PROJETO DE LEI Nº ________
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a criação e implementação de políticas públicas voltadas à ampla divulgação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social.
Art. 2º A divulgação prevista no artigo anterior deverá ser realizada de forma contínua, acessível e inclusiva, por meio de:
I – campanhas publicitárias em rádio, televisão, jornais, redes sociais e outros meios de comunicação;
II – materiais impressos, como cartilhas, folders e cartazes, a serem distribuídos em locais de grande circulação, unidades de saúde, escolas, CRAS, CREAS e demais equipamentos públicos;
III – disponibilização das informações no site oficial da Prefeitura e nas plataformas digitais da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – ações itinerantes e palestras em comunidades, bairros e áreas de vulnerabilidade social.
Art. 3º O conteúdo da divulgação deverá conter, no mínimo:
I – descrição dos serviços oferecidos e seu público-alvo;
II – endereços, telefones e horários de atendimento das unidades do SUAS;
III – documentos necessários para o acesso aos serviços;
IV – informações sobre canais de denúncia e proteção social.
Art. 4º As campanhas deverão utilizar linguagem clara e acessível, considerando pessoas com deficiência, analfabetos funcionais e população idosa, podendo incluir recursos de áudio, Libras e braile.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é responsável por garantir a proteção social de cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco, oferecendo serviços essenciais para assegurar seus direitos. Dentro dessa estrutura, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) desempenha papel estratégico no atendimento de casos de média e alta complexidade, incluindo situações de violência física, psicológica, sexual, negligência, exploração e violação de direitos.
Apesar de sua importância, o CREAS ainda é pouco conhecido por grande parte da população, o que limita o acesso de muitas pessoas aos serviços que poderiam prevenir agravamentos de vulnerabilidades e promover proteção e inclusão.
Ao prever a divulgação obrigatória das ações e atendimentos do CREAS, juntamente com as demais unidades do SUAS, esta Lei contribui para que mais cidadãos tenham conhecimento sobre seus direitos, saibam onde buscar apoio e recebam atendimento especializado quando necessário.
Essa iniciativa fortalece a rede de proteção social, amplia o alcance das políticas públicas e promove a cidadania, cumprindo o dever do Município de garantir a assistência social a quem dela necessitar, conforme estabelece o art. 37º da Constituição Federal, atendendo ao princípio da publicidade e da transparência e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garantindo que todos os cidadãos tenham conhecimento de seus direitos e de como acessá-los.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador