RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 575/2025
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
LOCALIZADO ENTRE AS RUAS NOVA
ESPERANÇA, SÃO SEBASTIÃO, BOA
ESPERANÇA 1 E SAN MARINO, LOTEAMENTO
PARQUE FLORESTA, PAJUÇARA, MUNICÍPIO DE
NATAL/RN. LEI 5.089/1999. PARECER PELA
APROVAÇÃO.
PROPONENTE: VERADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.º 575/2025, de autoria do Vereador Aldo Clemente, propõe a
denominação de “Área de Convivência Jacó Adriano de Lima” o logradouro público sem
identificação, localizado entre as Ruas Nova Esperança, São Sebastião, Boa Esperança I e
San Marino, no Loteamento Parque Floresta, bairro Pajuçara, Município do Natal.
O projeto vem acompanhado de justificativa circunstanciada e croqui de
localização.
O Departamento do Legislativo certificou nos autos a inexistência de propositura
semelhante a esta que tramita ou tramitou na Casa Legislativa.
Após leitura, o projeto foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR DE NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
A matéria em análise trata da atribuição típica do Poder Legislativo Municipal,
estando em conformidade com a competência privativa prevista no art. 5º, §1º, I, da Lei
Orgânica do Município de Natal, que estabelece:
“Art. 5º. O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional.”
Dessa forma, resta claro que o Município de Natal está autorizado a disciplinar,
em seu território, a nomenclatura de logradouros públicos.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal Federal no seguinte julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 11.203, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, DO
MUNICÍPIO DE SOROCABA. ATO NORMATIVO
DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ATRIBUI
NOMENCLATURA A PRAÇA PÚBLICA
NAQUELA CIDADE. INICIATIVA PARLAMENTAR.
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE INDEVIDA
INVASÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA PELO
PODER LEGISLATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 5º, 47, II E XIV, DA CONSTITUIÇÃO
PAULISTA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO
RECONHECIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA
ADMITIDO PELO STF. DETERMINAÇÃO DE
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA QUE SE OBSERVASSE O
DISPOSTO NO ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INVOCAÇÃO DO TEMA 917
DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL.
CASO EM ANÁLISE, COM SUBSUNÇÃO AO
TEMA. ACORDÃO ANTERIOR ADAPTADO À
JURISPRUDÊNCIA DO E. STF NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC.
(RE 983865 / SP – Relator: Min. Gilmar Mendes,
Data do Julgamento: 1º de Agosto de 2018.) – grifo
nosso -.
Assim, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da função
legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista no pacto
federativo e na simetria constitucional.
II.3 – DA LEGALIDADE DA HOMENAGEM. LEI MUNICIPAL 5.089/1999. REQUISITOS
COMPROVADOS.
A Lei da Municipal n.º 5.089/1999 estabelece critérios para denominação e
alteração de nomes de logradouros públicos.
Art. 1°- A denominação e a alteração dos nomes das
vias e logradouros públicos do Município do Natal
serão realizadas atendendo ao disposto nesta Lei,
fazendo-se a indicação do nome em atenção aos
critérios discriminados nos incisos seguintes:
I- nomes de pessoas; II- nomes de substantivos
abstratos referentes aos sentimentos humanos; III -
потes de instituições que hajam prestado
reconhecidos serviços à Cidade do Natal; IV -
elementos ou seres da natureza; V- datas ou fatos
históricos locais, nacionais ou internacionais; VI -
grupos ou motivos indígenas; VII - títulos ou
personagens de obras literárias; VIII - nomes de
Cidades, Estados ou Países; IX- nomes de lugares
de expressiva significação histórica, religiosa,
filosófica, política ou social, local nacional ou
internacional. Parágrafo Único - Não será permitida
a repetição da denominação de ruas e logradouros
públicos, ainda que seja diversa o objetivo da
denominação.
Art. 2°- Somente poderão ser indicados para
denominação de ruas e logradouros públicos, os
nomes de pessoas que tenham se destacado
perante a sociedade: a) como vultos históricos ou
religiosos: b) por relevantes serviços prestados ao
Municipio, ao Estado, à Nação ou à humanidade; c)
nas ciências, nas letras ou nas artes, local, nacional
ou internacionalmente; d) por suas qualidades no
desemprenho de atividades profissionais ou
amadorísticas, em qualquer área da atuação
humana: e) por feitos meritórios de qualquer
natureza.
Parágrafo Único - Será vedado o uso de nomes: a)
de pessoas físicas vivas; b) por mera lembrança ou
homenagem pessoal.
Art. 3°- O projeto de lei contendo a proposta de
denominação de rua ou de logradouro público
deverá estar devidamente instruído, atendendo às
seguintes determinações: I- a identificação completa
da via ou do logradouro a ser denominado,
acompanhando, inclusive, a planta ou cróqui do
local e, em se tratando de renomeação, o endereço
completo; Il- a justificativa circunstanciada que
demonstre o atendimento das exigências desta Lei;
IIl- dados biográficos, se a homenagem for prestada
a uma pessoa física.
Art. 4º- A renomeação das vias e logradouros
públicos será permitida nos casos seguintes. Iquando houver duplicidade de nomes; 11- quando
for apresentado abaixo-assinado contendo opinião
favorável de pelo menos cinqüenta por cento mais
um dos moradores locais.
Parágrafo Único - Os moradores que desejarem
modificar o nome de sua respectiva rua ou
logradouro público deverão encaminhar pedido ao
Presidente da Câmara Municipal do Natal,
atendendo todas as exigências previstas nesta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrária.
Em síntese, a norma exige que:
a) A pessoa homenageada seja falecida;
b) Tenha relevância histórica, cultural, social ou
política para a localidade;
c) Haja identificação precisa do logradouro.
No caso em análise, o projeto demonstra, por meio da justificativa e documentos
anexos, que:
• O homenageado é pessoa falecida (em 2024);
• Prestou relevantes serviços à comunidade, atendendo ao disposto no art. 2º, b, da Lei
5.089/1999;
• O projeto está devidamente instruído com croqui de localização e justificativa
circunstanciada, conforme art. 3º, I a III.
Dessa forma, verifica-se plena observância à legislação municipal que rege a
matéria.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), lei orgânica do Município de Natal
(art.5º, §1º,I) o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e atendido os
requisitos estabelecidos pela Lei Municipal 5.089/1999, opino pela APROVAÇÃO da
matéria, estando a proposição apta a prosseguir sua regular tramitação.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 23 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator da CLJR