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materia nº 1339/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1339 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaPL 586/2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA ENCARTADA.
native_id50120

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição com veto total — —
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-10 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-10 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emenda supressiva.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Rela. Vereador Fúlvio Saulo.
2025-10-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-10-24 Emenda apresentada — Emenda supressiva apresentada pelo Vereador Fúlvio Saulo.

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 586/2025
PL 586/2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE NATAL, O PROGRAMA DE 
INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES 
PARA DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE E 
DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER 
PELA APROVAÇÃO COM EMENDA 
SUPRESSIVA ENCARTADA.
PROPONENTE: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 586/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, 
institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Incentivo à Realização de 
Exames para Detecção da Toxoplasmose e de Conscientização sobre a Doença, e 
dá outras providências, com o objetivo de prevenir, diagnosticar precocemente e 
informar a população acerca dos riscos e formas de prevenção da enfermidade.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara 
de Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, 
legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos 
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de 
todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está 
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
do Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de 
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado 
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder 
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando 
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos 
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter 
sua tramitação prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA 
PROGRAMÁTICA DE PROTEÇÃO À SAÚDE. PROPOSITURA DE INTERESSE 
LOCAL.
O Projeto de Lei nº 586/2025 prevê diretrizes relacionadas à promoção de 
campanhas de conscientização da toxoplasmose, incentivo à realização de exames 
laboratoriais, especialmente em gestantes e pessoas imunossuprimidas, e divulgação 
de informações por meio das unidades de saúde e canais de comunicação 
institucional.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, confere aos 
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual 
no que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de 
interesse local. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar 
sobre matéria de interesse do Município, que 
não fira disposição constitucional;
(...)
Por sua vez, o art. 7º, I, da Lei Orgânica do Município de Natal atribui ao 
ente municipal a competência para “zelar pela saúde, higiene, segurança e 
assistência públicas”, reconhecendo a natureza compartilhada da proteção à saúde e 
a legitimidade do Poder Legislativo para promover medidas que estimulem políticas 
públicas nessa área.
De igual modo, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que “a saúde 
é direito de todos e dever do Estado”, assegurando sua efetivação por meio de 
políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Essa diretriz confere base 
normativa à atuação propositiva do Legislativo, que, ao instituir programas de caráter 
preventivo e educativo, atua como vetor de concretização do direito fundamental à 
saúde, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o 
dever estatal de promoção do bem comum.
A iniciativa legislativa do Vereador João Batista Torres revela-se, portanto, 
plenamente compatível com a competência municipal, uma vez que busca fortalecer 
as ações de prevenção e conscientização sobre a toxoplasmose — enfermidade de 
reconhecida relevância epidemiológica —, inserindo-se no âmbito das medidas 
educativas e de incentivo à saúde pública, que constituem dever solidário de todos os 
entes federados, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal.
Cumpre destacar que o projeto em exame não cria obrigações 
administrativas diretas nem interfere na estrutura organizacional da Administração 
Pública, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais e de incentivo, sem determinar a 
criação de órgãos, cargos ou despesas específicas. Trata-se, portanto, de proposição 
de natureza autorizativa e programática, que respeita a iniciativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo prevista no art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal, e nos arts. 
5º, I, e 21, IX, da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os 
limites da função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de 
competências prevista no pacto federativo e na simetria constitucional. 
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE 
RESPEITE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
Sob o prisma material, o Projeto de Lei o Projeto de Lei nº 586/2025 revela￾se plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, por concretizar o 
direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e regulamentado no art. 196 da 
Constituição Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação”.
O texto constitucional confere à saúde uma natureza ampla e integradora, 
abarcando não apenas o tratamento de doenças, mas também a prevenção, a 
educação sanitária e o controle de riscos, princípios que são reafirmados pela Lei nº 
8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente em seus arts. 2º e 3º.
A proposição em análise materializa tais preceitos ao estabelecer um 
programa de incentivo à testagem e de conscientização sobre a toxoplasmose, 
doença de interesse epidemiológico e de impacto significativo na saúde materno￾infantil.
A atuação municipal nesse campo encontra respaldo ainda no art. 198 da 
Constituição Federal, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê a 
descentralização como uma de suas diretrizes fundamentais. O Município de Natal, 
portanto, possui legitimidade para desenvolver ações complementares e integradas 
às políticas nacionais e estaduais de saúde, sobretudo aquelas de natureza educativa 
e preventiva, como é o caso da iniciativa proposta.
De modo harmônico com o texto constitucional, a Lei Orgânica do 
Município de Natal, em seus arts. 5º, 7º e 21, reafirma a competência municipal para 
zelar pela saúde e bem-estar da população, cabendo à Câmara Municipal, no 
exercício de sua função legislativa, formular políticas públicas locais voltadas à 
melhoria da qualidade de vida e à proteção da coletividade.
Do ponto de vista principiológico, o projeto concretiza valores centrais do 
Estado Democrático de Direito, especialmente a dignidade da pessoa humana (CF, 
art. 1º, III) e o valor social da vida e da saúde, funcionando como instrumento de 
promoção da justiça social e de efetivação de direitos fundamentais. Ao fomentar o 
diagnóstico precoce e a disseminação de informações sobre a toxoplasmose, o 
projeto atua preventivamente na redução de agravos evitáveis à saúde, preservando 
o direito à vida e a integridade física dos natalenses, em especial das gestantes e 
crianças — grupos especialmente vulneráveis.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir 
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em 
execução forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga ou altere 
órgão da Administração pública. Vejamos: 
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE 
ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS 
VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO 
PARENTAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA À 
INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DO 
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO 
REGIMENTAL. 1. Norma de origem 
parlamentar que não cria, extingue ou altera 
órgão da Administração Pública não ofende 
a regra constitucional de iniciativa privativa 
do Poder Executivo para dispor sobre essa 
matéria. 2. Não ofende a separação de 
poderes a previsão, em lei de iniciativa 
parlamentar, de encargo inerente ao Poder 
Público. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-
2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n 
DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024) –
grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. 
AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE 
SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO 
POLÍTICA DE COMBATE À POBREZA 
MENSTRUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À 
INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO 
AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem 
parlamentar que não cria, extingue ou altera 
órgão da Administração Pública não ofende 
a regra constitucional de iniciativa privativa 
do Poder Executivo para dispor sobre essa 
matéria. 2. Não ofende a separação de 
poderes a previsão, em lei de iniciativa 
parlamentar, de encargo inerente ao Poder 
Público. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-
2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n 
DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) –
grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral 
(ARE 878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa 
parlamentar que NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de 
obrigações operacionais diretas ao Executivo.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do 
Município de Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes 
– princípio da separação de poderes, estabelecendo a autonomia e a 
independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com 
funções típicas e competências próprias. Embora sejam independentes, os poderes 
são também harmônicos entre si, devendo cooperar para a efetivação dos direitos 
fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas 
abstratas gerais e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos 
concretos de administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles 
esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas 
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. 
Esta é a sua função específica, bem 
diferenciada da do Executivo, que é a de 
praticar atos concreto de administração. Já
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo 
prevê in genere, o Executivo in specie; a 
Câmara edita normais gerais, o prefeito as 
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí 
não ser permitido a Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao 
Executivo, que pedem provisões 
administrativas especiais manifestadas em 
ordens, proibições, concessões, permissões, 
nomeações, paramentos, recebimentos, 
entendimento verbas ou escritos com os 
interessados, contratos, realizações materiais 
da Administração e tudo o que mais se traduzir 
em atos ou medidas de execução 
governamental. Atuando através das lei que 
elaborar os atos legislativos que editar, a 
Câmara ditará ao prefeito normas gerais da 
Administração sem chegar à prática 
administrativa. (MEIRELLES, Hely Lopes. 
Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo: 
Malheiros, p. 618-620)
O projeto se revela materialmente constitucional e juridicamente 
adequado, promovendo a efetivação de direitos fundamentais e o fortalecimento de 
políticas públicas de proteção e prevenção à violência sexual virtual, em conformidade 
com os valores e princípios que regem o Estado Democrático de Direito.
II.4 DA NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO 
PROJETO DE LEI 586/2025.
Ao examinar o texto original do Projeto de Lei, verifica-se que o artigo 4º, 
ao tratar da execução do programa pela Secretaria Municipal de Saúde, impõe
obrigação direta à administração municipal, configurando potencial vício de iniciativa.
Nos termos do art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal, e por simetria do 
art. 39, §1º c/c art. 55, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Natal, é de iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que disponham sobre a 
organização administrativa, atribuições dos órgãos públicos.
Assim, ao determinar que a SMS “adotará as providências necessárias à 
execução desta Lei”, o dispositivo acaba por impor obrigação administrativa ao 
Executivo, extrapolando a competência legislativa do Parlamento e ensejando vício 
formal de iniciativa.
Para sanar o vício e preservar a constitucionalidade material do projeto, 
este relator propõe a supressão integral do art. 4º, mediante emenda supressiva, de 
modo a eliminar qualquer imposição direta de atribuições à Secretaria Municipal de 
Saúde. A supressão mantém o conteúdo meritório da proposição — de incentivo e 
conscientização —, sem comprometer a autonomia administrativa do Executivo.
Trata-se, portanto, de medida saneadora que harmoniza o texto com o 
princípio da separação e harmonia entre os Poderes (CF, art. 2º e art. 16 da LOM), 
assegurando a tramitação regular do projeto.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica 
legislativa, assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos 
legais, cabendo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse 
aspecto (art. 71, I Regimento Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela 
Lei Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a 
consolidação das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão 
redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, 
observadas, para esse propósito, as seguintes 
normas: (...)
Dessa forma, entendemos a necessidade de alteração dos arts. 3º e 5º do 
Projeto de Lei nº 303/2025 a fim de afastar o possível vício de iniciativa harmonizar o 
texto à técnica legislativa adequada, garantindo que a norma seja interpretada 
corretamente e com segurança jurídica.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência 
legislativa municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica 
do Município de Natal (art. 21 LOM), além do entendimento consolidado do Supremo 
Tribunal Federal, voto pela APROVAÇÃO da proposta parlamentar, desde que 
considerando a emenda supressiva encartada, a fim de sanar eventual vício de 
inconstitucionalidade formal e material para a adequação da boa técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico 
Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 23 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 586/2025
Suprime o art. 4º do Projeto de Lei nº 586/2025, de 
autoria do Vereador João Batista Torres, que institui, 
no âmbito do Município de Natal, o Programa de 
Incentivo à Realização de Exames para Detecção da 
Toxoplasmose e de Conscientização sobre a Doença.
Art. 1º. Fica suprimido o art. 4º do Projeto de Lei nº 586/2025, que possui a seguinte 
redação:
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com outras secretarias 
municipais, conforme a necessidade, adotará as providências necessárias para a 
execução desta Lei.
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 23 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA SUPRESSIVA
A presente emenda tem por objetivo sanar vício formal de iniciativa
decorrente da imposição, por meio de lei de origem parlamentar, de atribuições 
diretas à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Conforme o art. 61, §1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal, e os 
arts. 5º, I, e 21, IX, da Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente 
ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração municipal, inclusive no que se refere à definição das atribuições de 
seus órgãos e entidades.
O dispositivo suprimido criava comando normativo de execução obrigatória 
por parte da Secretaria Municipal de Saúde, o que configuraria ingerência indevida 
do Legislativo na estrutura administrativa do Executivo.
A supressão, portanto, visa preservar a harmonia e a separação dos 
Poderes, assegurando a constitucionalidade formal da matéria, sem comprometer o 
mérito da proposição — que permanece como instrumento de incentivo, 
conscientização e prevenção à toxoplasmose, em consonância com o art. 196 da 
Constituição Federal, que consagra o direito à saúde como dever solidário do Estado.
Dessa forma, a emenda tem caráter meramente saneador, resguardando 
o texto legal de eventuais questionamentos de inconstitucionalidade e permitindo sua 
tramitação regular.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 23 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor

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