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materia nº 1336/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1336 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 783/2025. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. MATÉRIA IDÊNTICA À LEI 5.129/1999. ARQUIVAMENTO.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Rela. Vereador Fúlvio Saulo

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 783/2025
PROJETO DE LEI Nº 783/2025. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. MATÉRIA 
IDÊNTICA À LEI 5.129/1999. ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de Lei nº 783/2025, protocolado 09 de outubro de 2025, dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal 
de Direitos do Idoso e dá outras providências.
O Departamento do Legislativo certificou nos autos a existência da Lei 
5.129/1999, de autoria do Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre a Política Municipal do 
Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. 
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR CONTEMPLADA PELA LEI 5.129/1999 DE 
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei nº 783/2025 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos 
direitos da pessoa idosa e do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências.
O Departamento Legislativo desta Casa Legislativa certificou que o Projeto de Lei
apresenta idêntico objeto e finalidade com a Lei 5.129/1999 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo.
A iniciativa reproduz, em essência, a estrutura organizacional, as competências e 
os objetivos já previstos na Lei Municipal nº 5.129, de 30 de setembro de 1999, que criou o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Natal e o respectivo Fundo Municipal do 
Idoso.
A Lei Municipal nº 5.129/1999, em vigor e publicada no Diário Oficial do Município, 
já dispõe de forma ampla e suficiente sobre a criação, composição, competências e 
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal do 
Idoso.
Essa norma contempla, entre outros pontos:
• a natureza deliberativa e paritária do Conselho;
• sua vinculação à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS);
• a forma de indicação e nomeação dos membros, respeitando a participação da 
sociedade civil;
• e a instituição do Fundo Municipal do Idoso, com definição de receitas e destinação 
vinculada às políticas de atendimento e proteção à pessoa idosa.
O Projeto de Lei nº 783/2025 reproduz praticamente os mesmos dispositivos, 
alterando apenas a redação e mantendo o conteúdo substancial da norma já em vigor.
Desse modo, verifica-se a prejudicialidade da proposição, uma vez que o seu 
objeto já se encontra plenamente contemplado na legislação municipal vigente, sendo 
desnecessária e redundante sua reapresentação.
II. 3 DA PREJUDICIALIDADE
O instituto da prejudicialidade tem por finalidade evitar a duplicidade de 
proposições que tratem de uma mesma matéria. Quando dois projetos de lei possuem 
conteúdo idêntico ou substancialmente semelhante, considera-se prejudicada a tramitação 
da proposição posterior, em razão da existência de outro projeto mais antigo e em fase mais 
avançada sobre o mesmo tema.
Nesse caso, o Projeto de Lei nº 783/2025, de autoria do Vereador Luciano, 
encontra-se prejudicado em face da Lei 5.129/1999, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Nessa situação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal estabelece 
no artigo 198, I que:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão 
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja 
matéria haja sido regulamentada pela Câmara 
Municipal por qualquer outro meio;
Assim, o PL 783/2025 deve ser arquivado por prejudicialidade.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 
783/2025, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, nos termos do art. 68, inciso VIII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, por perda de objeto, uma vez que o 
conteúdo da proposição já se encontra contemplado na Lei Municipal nº 5.129/1999, que 
instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal do Idoso.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 22 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR

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