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materia nº 3935/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3935 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaRequer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME) solicitando providências acerca de problemas estruturais na cantina da Escola Municipal Juvenal Lamartine.
native_id50139

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-11-04 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-11-04 Aprovado em Votação Única — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-30 Lido no expediente — —
2025-10-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Educação (SME) solicitando
providências acerca de problemas estruturais na cantina da
Escola Municipal Juvenal Lamartine.
DESPACHO:
_________________________________________
_________________________________________
_________________________________________
_________________________________________
Natal, ___ de ____________ de 2025
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Educação (SME) solicitando providências acerca de problemas estruturais na cantina da Escola Municipal Juvenal
Lamartine.
JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho, na qualidade de Vereador deste município e no exercício das minhas
atribuições, conforme dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Poder Legislativo
para fiscalizar o Poder Executivo, também em conformidade com os artigos 29 e 44 da Lei Orgânica do Município e
artigos 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Em fiscalização realizada na Escola Municipal Juvenal Lamartine, localizada na Travessa Presidente Sarmento, nº
1156, bairro do Alecrim, foi detectada problemas na cantina da unidade. De acordo com informações recebidas, a
cantina da referida unidade é administrada pela empresa Ideal, responsável pela execução dos serviços de
alimentação escolar. Contudo, foi relatado que a empresa não vem realizando os devidos depósitos do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e vem realizando suposta cobrança das contribuições sindicais de seus
funcionários, o que configura grave irregularidade trabalhista considerando que não há efetivamente um sindicato que
represente a classe.
Além disso, verificam-se problemas estruturais e carência de materiais essenciais ao funcionamento da cantina, entre
os quais destacam-se:
____________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
● Ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
● Falta de termômetro para aferição da temperatura dos alimentos;
● Falta de panela e garrafa térmica para café;
● Necessidade de reparo na estrutura do freezer, sendo que um dos equipamentos encontra-se sem
funcionamento.
Diante do exposto, solicita-se a esta Secretaria que promova as devidas providências junto à empresa Ideal,
assegurando o cumprimento das obrigações trabalhistas e o fornecimento dos materiais necessários para o adequado
desempenho das atividades na cantina da escola.
Diante do exposto, solicita-se à Secretaria Municipal de Educação que realize:
a) A averiguação da situação relatada, constatando os motivos que acarretaram no atraso do pagamento das
parcelas do FGTS dos trabalhadores da cantina da Escola Juvenal Lamartine;
b) A averiguação da cobrança de suposta taxa sindical descontada na folha de pagamento dos funcionários
atuantes na cantina;
c) O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os funcionários que atuam na Cantina da
Escola;
d) O fornecimento de utensílios como panelas, garrafa térmica de café e termômetro para aferir a temperatura
dos alimentos;
e) Plano de ação para manutenção da estrutura do freezer;
f) Vistoria no equipamento de freezer para detectar a causa que justifique seu desuso para, a depender do
resultado, realizar manutenção corretiva ou preventiva para que o equipamento volte a ser utilizado pela
instituição.
Portanto, requer que qualquer informação acerca de providências adotadas para a resolução dos problemas relatados
seja comunicada a este gabinete no prazo razoável de 10 dias corridos, destinados ao Email:
matheusfaustinorn@gmail.com.
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
____________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Palácio Padre Miguelinho, em 27.10.2025
MATHEUS FAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
____________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com

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