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materia nº 1342/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1342 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 326/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Institui o programa amigo animal na escola, voltado à educação humanitária e de proteção animal nas escolas da rede pública municipal de ensino de Natal.” VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
native_id50123

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68 c/c o inciso I do art. 198, ambos do RICMN.
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para providências necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado unanimamente em votação.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer da Rela. Vereadora Brisa Bracchi.

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Projeto de Lei nº 326/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
326/2025, de autoria do Vereador Daniell
Rendall, que “Institui o programa amigo
animal na escola, voltado à educação
humanitária e de proteção animal nas escolas
da rede pública municipal de ensino de Natal.”
VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 326/2025, de autoria do Vereador
Daniell Rendall, que “Institui o programa amigo animal na escola, voltado à educação
humanitária e de proteção animal nas escolas da rede pública municipal de ensino de
Natal.
Através de Certidão (folha 04) acostada ao processo, o Setor Legislativo
informou haver identificado proposição semelhante tramitando nesta Casa, vejamos:
- Projeto de Lei nº 401 de 2021 de autoria do vereadora Aroldo Alves que
"Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto "Escola Amiga dos
Animais", destinados à rede pública municipal de ensino, no âmbito do
Município de Natal e dá outras providências.".
Cabe destacar que a proposição supramencionada encontra-se na Redação Final
- RDF, com sua última tramitação em l5 de dezembro de 2021. E, portanto, por ser
matéria que trata do mesmo objeto e apresenta similaridade também nos objetivos e
ações a serem executadas, reitero a apresentação pela prejudicialidade por similaridade.
Por força do art. 58 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a
outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração
de sua prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Projeto de Lei aprovado por
unanimidade na tramitação final com o mesmo objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 326/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall.
É como voto.
Natal, 24 de outubro de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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