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materia nº 1338/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1338 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 457/2025 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DAS LAGOAS DE CAPTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL, DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES PERMANENTES DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LAGOAS DE CAPTAÇÃO E SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
native_id50119

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado pela rejeição.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Rela. Vereador Fúlvio Saulo

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 457/2025
PROJETO DE LEI Nº 457/2025 INSTITUI O FUNDO 
MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DAS LAGOAS DE 
CAPTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL, 
DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES 
PERMANENTES DE PRESERVAÇÃO, 
CONSERVAÇÃO, URBANIZAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DAS LAGOAS DE CAPTAÇÃO E 
SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA 
REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER 
PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
Tratam os presentes autos de Projeto de Lei nº 457/2025, de autoria da Vereadora 
Samanda Alves, que institui o Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas de Captação do 
Município de Natal, destinado à promoção de ações permanentes de preservação, 
conservação, urbanização e manutenção das lagoas de captação e sistemas de drenagem 
urbana, e dá outras providências.
O projeto estabelece que o Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), em articulação com a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SEINFRA), e define como fontes de receita, entre outras:
• 25% do montante arrecadado com o ITBI;
• 2,5% do valor arrecadado com o IPTU;
• 10% dos valores recuperados da dívida ativa municipal;
• Transferências voluntárias, doações e rendimentos de aplicações financeiras.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou 
tramitou projeto de lei com matéria similar.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada.
II.2 – VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
A proposição em análise, conquanto possua mérito social e ambiental relevante, 
apresenta óbices formais e materiais que comprometem sua admissibilidade jurídica, 
especialmente no que tange à iniciativa legislativa e à organização orçamentária e 
administrativa do Município. 
A criação de fundos públicos constitui ato típico de organização administrativa e 
orçamentária, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo municipal, conforme 
entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência pátria.
O art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal dispõe que são de iniciativa privativa 
do Chefe do Executivo as leis que versem sobre matéria orçamentária e organização 
administrativa.
Em âmbito local, o art. 55, VI da Lei Orgânica do Município de Natal reproduz 
essa regra ao estabelecer que compete privativamente ao Prefeito:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
VI – dispor sobre a organização o funcionamento da 
administração municipal, na forma da Lei;
Assim, a instituição de fundos municipais, por implicar: a criação de estrutura 
contábil própria, a destinação vinculada de receitas públicas, e a atribuição de gestão a 
órgãos do Executivo, somente pode ser proposta por iniciativa do Prefeito, sob pena de
violação ao princípio da separação dos Poderes e à reserva da administração.
O entendimento é reiteradamente confirmado pelos tribunais. Veja-se:
TJ-MS – ADI nº 1411132-64.2020.8.12.0000 – Rel. 
Des. Marcos José de Brito Rodrigues – Julg. 
05/08/2021: “A criação de fundo municipal por 
iniciativa parlamentar viola a reserva de iniciativa do 
Chefe do Executivo e o princípio da separação dos 
Poderes, configurando inconstitucionalidade 
formal.”
TJ-SP – ADI nº 2166070-46.2018.8.26.0000 – Rel. 
Des. Renato Sartorelli – Julg. 14/11/2018:
“A instituição de fundo municipal vinculado a 
Secretaria do Meio Ambiente, por iniciativa 
parlamentar, constitui ato de administração, cuja 
competência é exclusiva do Chefe do Executivo.”
O caso ora em exame apresenta vício formal, uma vez que cria fundo municipal 
com receitas provenientes de tributos, define percentuais vinculados de ITBI, IPTU e dívida 
ativa, e atribui gestão e execução orçamentária a órgãos do Poder Executivo (SEMURB e 
SEINFRA).
O vício formal de iniciativa é evidente, pois o projeto interfere diretamente na 
estrutura orçamentária e financeira do Município, matéria cuja iniciativa é exclusiva do 
Prefeito.
II.2. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARÁTER INSANÁVEL. 
EVENTUAL SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO CONVALIDAÇÃO.
A inobservância da reserva de iniciativa configura vício de inconstitucionalidade 
formal, de caráter insanável, que não se convalida sequer mediante eventual sanção do 
Chefe do Executivo, conforme entendimento cristalizado do Pretório Excelso:
STF. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.446/2000 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES E EX￾SERVIDORES NA COMPOSIÇÃO DA DIREÇÃO 
DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA (CEEE) . VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA 
AO ART. 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL . DESRESPEITO À NORMATIVIDADE 
FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. 
Formalmente, a norma impugnada padece de 
vício consubstanciado na inobservância do 
disposto na alínea e do inciso II do § 1º do art . 
61 da Constituição Federal, a qual, em sua 
redação original, assegurava ao chefe do Poder 
Executivo a iniciativa de projeto de lei para 
dispor sobre a organização, a estrutura e as 
atribuições de seus órgãos e entidades. 2. As 
normas relativas ao processo legislativo, 
notadamente aquelas que concernem à iniciativa 
legislativa, são de observância obrigatória por 
estados, Distrito Federal e municípios, por força 
do princípio da simetria. Ademais, a 
inobservância da iniciativa para deflagrar o 
processo legislativo acarreta 
inconstitucionalidade formal, a qual não pode 
ser convalidada sequer mediante sanção do 
chefe do Executivo . Precedentes. (...)(STF - ADI: 
2296 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de 
Julgamento: 04/10/2021, Tribunal Pleno, Data de 
Publicação: 13/12/2021). (Grifo nosso).
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STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL DE LEI DECORRENTE DE EMENDA 
PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DE 
SERVIDOR PÚBLICO . COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
CRIAÇÃO DE DESPESAS. REEXAME DE FATOS 
E PROVAS. SÚMULA 279/STF . SÚMULA 
VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO. I - É da iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo lei de criação de 
cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de 
sua remuneração, bem como que disponha sobre 
regime jurídico e provimento de cargos dos 
servidores públicos. II - Inconstitucionalidade formal 
. Emenda parlamentar que dispõe sobre 
remuneração e demissão de servidor público. 
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. (...) (STF - RE: 1472668 RJ, Relator.: 
Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 
17/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-
06-2024 PUBLIC 20-06-2024). (Grifo nosso).
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“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo 
de positivação do Direito, gerado pela usurpação de 
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício 
jurídico de gravidade inquestionável, cuja 
ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de 
modo irremissível, a própria integridade do ato 
legislativo eventualmente editado”. (STF, Pleno, 
Adin n.º 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, 
Diário de Justiça, Seção I, 28 nov 1997, p. 62.216, 
apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil 
interpretada e legislação constitucional, São Paulo, 
Atlas, 2002, p. 1.098). (Grifo nosso).
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“A sanção do projeto de lei não convalida o vício 
de inconstitucionalidade resultante da 
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior 
aquiescência do chefe do Poder Executivo, 
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando 
dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão 
de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. 
Insubsistência da Súmula 5/STF” (ADI 2.867, rel. 
min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, 
Plenário, DJ de 9-2-2007.) (Ainda, no mesmo 
sentido: ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, 
julgamento em 30- 6-2011, Plenário, DJE de 5-8-
2011). (Grifo nosso).
Assim, embora louvável a finalidade social da proposição, como já defendido, a 
inobservância das normas constitucionais e orgânicas que regulam o processo legislativo e a 
repartição de competências impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da 
matéria.
II.3 DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA 
LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEPARAÇÃO DOS 
PODERES. 
Além do vício formal de iniciativa, o projeto em análise padece também de 
inconstitucionalidade material, pois, em seu conteúdo, afronta preceitos constitucionais e 
princípios estruturantes da Administração Pública, notadamente os da legalidade 
orçamentária, separação dos Poderes, eficiência e equilíbrio fiscal.
A proposta legislativa estabelece percentuais fixos de receitas provenientes de 
impostos municipais (ITBI e IPTU) e de valores recuperados da dívida ativa, determinando a 
destinação compulsória desses recursos ao Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas de
Captação, cuja gestão caberia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo 
(SEMURB) em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA).
Essa vinculação de receitas tributárias e a imposição de obrigações financeiras 
ao Poder Executivo, sem qualquer previsão ou compatibilidade com os instrumentos de 
planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), contraria frontalmente o sistema 
constitucional de finanças públicas, disciplinado pelos arts. 165 a 169 da Constituição 
Federal, além de violar a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, consagra a regra da não vinculação 
da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas hipóteses expressamente 
previstas no próprio texto constitucional — como educação, saúde e repartição de receitas 
tributárias. Assim, a destinação compulsória de percentuais fixos do ITBI e do IPTU para 
um fundo específico, criado por lei ordinária de iniciativa parlamentar, constitui 
usurpação de competência e ofensa direta à Constituição Federal.
Esse tipo de ingerência legislativa transborda o poder normativo geral do 
Parlamento, configurando interferência indevida na função administrativa, o que afronta o art. 
2º da Constituição Federal, que consagra o princípio da separação dos Poderes e por simetria 
está previsto no artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Por fim, ainda que o mérito social e ambiental da proposição seja inegável, a sua 
execução depende de planejamento, previsão de receita e gestão orçamentária, o que a 
transforma em ato administrativo complexo, reservado à iniciativa e coordenação do Chefe 
do Poder Executivo.
III – CONCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. 
AFRONTA À RESERVA DE INICIATIVA, À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER 
PELA NÃO APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Em síntese, embora o mérito da proposta seja louvável e atenda a uma causa 
social de grande relevância, a proposta não observou os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de 
Natal, além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual voto 
pela REJEIÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 22 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJRF

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