RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 457/2025
PROJETO DE LEI Nº 457/2025 INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DAS LAGOAS DE
CAPTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES
PERMANENTES DE PRESERVAÇÃO,
CONSERVAÇÃO, URBANIZAÇÃO E
MANUTENÇÃO DAS LAGOAS DE CAPTAÇÃO E
SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA
REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER
PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Projeto de Lei nº 457/2025, de autoria da Vereadora
Samanda Alves, que institui o Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas de Captação do
Município de Natal, destinado à promoção de ações permanentes de preservação,
conservação, urbanização e manutenção das lagoas de captação e sistemas de drenagem
urbana, e dá outras providências.
O projeto estabelece que o Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), em articulação com a Secretaria Municipal de
Infraestrutura (SEINFRA), e define como fontes de receita, entre outras:
• 25% do montante arrecadado com o ITBI;
• 2,5% do valor arrecadado com o IPTU;
• 10% dos valores recuperados da dívida ativa municipal;
• Transferências voluntárias, doações e rendimentos de aplicações financeiras.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou
tramitou projeto de lei com matéria similar.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
A proposição em análise, conquanto possua mérito social e ambiental relevante,
apresenta óbices formais e materiais que comprometem sua admissibilidade jurídica,
especialmente no que tange à iniciativa legislativa e à organização orçamentária e
administrativa do Município.
A criação de fundos públicos constitui ato típico de organização administrativa e
orçamentária, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo municipal, conforme
entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência pátria.
O art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal dispõe que são de iniciativa privativa
do Chefe do Executivo as leis que versem sobre matéria orçamentária e organização
administrativa.
Em âmbito local, o art. 55, VI da Lei Orgânica do Município de Natal reproduz
essa regra ao estabelecer que compete privativamente ao Prefeito:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
VI – dispor sobre a organização o funcionamento da
administração municipal, na forma da Lei;
Assim, a instituição de fundos municipais, por implicar: a criação de estrutura
contábil própria, a destinação vinculada de receitas públicas, e a atribuição de gestão a
órgãos do Executivo, somente pode ser proposta por iniciativa do Prefeito, sob pena de
violação ao princípio da separação dos Poderes e à reserva da administração.
O entendimento é reiteradamente confirmado pelos tribunais. Veja-se:
TJ-MS – ADI nº 1411132-64.2020.8.12.0000 – Rel.
Des. Marcos José de Brito Rodrigues – Julg.
05/08/2021: “A criação de fundo municipal por
iniciativa parlamentar viola a reserva de iniciativa do
Chefe do Executivo e o princípio da separação dos
Poderes, configurando inconstitucionalidade
formal.”
TJ-SP – ADI nº 2166070-46.2018.8.26.0000 – Rel.
Des. Renato Sartorelli – Julg. 14/11/2018:
“A instituição de fundo municipal vinculado a
Secretaria do Meio Ambiente, por iniciativa
parlamentar, constitui ato de administração, cuja
competência é exclusiva do Chefe do Executivo.”
O caso ora em exame apresenta vício formal, uma vez que cria fundo municipal
com receitas provenientes de tributos, define percentuais vinculados de ITBI, IPTU e dívida
ativa, e atribui gestão e execução orçamentária a órgãos do Poder Executivo (SEMURB e
SEINFRA).
O vício formal de iniciativa é evidente, pois o projeto interfere diretamente na
estrutura orçamentária e financeira do Município, matéria cuja iniciativa é exclusiva do
Prefeito.
II.2. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARÁTER INSANÁVEL.
EVENTUAL SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO CONVALIDAÇÃO.
A inobservância da reserva de iniciativa configura vício de inconstitucionalidade
formal, de caráter insanável, que não se convalida sequer mediante eventual sanção do
Chefe do Executivo, conforme entendimento cristalizado do Pretório Excelso:
STF. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.446/2000
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES E EXSERVIDORES NA COMPOSIÇÃO DA DIREÇÃO
DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA (CEEE) . VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA
AO ART. 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL . DESRESPEITO À NORMATIVIDADE
FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Formalmente, a norma impugnada padece de
vício consubstanciado na inobservância do
disposto na alínea e do inciso II do § 1º do art .
61 da Constituição Federal, a qual, em sua
redação original, assegurava ao chefe do Poder
Executivo a iniciativa de projeto de lei para
dispor sobre a organização, a estrutura e as
atribuições de seus órgãos e entidades. 2. As
normas relativas ao processo legislativo,
notadamente aquelas que concernem à iniciativa
legislativa, são de observância obrigatória por
estados, Distrito Federal e municípios, por força
do princípio da simetria. Ademais, a
inobservância da iniciativa para deflagrar o
processo legislativo acarreta
inconstitucionalidade formal, a qual não pode
ser convalidada sequer mediante sanção do
chefe do Executivo . Precedentes. (...)(STF - ADI:
2296 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de
Julgamento: 04/10/2021, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 13/12/2021). (Grifo nosso).
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STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DE LEI DECORRENTE DE EMENDA
PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DE
SERVIDOR PÚBLICO . COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
CRIAÇÃO DE DESPESAS. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA 279/STF . SÚMULA
VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - É da iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo lei de criação de
cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração, bem como que disponha sobre
regime jurídico e provimento de cargos dos
servidores públicos. II - Inconstitucionalidade formal
. Emenda parlamentar que dispõe sobre
remuneração e demissão de servidor público.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (...) (STF - RE: 1472668 RJ, Relator.:
Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento:
17/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação:
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-
06-2024 PUBLIC 20-06-2024). (Grifo nosso).
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“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo
de positivação do Direito, gerado pela usurpação de
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente editado”. (STF, Pleno,
Adin n.º 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello,
Diário de Justiça, Seção I, 28 nov 1997, p. 62.216,
apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil
interpretada e legislação constitucional, São Paulo,
Atlas, 2002, p. 1.098). (Grifo nosso).
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“A sanção do projeto de lei não convalida o vício
de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior
aquiescência do chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão
de sanar o vício radical da inconstitucionalidade.
Insubsistência da Súmula 5/STF” (ADI 2.867, rel.
min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003,
Plenário, DJ de 9-2-2007.) (Ainda, no mesmo
sentido: ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso,
julgamento em 30- 6-2011, Plenário, DJE de 5-8-
2011). (Grifo nosso).
Assim, embora louvável a finalidade social da proposição, como já defendido, a
inobservância das normas constitucionais e orgânicas que regulam o processo legislativo e a
repartição de competências impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da
matéria.
II.3 DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEPARAÇÃO DOS
PODERES.
Além do vício formal de iniciativa, o projeto em análise padece também de
inconstitucionalidade material, pois, em seu conteúdo, afronta preceitos constitucionais e
princípios estruturantes da Administração Pública, notadamente os da legalidade
orçamentária, separação dos Poderes, eficiência e equilíbrio fiscal.
A proposta legislativa estabelece percentuais fixos de receitas provenientes de
impostos municipais (ITBI e IPTU) e de valores recuperados da dívida ativa, determinando a
destinação compulsória desses recursos ao Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas de
Captação, cuja gestão caberia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
(SEMURB) em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA).
Essa vinculação de receitas tributárias e a imposição de obrigações financeiras
ao Poder Executivo, sem qualquer previsão ou compatibilidade com os instrumentos de
planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), contraria frontalmente o sistema
constitucional de finanças públicas, disciplinado pelos arts. 165 a 169 da Constituição
Federal, além de violar a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, consagra a regra da não vinculação
da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas hipóteses expressamente
previstas no próprio texto constitucional — como educação, saúde e repartição de receitas
tributárias. Assim, a destinação compulsória de percentuais fixos do ITBI e do IPTU para
um fundo específico, criado por lei ordinária de iniciativa parlamentar, constitui
usurpação de competência e ofensa direta à Constituição Federal.
Esse tipo de ingerência legislativa transborda o poder normativo geral do
Parlamento, configurando interferência indevida na função administrativa, o que afronta o art.
2º da Constituição Federal, que consagra o princípio da separação dos Poderes e por simetria
está previsto no artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Por fim, ainda que o mérito social e ambiental da proposição seja inegável, a sua
execução depende de planejamento, previsão de receita e gestão orçamentária, o que a
transforma em ato administrativo complexo, reservado à iniciativa e coordenação do Chefe
do Poder Executivo.
III – CONCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
AFRONTA À RESERVA DE INICIATIVA, À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER
PELA NÃO APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Em síntese, embora o mérito da proposta seja louvável e atenda a uma causa
social de grande relevância, a proposta não observou os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de
Natal, além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual voto
pela REJEIÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 22 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJRF