RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 783/2025
PROJETO DE LEI Nº 783/2025. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. MATÉRIA
IDÊNTICA À LEI 5.129/1999. ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei nº 783/2025, protocolado 09 de outubro de 2025, dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal
de Direitos do Idoso e dá outras providências.
O Departamento do Legislativo certificou nos autos a existência da Lei
5.129/1999, de autoria do Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre a Política Municipal do
Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR CONTEMPLADA PELA LEI 5.129/1999 DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei nº 783/2025 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
direitos da pessoa idosa e do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências.
O Departamento Legislativo desta Casa Legislativa certificou que o Projeto de Lei
apresenta idêntico objeto e finalidade com a Lei 5.129/1999 de autoria do Chefe do Poder
Executivo.
A iniciativa reproduz, em essência, a estrutura organizacional, as competências e
os objetivos já previstos na Lei Municipal nº 5.129, de 30 de setembro de 1999, que criou o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Natal e o respectivo Fundo Municipal do
Idoso.
A Lei Municipal nº 5.129/1999, em vigor e publicada no Diário Oficial do Município,
já dispõe de forma ampla e suficiente sobre a criação, composição, competências e
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal do
Idoso.
Essa norma contempla, entre outros pontos:
• a natureza deliberativa e paritária do Conselho;
• sua vinculação à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS);
• a forma de indicação e nomeação dos membros, respeitando a participação da
sociedade civil;
• e a instituição do Fundo Municipal do Idoso, com definição de receitas e destinação
vinculada às políticas de atendimento e proteção à pessoa idosa.
O Projeto de Lei nº 783/2025 reproduz praticamente os mesmos dispositivos,
alterando apenas a redação e mantendo o conteúdo substancial da norma já em vigor.
Desse modo, verifica-se a prejudicialidade da proposição, uma vez que o seu
objeto já se encontra plenamente contemplado na legislação municipal vigente, sendo
desnecessária e redundante sua reapresentação.
II. 3 DA PREJUDICIALIDADE
O instituto da prejudicialidade tem por finalidade evitar a duplicidade de
proposições que tratem de uma mesma matéria. Quando dois projetos de lei possuem
conteúdo idêntico ou substancialmente semelhante, considera-se prejudicada a tramitação
da proposição posterior, em razão da existência de outro projeto mais antigo e em fase mais
avançada sobre o mesmo tema.
Nesse caso, o Projeto de Lei nº 783/2025, de autoria do Vereador Luciano,
encontra-se prejudicado em face da Lei 5.129/1999, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Nessa situação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal estabelece
no artigo 198, I que:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;
Assim, o PL 783/2025 deve ser arquivado por prejudicialidade.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº
783/2025, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, nos termos do art. 68, inciso VIII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, por perda de objeto, uma vez que o
conteúdo da proposição já se encontra contemplado na Lei Municipal nº 5.129/1999, que
instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal do Idoso.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 22 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR