RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 300/2025
Processo nº 114/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
300/2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE INCENTIVO AO DESCARTE REGULAR DE
RESÍDUOS SÓLIDOS POR MEIO DA
IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DE ECOPONTOS,
NO MUNICÍPIO DE NATAL. AFRONTA À
SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER
PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 300/2025,
de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Institui a Política Municipal de Incentivo ao
Descarte Regular de Resíduos Sólidos por meio da implantação gradativa de Ecopontos, no
Município de Natal.”
O veto foi motivado pela violação ao princípio da separação dos poderes, invasão
da competência legislativa privativa do Chefe do Executivo e ingerência administrativa.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto foi
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnicojurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
Trata-se de veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao
Projeto de Lei nº 300/2025, de iniciativa do Vereador Preto Aquino, subscrito pelos
Vereadores Aldo Clemente e Irapoã Nóbrega, aprovado em plenário no dia 26 de junho de
2025.
O referido projeto tem por finalidade instituir a Política Municipal de Incentivo ao
Descarte Regular de Resíduos Sólidos, por meio da implantação gradativa de Ecopontos nas
quatro zonas da cidade, no prazo de 24 meses, além de prever a realização de campanhas
informativas sobre o descarte adequado e a destinação dos resíduos sólidos.
A matéria versa sobre meio ambiente e gestão de resíduos sólidos, temas que se
enquadram na competência comum e suplementar dos Municípios, conforme arts. 23, VI, e
30, I e II, da Constituição Federal, bem como art. 5º, incisos III e VI, da Lei Orgânica do
Município de Natal.
Todavia, o vício apontado pelo Chefe do Executivo não reside na competência
temática, mas na forma de exercício da competência legislativa, especialmente no ponto em
que o projeto impõe ao Poder Executivo a implantação obrigatória de Ecopontos, com prazo
determinado e execução de campanhas educativas, o que caracteriza ingerência indevida na
função administrativa.
O projeto em análise não se limita a instituir diretrizes ou princípios gerais de
política pública ambiental, mas estabelece obrigações concretas e imediatas para o
Executivo, inclusive com prazos e metas operacionais (24 meses para instalação dos
Ecopontos em todas as zonas da cidade).
Essas determinações configuram ato de gestão, matéria reservada à
discricionariedade administrativa do Executivo, em afronta direta ao art. 2º da Constituição
Federal e art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.”
Ao dispor sobre a obrigatoriedade de “Ecopontos” nas quatros zonas da cidade
de Natal, o Projeto de Lei acaba por imiscuir-se em atividades administrativas típicas do Poder
Executivo, invadindo esfera de competência funcional do Prefeito Municipal. A definição da
estrutura e dos materiais empregados, da alocação de recursos e da forma de execução
dessas medidas é atribuição que compete, com exclusividade, ao Poder Executivo, por meio
de sua estrutura administrativa.
O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento, a
execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão em
campo institucional reservado a outro Poder.
Dessa forma, o Projeto de Lei subverte a lógica funcional do Estado ao pretender,
por ato legislativo, obrigar o Executivo a formular, implantar e manter estrutura organizacional
e operacional definida, o que se mostra incompatível com a forma federativa e com a
autonomia político-administrativa municipal.
Cumpre destacar, ainda, que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
Federal nº 12.305/2010) já estabelece diretrizes gerais sobre o tema, cabendo ao Município,
por ato do Executivo, implementar seus instrumentos conforme disponibilidade orçamentária,
capacidade técnica e plano de gestão local — o que reforça o vício material do projeto ao
tentar impor execução compulsória por via legislativa.
2.3. Usurpação de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Executivo
Além da inconstitucionalidade material, o projeto incorre também em vício formal
por tratar de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos
termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal.
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas que
envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua
responsabilidade.
Tal disposição é de observância obrigatória pelos Municípios, por força do
princípio da simetria, previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal. No âmbito municipal,
os arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal estabelecem:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária.”
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo
21, desta lei.”
(grifos por acréscimo).
Dito isso, observa-se que o Projeto de Lei nº 500/2025, ao estabelecer a
obrigatoriedade da implantação e manutenção de estruturas físicas específicas nas zonas
administrativas da cidade de Natal/RN viola frontalmente essa reserva de iniciativa. A norma
proposta interfere na rotina administrativa de órgãos do Município, impondo à Administração
pública municipal a adoção de políticas e estruturas não previstas em seu planejamento
interno, o que configura interferência indevida na seara da gestão administrativa, de
competência exclusiva do Executivo.
2.4. Da Ausência de Estimativa de Impacto Orçamentário
A Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece como condição prévia à criação de despesa a apresentação de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da compatibilidade com a lei orçamentária
anual. Eis os dispositivos pertinentes:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregularidades e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou a assunção de obrigação que não atendam ao
disposto nos arts. 16 e 17.”
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Ainda que o texto do projeto não contenha previsão expressa de dotação
orçamentária ou valores a serem aplicados, a natureza da norma, que institui programa
específico com obrigações permanentes à Administração e criação de estrutura funcional,
possui inegável repercussão financeira.
No caso do PL nº 300/2025, verifica-se que a proposição estabelece obrigações
que certamente acarretarão aumento de despesa pública, como a exigência de instalação de
equipamentos específicos, aquisição de materiais, realização de obras e manutenção de
espaços públicos destinados a coleta de reíduos. Tais medidas, embora meritórias em sua
finalidade, geram encargos financeiros que precisam ser previamente mensurados.
A ausência desses instrumentos de controle compromete a transparência e a
responsabilidade fiscal, ao permitir que se imponha ao Executivo obrigações financeiras sem
a devida previsão e análise. Além disso, impede o adequado planejamento orçamentário e
pode prejudicar a execução de outras políticas públicas prioritárias.
Portanto, a inobservância do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
caracteriza vício formal insanável, tornando o projeto incompatível com o ordenamento
jurídico vigente e justificando a manutenção do veto integral.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 531/2024, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM,
art. 16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º,
II, "b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º) e ausência de estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro (LC nº 101/2000, art. 16).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 22 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR