RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 586/2025
PL 586/2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL, O PROGRAMA DE
INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES
PARA DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE E
DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER
PELA APROVAÇÃO COM EMENDA
SUPRESSIVA ENCARTADA.
PROPONENTE: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 586/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres,
institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Incentivo à Realização de
Exames para Detecção da Toxoplasmose e de Conscientização sobre a Doença, e
dá outras providências, com o objetivo de prevenir, diagnosticar precocemente e
informar a população acerca dos riscos e formas de prevenção da enfermidade.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara
de Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de
todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
do Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter
sua tramitação prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA
PROGRAMÁTICA DE PROTEÇÃO À SAÚDE. PROPOSITURA DE INTERESSE
LOCAL.
O Projeto de Lei nº 586/2025 prevê diretrizes relacionadas à promoção de
campanhas de conscientização da toxoplasmose, incentivo à realização de exames
laboratoriais, especialmente em gestantes e pessoas imunossuprimidas, e divulgação
de informações por meio das unidades de saúde e canais de comunicação
institucional.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, confere aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de
interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;
(...)
Por sua vez, o art. 7º, I, da Lei Orgânica do Município de Natal atribui ao
ente municipal a competência para “zelar pela saúde, higiene, segurança e
assistência públicas”, reconhecendo a natureza compartilhada da proteção à saúde e
a legitimidade do Poder Legislativo para promover medidas que estimulem políticas
públicas nessa área.
De igual modo, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que “a saúde
é direito de todos e dever do Estado”, assegurando sua efetivação por meio de
políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Essa diretriz confere base
normativa à atuação propositiva do Legislativo, que, ao instituir programas de caráter
preventivo e educativo, atua como vetor de concretização do direito fundamental à
saúde, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o
dever estatal de promoção do bem comum.
A iniciativa legislativa do Vereador João Batista Torres revela-se, portanto,
plenamente compatível com a competência municipal, uma vez que busca fortalecer
as ações de prevenção e conscientização sobre a toxoplasmose — enfermidade de
reconhecida relevância epidemiológica —, inserindo-se no âmbito das medidas
educativas e de incentivo à saúde pública, que constituem dever solidário de todos os
entes federados, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal.
Cumpre destacar que o projeto em exame não cria obrigações
administrativas diretas nem interfere na estrutura organizacional da Administração
Pública, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais e de incentivo, sem determinar a
criação de órgãos, cargos ou despesas específicas. Trata-se, portanto, de proposição
de natureza autorizativa e programática, que respeita a iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo prevista no art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal, e nos arts.
5º, I, e 21, IX, da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os
limites da função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de
competências prevista no pacto federativo e na simetria constitucional.
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE
RESPEITE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
Sob o prisma material, o Projeto de Lei o Projeto de Lei nº 586/2025 revelase plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, por concretizar o
direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e regulamentado no art. 196 da
Constituição Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação”.
O texto constitucional confere à saúde uma natureza ampla e integradora,
abarcando não apenas o tratamento de doenças, mas também a prevenção, a
educação sanitária e o controle de riscos, princípios que são reafirmados pela Lei nº
8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente em seus arts. 2º e 3º.
A proposição em análise materializa tais preceitos ao estabelecer um
programa de incentivo à testagem e de conscientização sobre a toxoplasmose,
doença de interesse epidemiológico e de impacto significativo na saúde maternoinfantil.
A atuação municipal nesse campo encontra respaldo ainda no art. 198 da
Constituição Federal, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê a
descentralização como uma de suas diretrizes fundamentais. O Município de Natal,
portanto, possui legitimidade para desenvolver ações complementares e integradas
às políticas nacionais e estaduais de saúde, sobretudo aquelas de natureza educativa
e preventiva, como é o caso da iniciativa proposta.
De modo harmônico com o texto constitucional, a Lei Orgânica do
Município de Natal, em seus arts. 5º, 7º e 21, reafirma a competência municipal para
zelar pela saúde e bem-estar da população, cabendo à Câmara Municipal, no
exercício de sua função legislativa, formular políticas públicas locais voltadas à
melhoria da qualidade de vida e à proteção da coletividade.
Do ponto de vista principiológico, o projeto concretiza valores centrais do
Estado Democrático de Direito, especialmente a dignidade da pessoa humana (CF,
art. 1º, III) e o valor social da vida e da saúde, funcionando como instrumento de
promoção da justiça social e de efetivação de direitos fundamentais. Ao fomentar o
diagnóstico precoce e a disseminação de informações sobre a toxoplasmose, o
projeto atua preventivamente na redução de agravos evitáveis à saúde, preservando
o direito à vida e a integridade física dos natalenses, em especial das gestantes e
crianças — grupos especialmente vulneráveis.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em
execução forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga ou altere
órgão da Administração pública. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE
ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS
VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO
PARENTAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem
parlamentar que não cria, extingue ou altera
órgão da Administração Pública não ofende
a regra constitucional de iniciativa privativa
do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria. 2. Não ofende a separação de
poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder
Público. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-
2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024) –
grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE
SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO
POLÍTICA DE COMBATE À POBREZA
MENSTRUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem
parlamentar que não cria, extingue ou altera
órgão da Administração Pública não ofende
a regra constitucional de iniciativa privativa
do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria. 2. Não ofende a separação de
poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder
Público. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-
2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) –
grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral
(ARE 878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa
parlamentar que NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de
obrigações operacionais diretas ao Executivo.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do
Município de Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes
– princípio da separação de poderes, estabelecendo a autonomia e a
independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com
funções típicas e competências próprias. Embora sejam independentes, os poderes
são também harmônicos entre si, devendo cooperar para a efetivação dos direitos
fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas
abstratas gerais e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos
concretos de administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles
esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta.
Esta é a sua função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é a de
praticar atos concreto de administração. Já
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo
prevê in genere, o Executivo in specie; a
Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí
não ser permitido a Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em
ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, paramentos, recebimentos,
entendimento verbas ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais
da Administração e tudo o que mais se traduzir
em atos ou medidas de execução
governamental. Atuando através das lei que
elaborar os atos legislativos que editar, a
Câmara ditará ao prefeito normas gerais da
Administração sem chegar à prática
administrativa. (MEIRELLES, Hely Lopes.
Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo:
Malheiros, p. 618-620)
O projeto se revela materialmente constitucional e juridicamente
adequado, promovendo a efetivação de direitos fundamentais e o fortalecimento de
políticas públicas de proteção e prevenção à violência sexual virtual, em conformidade
com os valores e princípios que regem o Estado Democrático de Direito.
II.4 DA NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO
PROJETO DE LEI 586/2025.
Ao examinar o texto original do Projeto de Lei, verifica-se que o artigo 4º,
ao tratar da execução do programa pela Secretaria Municipal de Saúde, impõe
obrigação direta à administração municipal, configurando potencial vício de iniciativa.
Nos termos do art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal, e por simetria do
art. 39, §1º c/c art. 55, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Natal, é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que disponham sobre a
organização administrativa, atribuições dos órgãos públicos.
Assim, ao determinar que a SMS “adotará as providências necessárias à
execução desta Lei”, o dispositivo acaba por impor obrigação administrativa ao
Executivo, extrapolando a competência legislativa do Parlamento e ensejando vício
formal de iniciativa.
Para sanar o vício e preservar a constitucionalidade material do projeto,
este relator propõe a supressão integral do art. 4º, mediante emenda supressiva, de
modo a eliminar qualquer imposição direta de atribuições à Secretaria Municipal de
Saúde. A supressão mantém o conteúdo meritório da proposição — de incentivo e
conscientização —, sem comprometer a autonomia administrativa do Executivo.
Trata-se, portanto, de medida saneadora que harmoniza o texto com o
princípio da separação e harmonia entre os Poderes (CF, art. 2º e art. 16 da LOM),
assegurando a tramitação regular do projeto.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica
legislativa, assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos
legais, cabendo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse
aspecto (art. 71, I Regimento Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela
Lei Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão
redigidas com clareza, precisão e ordem lógica,
observadas, para esse propósito, as seguintes
normas: (...)
Dessa forma, entendemos a necessidade de alteração dos arts. 3º e 5º do
Projeto de Lei nº 303/2025 a fim de afastar o possível vício de iniciativa harmonizar o
texto à técnica legislativa adequada, garantindo que a norma seja interpretada
corretamente e com segurança jurídica.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência
legislativa municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica
do Município de Natal (art. 21 LOM), além do entendimento consolidado do Supremo
Tribunal Federal, voto pela APROVAÇÃO da proposta parlamentar, desde que
considerando a emenda supressiva encartada, a fim de sanar eventual vício de
inconstitucionalidade formal e material para a adequação da boa técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico
Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 23 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 586/2025
Suprime o art. 4º do Projeto de Lei nº 586/2025, de
autoria do Vereador João Batista Torres, que institui,
no âmbito do Município de Natal, o Programa de
Incentivo à Realização de Exames para Detecção da
Toxoplasmose e de Conscientização sobre a Doença.
Art. 1º. Fica suprimido o art. 4º do Projeto de Lei nº 586/2025, que possui a seguinte
redação:
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com outras secretarias
municipais, conforme a necessidade, adotará as providências necessárias para a
execução desta Lei.
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 23 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA SUPRESSIVA
A presente emenda tem por objetivo sanar vício formal de iniciativa
decorrente da imposição, por meio de lei de origem parlamentar, de atribuições
diretas à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Conforme o art. 61, §1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal, e os
arts. 5º, I, e 21, IX, da Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente
ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, inclusive no que se refere à definição das atribuições de
seus órgãos e entidades.
O dispositivo suprimido criava comando normativo de execução obrigatória
por parte da Secretaria Municipal de Saúde, o que configuraria ingerência indevida
do Legislativo na estrutura administrativa do Executivo.
A supressão, portanto, visa preservar a harmonia e a separação dos
Poderes, assegurando a constitucionalidade formal da matéria, sem comprometer o
mérito da proposição — que permanece como instrumento de incentivo,
conscientização e prevenção à toxoplasmose, em consonância com o art. 196 da
Constituição Federal, que consagra o direito à saúde como dever solidário do Estado.
Dessa forma, a emenda tem caráter meramente saneador, resguardando
o texto legal de eventuais questionamentos de inconstitucionalidade e permitindo sua
tramitação regular.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 23 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor