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PROJETO DE LEI Nº ________
INSTITUI O PROGRAMA GUARDIÃO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Guardião do Idoso, com a finalidade de promover a proteção, o acolhimento e o acompanhamento de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência doméstica.
Art. 2º Poderão ser beneficiários do Programa os idosos com 60 (sessenta) anos ou mais que se encontrem:
I – em situação de violência doméstica ou institucional, de qualquer natureza;
II – em situação de abandono, negligência, isolamento ou risco social;
III – com medida protetiva judicial vigente;
IV – com histórico de denúncia em canais oficiais, como: CREAS, CRAS, entre outros.
Art. 3º Constituem ações do Programa:
I – estimular a articulação entre órgãos municipais, entidades da sociedade civil e instituições parceiras para a proteção da pessoa idosa;
II – promover campanhas de informação e incentivo à denúncia de casos de violência contra idosos;
III – priorizar, quando possível, o atendimento a idosos em situação de risco nos serviços municipais de saúde e assistência social;
IV – apoiar, em cooperação com órgãos competentes, visitas sociais e encaminhamentos de casos à rede de proteção.
Art. 4º A execução deste Programa poderá contar com a cooperação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal de Saúde e de outras pastas afins, bem como de entidades públicas e privadas interessadas na proteção da pessoa idosa.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei terão caráter autorizativo, não criando obrigações diretas de despesa ao Poder Executivo, devendo ser executadas conforme disponibilidade orçamentária e administrativa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O envelhecimento da população é uma realidade presente em Natal, demandando políticas públicas voltadas à proteção da pessoa idosa. Muitos idosos se encontram em situação de vulnerabilidade, abandono ou vítimas de violência doméstica, necessitando de acompanhamento e acolhimento.
O Programa Guardião do Idoso tem caráter preventivo e protetivo, buscando articular órgãos municipais, sociedade civil e comunidade em prol da dignidade e da segurança dos idosos.
Trata-se de iniciativa de relevância social, sem imposição de despesas obrigatórias ao Executivo, mas com potencial para fortalecer a rede de proteção e a cidadania em nosso município.
Ante o exposto, solicitamos dos nossos ilustres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
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