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materia nº 1337/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1337 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 448/2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA POPULAR DE DIREITOS HUMANOS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PERMANENTE DENTRO DA ESTRUTURA DA CÂMARA. VÍCIO DE INICIATIVA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado pela rejeição.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Rela. Vereador Fúlvio Saulo

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texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 448/2025
PROJETO DE LEI Nº 448/2025. DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA 
POPULAR DE DIREITOS HUMANOS NO 
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO 
DA MATÉRIA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO 
PERMANENTE DENTRO DA ESTRUTURA DA 
CÂMARA. VÍCIO DE INICIATIVA.
PROPONENTE: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
Trata-se da análise, no âmbito desta Comissão, do Projeto de Lei nº 
448/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que dispõe sobre a criação da 
Ouvidoria Popular de Direitos Humanos no Município de Natal, vinculada à Câmara 
Municipal, com a finalidade de assegurar aos cidadãos um canal direto de 
comunicação para o registro de denúncias, sugestões e reclamações relativas à 
violação de direitos humanos.
Consta, nos autos, informações de que a matéria se assemelha com a Lei 
7.844 de 2025 de autoria do Chefe do Executivo Municipal que institui o Conselho 
Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de Natal/RN e dá 
outras providências, fl. 05.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos 
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de 
todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está 
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
do Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de 
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado 
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder 
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando 
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos 
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter 
sua tramitação prejudicada.
II.2 – VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE CRIA ÓRGÃO PERMANENTE VINCULADO À CÂMARA 
MUNICIPAL. INICIATIVA DA MESA DIRETORA.
A matéria do PL 448/2025 versa sobre a instituição de um órgão vinculado 
à Câmara Municipal, com atuação voltada à defesa dos direitos humanos e à 
participação popular – tema que, em tese, se insere no âmbito do interesse municipal 
e no exercício da função fiscalizadora e representativa do Poder Legislativo, nos 
termos do artigo 30, I e II CF e artigo 5º, § 1º da Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN. 
Contudo, sendo o projeto dirigido à criação de órgão permanente dentro 
da estrutura da Câmara, a análise deve recair sobre a iniciativa legislativa e os limites 
da autonomia administrativa do Legislativo, a fim de evitar afronta à separação dos 
Poderes.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 22, incisos II e III, 
estabelece que compete exclusivamente à Câmara Municipal, por iniciativa da Mesa 
Diretora, dispor sobre sua organização e funcionamento, bem como criar, transformar 
ou extinguir cargos e funções dos seus serviços internos. O Regimento Interno, em 
seu art. 21, inciso V, reafirma essa prerrogativa.
Logo, a criação de órgão, unidade ou departamento dentro da 
estrutura do Poder Legislativo configura matéria de iniciativa privativa da Mesa 
Diretora, sendo vedada a propositura por vereador individual.
No caso em exame, o Poder Legislativo de Natal já possui uma Ouvidoria 
Geral instituída e regulamentada pela Lei Ordinária nº 6.882/2019, que “consolida a 
estrutura organizacional da Câmara Municipal do Natal, suas competências, dispõe 
sobre a criação e extinção de cargos e dá outras providências”.
Essa lei, ao tratar dos Órgãos de Controle Interno da Câmara (art. 8º), 
prevê expressamente a Ouvidoria Geral, conferindo-lhe, entre outras atribuições:
“Art. 30 À Ouvidoria compete:
(...)
III - Receber, examinar e encaminhar aos 
órgãos competentes as reclamações de 
pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou 
qualquer forma de discriminação atentatória às 
liberdades fundamentais, ilegalidades ou abuso 
de poder, ou ainda funcionamento indevido dos 
serviços legislativos e administrativos da Casa.”
Portanto, a Lei nº 6.882/2019 já contempla órgão de igual natureza e com 
atribuições análogas às pretendidas pelo PL nº 448/2025, inclusive com competência 
para receber denúncias relativas a violações de direitos fundamentais.
A criação de uma nova ouvidoria dentro da estrutura da Câmara —
denominada “Ouvidoria Popular de Direitos Humanos” — configuraria duplicidade 
administrativa e sobreposição funcional, contrariando os princípios da unidade de 
gestão, da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).
Além disso, ao alterar indiretamente a estrutura organizacional consolidada 
pela Lei nº 6.882/2019, o projeto invade competência reservada à Mesa Diretora, 
caracterizando vício formal de iniciativa.
II.3 – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS 
ESTRUTURANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Sob o aspecto material, o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade 
reflexa, uma vez que sua implementação ensejaria violação direta a princípios 
estruturantes da Administração Pública, como a unidade administrativa, a 
impessoalidade e a coerência institucional, além de contrariar a finalidade pública ao 
criar órgão redundante sem justificativa técnica.
A doutrina constitucional1
reforça que a legalidade administrativa deve ser 
interpretada em consonância com a eficiência e a economicidade, de modo que toda 
criação de estrutura estatal deve decorrer de necessidade pública comprovada e ser 
implementada pela autoridade competente para gerir os recursos e responsabilidades 
correspondentes.
Assim, a proposição em análise viola a legalidade administrativa e a 
competência privativa da Mesa Diretora, incorre em duplicidade funcional com a 
Ouvidoria Geral já existente e contraria o princípio da eficiência, razão pela qual é 
formal e materialmente inconstitucional.
1 José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 45ª ed., p. 668; Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de 
Direito Administrativo, 35ª ed.
Ressalva-se, contudo, que o mérito social da iniciativa — o fortalecimento 
da proteção dos direitos humanos — pode ser concretizado de forma legítima por ato 
administrativo da Mesa Diretora, mediante regulamentação interna que amplie o 
escopo temático da Ouvidoria já instituída pela Lei nº 6.882/2019, sem necessidade 
de nova lei nem afronta à separação dos Poderes.
III – CONCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA À 
RESERVA DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER PELA NÃO APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Diante do exposto, a proposta não observou os limites da competência 
legislativa fixados na Lei Orgânica do Município de Natal (art. 22, I e II) e Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores de Natal (art. 21, V), e os princípios constitucionais 
da administração pública, razão pela qual voto pela REJEIÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 20 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJRF

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