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REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR)
solicitando providências acerca de multa para vendedores
ambulantes que trabalham em frente ao Hospital Universitário
Onofre Lopes.
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2025
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos (SEMSUR) solicitando providências acerca de multa para vendedores ambulantes que trabalham em
frente ao Hospital Universitário Onofre Lopes.
JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho, na qualidade de Vereador deste município e no exercício das minhas
atribuições, conforme dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Poder Legislativo
para fiscalizar o Poder Executivo, também em conformidade com os artigos 29 e 44 da Lei Orgânica do Município e
artigos 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Foi encaminhado a este gabinete denúncia acerca de aplicação de multa para os vendedores ambulantes que
trabalham em frente ao Hospital Universitário Onofre Lopes. Segundo relatos, os vendedores estão sendo autuados
por estarem exercendo atividade profissional sem licença e em local não permitido conforme decisão judicial da ação
civil pública 0801091-43.2012.8.20.000.1.
Importa destacar que, de acordo com as regras e regulamentos, o valor correto da multa pela infração seria de
R$120,00 (cento e vinte reais), contudo, a multa foi aplicada no valor excessivo de R$2.000,00 (dois mil reais)
conforme foto em anexo.
Diante do exposto, solicito a averiguação do valor excessivo aplicado à multa pelo exercício irregular de atividade
profissional e em local não permitido, bem como prazo determinado para devida revisão das multas que já foram
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
autuadas em casos semelhantes. Nesse viés, requer que as informações referentes ao problema relatado sejam
comunicadas a este gabinete no prazo razoável de 10 dias corridos, destinados ao Email:
matheusfaustinorn@gmail.com.
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
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ANEXO
Palácio Padre Miguelinho, em 27.10.2025
MATHEUS FAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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