E»
pras CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
VÁ PALÁCIO PADRE MIGUELINHO hateadra
VEREADORA DO POVÁ
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº [2025
Institui o Dia Municipal da atenção à Disfemia,
a ser comemorado anualmente no dia 22 de
Outubro, no Município de Natal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica instituído no Calendário Oficial de datas comemorativas do Município de
Natal, o Dia Municipal da atenção à Disfemia, a ser celebrado anualmente no dia 22 de
Outubro.
Parágrafo único. A escolha do dia 22 de outubro para a celebração do Dia Municipal de
Atenção à Disfemia fundamenta-se no reconhecimento internacional da data, instituída em
1988 pela Associação Internacional de Fluência (IFA).
Art. 2º — Para os fins desta Lei, a disfemia é um distúrbio da fluência da fala caracterizado
por interrupções involuntárias, repetições, prolongamentos ou bloqueios na emissão de sons,
sílabas ou palavras, que podem variar em intensidade e frequência, envolvendo aspectos
neurológicos, genéticos, linguísticos e psicossociais. Popularmente conhecida como gagueira,
a disfemia deve ser tratada pelo termo técnico correto, já que o uso do termo “gagueira” tem
caráter capacitista usado para ridicularizar ou diminuir pessoas disfêmicas.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal poderá promover, nesta data, ações educativas,
culturais e sociais em parceria com instituições, movimentos sociais, associações e demais
entidades ligadas à causa da pessoa com transtorno de fala,
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 24 de outubro de 2025.
Th imenta
Vereadora de Natal - PSOL
(5) Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 o gabinetetrans()gmail.com
qRi ta
pRERs CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
VÁ PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
GEE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca instituir o Dia Municipal da Atenção à Disfemia com
base em iniciativas internacionais e na legislação federal relacionada, com o propósito de
promover, no âmbito do Município de Natal, a conscientização sobre a disfemia.
A disfemia é a condição popularmente conhecida como gagueira, porém, nos dias
atuais, é fundamental adotar o termo técnico para se referir a essa condição, uma vez que o
uso de “gagueira” carrega um caráter capacitista, historicamente utilizado para ndicularizar
ou inferiorizar pessoas que convivem com essa dificuldade de fala. Assim, o presente Projeto
de Lei também tem como propósito estimular a substituição do termo popular por aquele
cientificamente adequado, contribuindo para que a população compreenda a importância de
uma linguagem mais respeitosa, inclusiva e livre de estigmas.
O Dia Internacional de Atenção à Disfemia, instituído em 22 de outubro de 1988 pela
Associação Internacional de Fluência (IFA) , tornou-se um marco mundial na conscientização
e desmistificação dos preconceitos relacionados a esse distúrbio da fala. No Brasil, dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimam que cerca de 2 milhões de
pessoas convivam com disfemia crônica, enquanto aproximadamente 5% das crianças
apresentam episódios de disfluência, geralmente antes dos seis anos de idade. A disfemia,
contudo, não é uma doença, mas sim um distúrbio multifatorial da fluência, que pode ter
origem em fatores hereditários, neurobiológicos ou motores, exigindo acompanhamento
fonoaudiológico especializado ec o apoio contínuo da família e da comunidade. O tratamento
precoce, realizado preferencialmente por fonoaudiólogos especialistas em fluência, é
fundamental para melhorar a comunicação, fortalecer a autoestima ec promover maior
qualidade de vida!.
A disfemia, embora afete cerca de 2% da população brasileira, ainda enfrenta
preconceito e discriminação no ambiente de trabalho, o que pode comprometer a autoestima,
a inserção profissional e a saúde mental das pessoas que tem disturbios relacionados a fala.
Relatos e estudos indicam que a falta de compreensão sobre a condição contribui para
situações de exclusão, dificultando a progressão na carreira e limitando oportunidades de
desenvolvimento. Apesar de seu impacto social c emocional, a disfemia não é reconhecida
formalmente como deficiência na legislação brasileira, o que impede a adoção de políticas
afirmativas específicas c ações de proteção no âmbito laboral. Esses elementos reforçam a
necessidade de promover conscientização, educação e inclusão social, visando reduzir o
estigma, apoiar o acompanhamento fonoaudiológico e multiprofissional, c assegurar que as
pessoas que convivem com a disfemia tenham direito à participação plena e igualitária na
sociedade e no trabalho”.
Disponível em: https: /fonoaudiologia.org.br'dia-internacional-de-atencao-a-gagueira/
? Disponível em:
ns:/ www. prtS mptmp.br'informe-se/noticias-do-mpt-ba/2587-preconceito-contra-a-gagueira-no-trabalho-c-
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 5) gabinetetrans(a) gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
is DO o
Nossa proposição encontra respaldo em experiências legislativas de outros municípios
a inclusão social e
brasileiros, que reconhecem a importância de promover a conscientização, a
a valorização das pessoas que convivem com disfemia. Entre elas, destacam-se a Lei
Ordinária nº 8.752/2024, do Rio de Janeiro/RJ', a Lei Ordinária nº 18. 162/2024, de São
Paulo/SP* e a Lei Ordinária nº 16.791/2025, de Campinas/SPº, que instituem datas
comemorativas, campanhas e políticas de atenção à disfemia.
Portanto, a inclusão do Dia Municipal de Atenção à Disfemia no Calendário Oficial
do Município de Natal possui caráter educativo e social, tendo como objetivo promover
campanhas, palestras, rodas de conversa e ações em escolas, unidades de saúde e espaços
públicos, voltadas à informação, ao acolhimento e à valorização das pessoas que convivem
com a gagueira.
A iniciativa reforça o compromisso do Município com as políticas públicas de
inclusão e saúde da comunicação humana, em consonância com os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da universalidade de acesso à saúde (art. 196) e
da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, 1)º*. Ademais,
alinha-se à Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), Lei nº 13.146/2015) que garante o direito à comunicação c à participação
plena na sociedade”.
Diante da relevância da matéria, submeto esta proposição à apreciação dos(as) nobres
vercadores(as), rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, de outubro de 2025.
Disponível em:
DO hO8 . LO L39 LID 08| D -SMX DOF Bl ER K )
* Disponível em:
htt S:/ leismunici ais.com.br'a's ste nas/ dt: ordinaria/2025 1680/16791, lei- ardinarta- n- 16721-205 Sanstitui
0 1679] 46202025%20Cam nas” 6208P%20%2D. munic%
as-providenciast:—:text= E eTAZOOrdin CIA Lrink
C3%ADpio? 220de 620Campinas. 920€/020d/0C 37% A ] fo200utras 02 Oprovid” 0C3%A Ancias.
* Disponível em: plana!
* Disponível em:
Câmara Municipal de Natal (veupimenta