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Projeto de Lei nº 331/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
331/2025, de autoria do Vereador Daniell
Rendall, que “Institui o programa de formação
continuada em inteligência artificial para
professores da rede municipal de ensino de
natal, com o objetivo de capacitar os
profissionais da educação para o uso
pedagógico, crítico e responsável de
tecnologias baseadas em IA.” VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 331/2025, de autoria do Vereador
Daniell Rendall, que institui o programa de formação continuada em inteligência
artificial para professores da rede municipal de ensino de natal, com o objetivo de
capacitar os profissionais da educação para o uso pedagógico, crítico e responsável de
tecnologias baseadas em IA.
Através de Certidão (folha 04) acostada ao processo, o Setor Legislativo
informou haver identificado proposição semelhante tramitando nesta Casa, vejamos:
- Projeto de Lei nº 109 de 2025 de autoria do vereador Kleber Fernandes
que "Institui a Política Municipal de Inteligência Artificial (PMIA) no
âmbito do município de Natal e dá outras providências." A proposição
supramencionada encontra-se na Secretaria das Comissões, com sua
última tramitação em 24 de março de 2025.
- Projeto de Lei nº 257 de autoria do vereador Hermes Câmara que
“Institui o Programa sobre o uso responsável da Inteligência Artificial no
âmbito do Município e dá outras providências.”
- Vale destacar que essas matérias pretendem legislar acerca de toda a
utilização de IA, inclusive para a rede educacional. Portanto, resta
constatada a similaridade.
Por força do art. 58 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à
apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição perscrutada.
Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a
outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração
de sua prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a proposição
encontra-se prejudicada pela existência de Projeto de Lei aprovado por unanimidade na
tramitação final com o mesmo objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 331/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall.
É como voto.
Natal, 24 de outubro de 2025
Brisa Bracchi
Vereadora PT
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