RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 448/2025
PROJETO DE LEI Nº 448/2025. DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA
POPULAR DE DIREITOS HUMANOS NO
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO
DA MATÉRIA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO
PERMANENTE DENTRO DA ESTRUTURA DA
CÂMARA. VÍCIO DE INICIATIVA.
PROPONENTE: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se da análise, no âmbito desta Comissão, do Projeto de Lei nº
448/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que dispõe sobre a criação da
Ouvidoria Popular de Direitos Humanos no Município de Natal, vinculada à Câmara
Municipal, com a finalidade de assegurar aos cidadãos um canal direto de
comunicação para o registro de denúncias, sugestões e reclamações relativas à
violação de direitos humanos.
Consta, nos autos, informações de que a matéria se assemelha com a Lei
7.844 de 2025 de autoria do Chefe do Executivo Municipal que institui o Conselho
Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de Natal/RN e dá
outras providências, fl. 05.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de
todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
do Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter
sua tramitação prejudicada.
II.2 – VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE CRIA ÓRGÃO PERMANENTE VINCULADO À CÂMARA
MUNICIPAL. INICIATIVA DA MESA DIRETORA.
A matéria do PL 448/2025 versa sobre a instituição de um órgão vinculado
à Câmara Municipal, com atuação voltada à defesa dos direitos humanos e à
participação popular – tema que, em tese, se insere no âmbito do interesse municipal
e no exercício da função fiscalizadora e representativa do Poder Legislativo, nos
termos do artigo 30, I e II CF e artigo 5º, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Natal/RN.
Contudo, sendo o projeto dirigido à criação de órgão permanente dentro
da estrutura da Câmara, a análise deve recair sobre a iniciativa legislativa e os limites
da autonomia administrativa do Legislativo, a fim de evitar afronta à separação dos
Poderes.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 22, incisos II e III,
estabelece que compete exclusivamente à Câmara Municipal, por iniciativa da Mesa
Diretora, dispor sobre sua organização e funcionamento, bem como criar, transformar
ou extinguir cargos e funções dos seus serviços internos. O Regimento Interno, em
seu art. 21, inciso V, reafirma essa prerrogativa.
Logo, a criação de órgão, unidade ou departamento dentro da
estrutura do Poder Legislativo configura matéria de iniciativa privativa da Mesa
Diretora, sendo vedada a propositura por vereador individual.
No caso em exame, o Poder Legislativo de Natal já possui uma Ouvidoria
Geral instituída e regulamentada pela Lei Ordinária nº 6.882/2019, que “consolida a
estrutura organizacional da Câmara Municipal do Natal, suas competências, dispõe
sobre a criação e extinção de cargos e dá outras providências”.
Essa lei, ao tratar dos Órgãos de Controle Interno da Câmara (art. 8º),
prevê expressamente a Ouvidoria Geral, conferindo-lhe, entre outras atribuições:
“Art. 30 À Ouvidoria compete:
(...)
III - Receber, examinar e encaminhar aos
órgãos competentes as reclamações de
pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou
qualquer forma de discriminação atentatória às
liberdades fundamentais, ilegalidades ou abuso
de poder, ou ainda funcionamento indevido dos
serviços legislativos e administrativos da Casa.”
Portanto, a Lei nº 6.882/2019 já contempla órgão de igual natureza e com
atribuições análogas às pretendidas pelo PL nº 448/2025, inclusive com competência
para receber denúncias relativas a violações de direitos fundamentais.
A criação de uma nova ouvidoria dentro da estrutura da Câmara —
denominada “Ouvidoria Popular de Direitos Humanos” — configuraria duplicidade
administrativa e sobreposição funcional, contrariando os princípios da unidade de
gestão, da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).
Além disso, ao alterar indiretamente a estrutura organizacional consolidada
pela Lei nº 6.882/2019, o projeto invade competência reservada à Mesa Diretora,
caracterizando vício formal de iniciativa.
II.3 – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
ESTRUTURANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Sob o aspecto material, o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade
reflexa, uma vez que sua implementação ensejaria violação direta a princípios
estruturantes da Administração Pública, como a unidade administrativa, a
impessoalidade e a coerência institucional, além de contrariar a finalidade pública ao
criar órgão redundante sem justificativa técnica.
A doutrina constitucional1
reforça que a legalidade administrativa deve ser
interpretada em consonância com a eficiência e a economicidade, de modo que toda
criação de estrutura estatal deve decorrer de necessidade pública comprovada e ser
implementada pela autoridade competente para gerir os recursos e responsabilidades
correspondentes.
Assim, a proposição em análise viola a legalidade administrativa e a
competência privativa da Mesa Diretora, incorre em duplicidade funcional com a
Ouvidoria Geral já existente e contraria o princípio da eficiência, razão pela qual é
formal e materialmente inconstitucional.
1 José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 45ª ed., p. 668; Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de
Direito Administrativo, 35ª ed.
Ressalva-se, contudo, que o mérito social da iniciativa — o fortalecimento
da proteção dos direitos humanos — pode ser concretizado de forma legítima por ato
administrativo da Mesa Diretora, mediante regulamentação interna que amplie o
escopo temático da Ouvidoria já instituída pela Lei nº 6.882/2019, sem necessidade
de nova lei nem afronta à separação dos Poderes.
III – CONCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA À
RESERVA DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER PELA NÃO APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Diante do exposto, a proposta não observou os limites da competência
legislativa fixados na Lei Orgânica do Município de Natal (art. 22, I e II) e Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Natal (art. 21, V), e os princípios constitucionais
da administração pública, razão pela qual voto pela REJEIÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 20 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJRF