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materia nº 33/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaDispõe sobre a criação do Banco de Sangue Municipal, destinado a promover a coleta e o abastecimento seguro de sangue para a rede pública do município e dá outras providências.
native_id50131

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-10-29 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-10-29 Aprovado em Votação Única — —
2025-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Lido no expediente — —
2025-10-28 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
DP NArAL GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 12025
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas parlamentares e atribuições legais, conferidas pelo
artigo 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que dispõe sobre a Indicação, venho
respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que, após deliberação do Soberano Plenário, seja
encaminhado ofício ao Senhor Paulo Eduardo da Costa Freire, digníssimo Prefeito Municipal
do Natal,
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei,
como em anexo, que “Dispõe sobre a criação do Banco de Sangue Municipal, destinado a
promover a coleta e o abastecimento seguro de sangue para a rede pública do município e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo criar o Banco Municipal de
Sangue de Natal, fortalecendo a rede pública de saúde e garantindo estoques suficientes para
atender à população. A proposta busca ampliar as doações, facilitar o acesso à sangue e
hemoderivados e apoiar campanhas permanentes de conscientização. Com um banco próprio,
o município ganha mais autonomia e segurança no atendimento hospitalar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 24 de outubro de 2025.
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 PF gabinetetrans()gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
NUCA GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEINº /2025
Dispõe sobre a criação do Banco de Sangue
Municipal, destinado a promover a coleta e o
abastecimento seguro de sangue para a rede pública
do município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Cria o Banco Municipal de Sangue no Município de Natal.
Art. 2º — São objetivos do Banco Municipal de Sangue:
I — intensificar a coleta de sangue na cidade do Natal;
II — incentivar e facilitar a doação voluntária;
LL — promover campanhas educativas sobre a importância da doação;
IV — realizar exames dos doadores, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde, vigilância
sanitária e de outros órgãos regulamentadores competentes;
V — sanar dúvidas e ampliar informações sobre o processo de doação;
VI — organizar mutirões e campanhas de mobilização;
VII — garantir maior segurança nos estoques de sangue para atender a população;
VIII — colaborar com outras instituições de saúde para manter os estoques abastecidos.
Art. 3º — Para alcançar esses objetivos, poderão ser firmadas parcerias e convênios com o
Hospital Municipal de Natal, demais hospitais. organizações da sociedade civil, universidades
e instituições públicas ou privadas.
Art. 4º — O Banco Municipal de Sangue deverá contar com estrutura adequada para a coleta,
armazenamento c distribuição de outros hemoderivados, como plaquetas e plasma, seguindo
normas técnicas e sanitárias vigentes.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 24 de outubro de 2025.
ma
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Veupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 4 gabinetetrans(Dgmail.com
E 4
VÁ CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DATA GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A criação do Banco Municipal de Sangue em Natal tem como objetivo garantir
estoques suficientes de sangue c hemoderivados, fortalecendo a rede de saúde pública e dando
mais segurança aos atendimentos feitos na capital.
Dados do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam
que apenas 1,8% da população brasileira doa sangue regularmente, percentual abaixo do
recomendado pela OMS, que é de 2% a 3% da população. Isso representa um desafio nacional
para o abastecimento dos estoques e evidencia a importância de iniciativas municipais que
ampliem o número de doadores(as) e aproximem a coleta da população local.
Como capital do Rio Grande do Norte, Natal concentra grande parte dos atendimentos
médicos e hospitalares de toda a região, recebendo pessoas de diversos municípios. Ter um
Banco Municipal de Sangue próprio significa garantir o fornecimento contínuo, seguro e
tecnicamente qualificado de sangue e hemoderivados para atender a todas essas pessoas que
buscam assistência na cidade, reduzindo a sobrecarga sobre o Hemonorte e fortalecendo a
autonomia da rede municipal.
A presente proposta se apoia nos princípios constitucionais previstos na Constituição
Federal de 1988, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado (Art. 196).
No Art. 23, II, ainda atribui competência comum aos entes federativos para cuidar da saúde e
assistência pública, reforçando a legitimidade da atuação municipal nesta matéria.
Em conformidade, a Lei Orgânica do Município de Natal afirma que é dever do Poder
Público zelar pela saúde e pela assistência da população (Art. 7º, 1) e integrar suas ações às
dos governos estadual e federal para assegurar o direito à saúde (Art. 102, IX). Além disso, os
Artigos 140 e 141 da referida Lei estabelecem que a saúde é direito de todos(as) e deve ser
garantida mediante políticas sociais c econômicas que visem à redução do risco de doenças e
de outros agravos, por meio de serviços próprios criados por lei e sustentados por recursos
municipais e de outras esferas”.
O Plano Plurianual (PPA 2026-2029), aprovado pela Câmara Municipal de Natal, já
reserva recursos para a criação do Banco Municipal de Sangue, emenda de autoria nossa, o
que demonstra a viabilidade orçamentária e o compromisso do Município com a implantação
desse serviço. A meta está incluída na Atividade 2192 da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS), dentro do Programa “Mais Saúde”, que tem como foco ampliar c equipar a estrutura
do Hospital Municipal de Natal. Nessa atividade foi adicionada a meta “Criar | (um) Banco
de Sangue no Hospital Municipal”, com alcance em todo o município”.
' Disponível em: https: v, u
* Disponível em: https://www.cmnat.rn.gov.br/ ups/arquivos/lei-organica-Natal-RN.pdf
* Disponível em: https:/ppa.natal m.gov.br/index php
* Disponível em: https://sapl.natal mn. leg.br/materia/48478
Câmara Municipal de Natal O (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 £ gabinetetrans(Ogmail.com
Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
DNA GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Com cessa iniciativa, Natal passa a ter mais autonomia, reduz a dependência de outros
serviços e assegura o fornecimento de sangue e hemoderivados para urgências, cirurgias,
tratamentos oncológicos, partos e demais atendimentos hospitalares. Além de fortalecer a rede
pública, essa ação contribui diretamente para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) 3 da Agenda 2030 da ONU, que trata da promoção da saúde e do bem-estar,
reforçando o compromisso do Município com políticas públicas alinhadas à sustentabilidade e
à proteção da vida”.
A implantação do Banco Municipal de Sangue representa, portanto, uma ação
concreta de fortalecimento do SUS e de valorização da vida, assegurando que nenhum
atendimento médico seja prejudicado por falta de sangue. É uma medida estratégica,
humanitária e socialmente necessária, que reafirma o compromisso de Natal com a
solidariedade e o direito à saúde.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos(as) nobres vereadores(as) para a aprovação
desta proposição, em benefício da população natalense e da eficiência da rede municipal de
saúde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 24 de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 PF" gabinetetrans(Ogmail.com

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