçoar a
fiscalização e responsabilização em casos de poluição sonora provocada por
estabelecimentos comerciais, problema que afeta intensamente a qualidade de vida urbana.
Ao prever que a responsabilidade recai prioritariamente sobre o proprietário do
estabelecimento e não sobre o agente técnico prestador de serviço, a lei corrige lacunas
interpretativas e de aplicação das normas ambientais, reforçando a efetividade das sanções
administrativas e a prevenção de abusos.
A proposição também adota caráter educativo e preventivo, ao prever prazos de
regularização e ações de orientação, o que está em conformidade com os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88).
Logo, o conteúdo do projeto não impõe obrigações excessivas ao Executivo, mas
fortalece o poder de polícia ambiental, conferindo segurança jurídica e previsibilidade à
atuação fiscalizatória da SEMURB e, por consequência, beneficiando a coletividade.
Não se trata, portanto, de invasão de competência executiva, mas de
regulamentação legislativa de política pública preexistente, que visa a aprimorar os
mecanismos de fiscalização já exercidos pela SEMURB.
A atuação legislativa municipal, nesse contexto, não substitui o Executivo, mas
estabelece parâmetros normativos que o poder público deverá observar no exercício de suas
funções, de modo a assegurar a proteção ambiental e o sossego público, valores
consagrados pela Constituição.
Assim, verifica-se que o Projeto de Lei nº 110/2025 não invade a esfera de
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, uma vez que não disciplina matéria de organização
administrativa nem gera ônus compulsório ao erário, mas apenas afirma diretrizes
compatíveis com o dever constitucional do Estado de ambiental. Trata-se, portanto, de política
legislativa legítima e proporcional, que atende ao interesse público municipal.
Conclui-se, portanto, que não há qualquer inconstitucionalidade formal no projeto
de lei. Ao contrário, ele se mostra plenamente adequado ao ordenamento constitucional e à
Lei Orgânica do Município, representando legítima atuação do Poder Legislativo em matéria
de interesse local e de proteção de direitos fundamentais.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I e II) e na Lei Orgânica do
Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º), voto pela DERRUBADA DO VETO por entender que
o projeto de lei não afronta os princípios da separação dos poderes e da iniciativa legislativa
privativa do Executivo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 21 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR