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PROJETO DE LEI Nº ________
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMOCIONAL NAS ESCOLAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NATAL, DENOMINADO “LEI DA CONVIVÊNCIA E DA PAZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, o Programa de Educação Emocional nas Escolas, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioemocional, o respeito mútuo, a mediação de conflitos e a prevenção da violência no ambiente escolar.
Art. 2º O Programa será denominado “Lei da Convivência e da Paz” e será implantado gradualmente em todas as unidades escolares da rede municipal, priorizando as escolas com maiores índices de vulnerabilidade social e conflitos interpessoais.
CAPÍTULO II – DAS AÇÕES DO PROGRAMA
Art. 3º O Programa compreende, entre outras, as seguintes ações:
I – Inserção da educação emocional no currículo escolar de forma transversal;
II – Realização de rodas de conversa, círculos restaurativos e práticas de escuta ativa;
III – Capacitação de professores e profissionais da escola em competências socioemocionais;
IV – Implantação de núcleos de mediação escolar e prevenção de conflitos;
V – Criação de espaços de escuta e acolhimento dentro das unidades escolares.
Art. 4º O Programa será articulado com:
I – A Política Municipal de Saúde Mental;
II – O Conselho Escolar e o Grêmio Estudantil;
III – A rede de proteção à criança e ao adolescente;
IV – Famílias e responsáveis legais.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS E RESULTADOS ESPERADOS
Art. 5º São objetivos do Programa:
I – Promover a cultura da não violência e da resolução pacífica de conflitos;
II – Fortalecer a autoestima, empatia e autorregulação emocional dos estudantes;
III – Reduzir índices de bullying, agressões, evasão e violência nas escolas;
IV – Estimular o ambiente escolar saudável, acolhedor e participativo.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação publicará anualmente relatório com:
I – Escolas participantes e ações realizadas;
II – Indicadores de convivência escolar;
III – Impactos do programa sobre a frequência, aprendizagem e bem-estar dos alunos.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
A saúde emocional e a convivência pacífica são pilares para o processo de ensino e aprendizagem. Diante do aumento de casos de bullying, automutilação, violência verbal e física nas escolas, torna-se urgente implantar uma política estruturada de educação socioemocional desde a infância.
Este projeto propõe uma abordagem educativa, participativa e restaurativa, voltada ao desenvolvimento da empatia, do respeito, da escuta e da autorregulação emocional, contribuindo para um ambiente escolar saudável e seguro.
Inspirado em boas práticas de educação emocional no Brasil e no mundo, o programa “Lei da Convivência e da Paz” visa fomentar a paz desde a sala de aula, de forma estruturada, contínua e inclusiva.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
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