| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º 740/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Capacitação em Prevenção e Enfrentamento à Cyberpedofilia e estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no uso da internet no âmbito do Município de Natal” VOTO PELA APROVAÇÃO. |
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Projeto de Lei nº 740/2025 Relatora: Brisa Bracchi PARECER Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º 740/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Capacitação em Prevenção e Enfrentamento à Cyberpedofilia e estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no uso da internet no âmbito do Município de Natal” VOTO PELA APROVAÇÃO. I - DO RELATÓRIO Versam os autos sobre o Projeto de Lei n.º 740/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Capacitação em Prevenção e Enfrentamento à Cyberpedofilia e estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no uso da internet no âmbito do Município de Natal. Através de Certidão acostada aos autos (fl. 07 a 15), o Setor Legislativo informou haver identificado matéria com teor semelhante ao proposto, conforme lê-se a seguir: - Projeto de Lei nº 572/2025 de autoria da vereadora Thabatta Pimenta a qual “Institui a Lei Felca de Combate à Cyberpedofilia, e dá outras providências.” - Projeto de Lei nº 303/2025 de autoria da vereadora Samanda Alves a qual “Institui o programa municipal de prevenção à violência sexual nas redes sociais contra crianças e adolescentes, no âmbito das escolas da rede pública de ensino de natal, e dá outras providências.” - Projeto de Lei nº 132/2025 de autoria do vereador João Batista Torres o qual “Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil”. Desta feita, resta afastar a similaridade uma vez que a propositura do Vereador Kleber Fernandes especifica que o Programa Municipal atuará na capacitação, seja de profissionais da educação, saúde, dos pais e responsáveis, bem como das crianças, diferentemente das matérias abordadas pelos outros projetos de lei em tramitação. Por força do art. 58 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer. Eis o relatório necessário. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara. Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do art. 21, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação. Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Superada a análise de admissibilidade, no mérito, o projeto é louvável, oportuno e de profundo alcance social. A aprovação desta lei se alinha a diversos princípios fundamentais da República, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e a valorização social do trabalho (Art. 1º, IV, CF). Além disso, materializa o objetivo de construir uma sociedade mais livre, justa e solidária (Art. 3º, I, CF), ao reduzir as desigualdades e promover o bem de todos. Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna. De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas, segundo o art. 7º, I. No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto, porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv) guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio. À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza, concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de efeitos. Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender ao requisito do interesse local. III - DO VOTO Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 740/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes. É o parecer, salvo melhor juízo. Natal, 01 de outubro de 2025. Brisa Bracchi Vereadora PT