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materia nº 842/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 842 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaDispõe sobre a divulgação e o incentivo à utilização do Sinal Internacional de Pedido de Ajuda, enquanto instrumento de combate à violência contra a mulher, no Município de Natal.
native_id50133

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Brisa Bracchi.
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Eribaldo Medeiros.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Eribaldo Medeiros.
2025-12-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Ver. Brisa Bracchi
2025-11-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-11 Aguardando encaminhamento às comissões técnicas — —
2025-10-28 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-28 Lido no expediente — —
2025-10-27 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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a
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL . 2) |
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
gm || GABINETE DA VEREADORA TIABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº [2025
Dispõe sobre a divulgação e o incentivo à
utilização do Sinal Internacional de Pedido
de Ajuda, enquanto instrumento de
combate à violência contra a mulher, no
Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a divulgação e o incentivo ao uso
do Sinal Internacional de Pedido de Ajuda, conhecido como “Gesto Não Verbal em Três
Etapas”, como instrumento de comunicação silenciosa e segura para as mulheres em situação
de violência.
Parágrafo único. O Gesto Não Verbal em Três Etapas consiste em levantar a mão com a
palma voltada para fora; dobrar o polegar em direção à palma da mão, e fechar os demais
dedos sobre o polegar, simbolizando pedido de socorro.
Art. 2º - O Poder Público Municipal, por meio das secretarias e demais instâncias
competentes, bem como em articulação intersetorial, poderá:
I — promover campanhas permanentes de conscientização e capacitação sobre o gesto, em
escolas, unidades de saúde, repartições públicas, centros comerciais c meios de transporte;
Il — incluir a temática da violência contra as mulheres nas ações de formação de
servidores(as) públicos(as) e agentes de segurança;
II — firmar parcerias com entidades privadas, conselhos profissionais e organizações da
sociedade civil para a ampla divulgação do gesto;
IV — disponibilizar materiais informativos acessíveis, inclusive em Libras e formatos digitais,
para pessoas com deficiência.
Art. 3º — As campanhas ce ações de divulgação poderão integrar as atividades alusivas ao
Agosto Lilás, à Campanha Nacional “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” e às
demais políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e contra as mulheres.
Art. 4º — A administração pública poderá firmar parcerias e convênios com instituições
educacionais, entidades especializadas e comunitárias, visando o fortalecimento da rede de
proteção das mulheres c a ampliação dos canais de denúncia.
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(a gmail.com
estica
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
EM || GABINETE DA VEREADORA TIIABATTA PIMENTA
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando vedada a criação de novas
despesas obrigatórias de caráter continuado sem a devida compensação nos termos da
legislação financeira.
Art. 6º — Esta Lci entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico IHackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 24 de outubro de 2025.
Th imenta
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (8) gabinetetrans(Dgmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
GABINETE DA VEREADORA TIHABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fortalecer as ações de enfrentamento à violência contra as
mulheres em Natal, ampliando a difusão do Sinal Internacional de Pedido de Ajuda. O gesto
foi criado pela Canadian Womens Foundation por meio da campanha originalmente
conhecida como SignalforHelp tendo o seu reconhecimento internacional durante a
pandemia da COVID-19, quando o isolamento social agravou os casos de violência doméstica
e dificultou pedidos de socorro”.
A campanha nacional do Sinal Vermelho apresenta dados preocupantes sobre a
violência contra as mulheres no Brasil, revelando que uma em cada quatro mulheres acima de
16 anos sofreu algum tipo de violência entre agosto de 2020 c julho de 2021, o que representa
244% da população feminina com mais de 16 anos”. Segundo o Fórum Brasileiro de
Segurança Pública (FBSP), o Brasil registrou 1.463 feminicídios em 2023º, representando um
aumento de 8,2% em relação a 2022*. No mesmo período, foram mais de 250 mil casos de
lesão corporal dolosa decorrente de violência doméstica”. No Rio Grande do Norte, dados da
Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial ec dos Direitos
Humanos (SEMJIDH) apontam que, apenas em 2024, foram registradas mais de 3.800
ocorrências relacionadas à violência contra a mulher, com índices crescentes em Natal e
Região Metropolitana”.
A iniciativa proposta está em plena consonância com o ordenamento jurídico
brasileiro e com as diretrizes nacionais e internacionais de proteção à mulher.
Fundamentando-se, primeiramente, na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
marco histórico na defesa dos direitos das mulheres, que criou mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar, determinando, em seu art. 8º, que a União, os
Estados e os Municípios devem desenvolver ações integradas de prevenção e assistência.
Harmoniza-se, ainda, com a Lei Federal nº 14.188/2021*, que instituiu o Programa Sinal
' Disponível em:
nttps: vv ado rs gov br/gesto-simples-pedindo-socorro-pode-a judar-a-salvar-mu :-Vitimas-de-vio
-domestica
? Disponível em: “/sinalv K
* Disponível em:
ns://dossies acencianatriciagalvao ore br/dados-e-fontes pesquisa feminiçidios-em-2023-forum-brasileiro-de-s
eguranca-publica-2024/
' Disponível em:
* Disponível em:
httns: www defensoria es def br/mais-de-2 50-mil-casos-de-violençia-domestiça-sao-registrados-no-brasil-em-?
23/
* Disponível em:
ENTAVANANA ZOV. br'secom/pt- br/assuntos/noticias-re ronalizadas/ligue-180-balanco-2024/no-rio-grande-do-norte
* Disponível em:
JD aura UR. mn Leg |! 06/1e1-11340-7-avosto-2000-5: 33- |; -D14D
* Disponível em:
https: //legislacao,presidençia.gov.br/atos/2ano=202 1] &ato=905cXU q Lp WI729&N
() Câmara Municipal de Nata (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (E gabinetetrans(d gmail.com
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VÁ CAMARA MUNICIPAL DE NATAL Aliatasrta
/ PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO dO à
GT | GABINETE DA VEREADORA TIIABATTA PIMENTA
Vermelho contra a Violência Doméstica, reconhecendo a importância da comunicação
silenciosa e da mobilização comunitária para salvar vidas. Assim como o “X vermelho na
palma da mão, o gesto de três etapas é um símbolo universal de pedido de ajuda, sem
necessidade de falar, garantindo discrição e segurança para a vítima. Esta norma também
inovou ao tipificar a violência psicológica contra as mulheres como crime no Código Penal,
reforçando a abrangência e seriedade do combate à violência de gênero”.
Em consonância, este projeto dialoga com o Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres (2023-2027), elaborado pelo Ministério das Mulheres, que elege como diretrizes
prioritárias o fortalecimento da rede de acolhimento e o enfrentamento às múltiplas formas de
violência de gênero, concretizando as ações previstas no eixo estratégico de “Prevenção e
Combate à Violência”. No âmbito local, a proposição está alinhada ao Plano Plurianual (PPA)
2026-2029 do Município de Natal, que renova e amplia os compromissos da gestão municipal
com a promoção da igualdade de gênero e combate a violência contra as mulheres
A proposição também está em plena harmonia com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 5 - Igualdade de Gênero,
que prevê eliminar todas as formas de violência contra mulheres e meninas nas esferas
pública e privada". Do ponto de vista jurídico, a proposta é plenamente constitucional e
legalmente viável. Não cria obrigações de natureza penal, não gera novas despesas
obrigatórias sem previsão orçamentária, e atua dentro da competência suplementar e
educativa do Município, reforçando a cooperação federativa em políticas públicas de gênero.
Está, portanto, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000)? e com os princípios da publicidade, transparência e economicidade da
Administração Pública.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos(as) nobres vercadores(as) para aprovação
deste Projeto de Lei, reafirmando o compromisso do Município de Natal com a luta pela
erradicação da violência contra as mulheres.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 24 de outubro de 2025.
Tha imenta
Vereadora de Natal - PSOL
* Disponível em:
https: /Avww gov. br'casacivil/pt-br/assuntos/noticias/202 |/julho/agora-e-lei-campanha-sinal-vermelho-contra-a-v
jolencia-domestica-e-sancionada
º Disponível em: hups:/pralreme natal rn gov. br!
4 Disponível em: htt
2 Disponível em: ED plálio Gov br/Geivil 03/lgis/lcp/Icp 10 L htm
Câmara Municipal de Natal (eupimenta

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