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materia nº 1354/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1354 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 302/2025 de autoria da Vereadora Samanda, com emenda supressiva proposta pelo Vereador Fúlvio Saulo, que “institui o selo “Escola Protetora” no município de Natal, destinado a reconhecer unidades que promovam ações de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.” APROVAÇÃO, Art. 68, Viii, a - R.i.
native_id50219

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Daniell Rendall
2026-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Parecer com emenda aprovado
2026-01-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Thabatta Pimenta
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Thabatta Pimenta.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
V E R E A D O R
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 302/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 302/2025 de autoria da Vereadora Samanda, com emenda supressiva proposta pelo Vereador
Fúlvio Saulo, que “Institui o selo “Escola
Protetora” no município de Natal, destinado a
reconhecer unidades que promovam ações de
prevenção e enfrentamento à violência sexual
contra crianças e adolescentes.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui o selo “Escola Protetora” no município de Natal, destinado a reconhecer unidades que promovam ações de prevenção e enfrentamento à
violência sexual contra crianças e adolescentes. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do Artigo
188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos nos
Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação à
leis;
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui o selo “Escola
Protetora” no âmbito do Município de Natal, destinado a reconhecer unidades de ensino que
promovam ações de prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e
adolescentes. O projeto prevê a regulamentação pela Secretaria Municipal de Educação
e a entrega anual do selo durante a Semana Municipal de Combate à
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
V E R E A D O R
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
2
Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, em consonância com o calendário
nacional. 03. Análise Orçamentária e Financeira:
À luz da Lei Orgânica do Município (LOM), verifica-se que o projeto está dentro da
competência municipal e não apresenta vício de iniciativa, uma vez que não cria cargos
ou despesas obrigatórias. No tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não há
previsão de impacto financeiro relevante, pois eventuais custos com certificações, capacitações e
cerimônias podem ser absorvidos pelas dotações já existentes da Secretaria Municipal de
Educação. Em relação ao Plano Plurianual (PPA), observa-se alinhamento do projeto com as
diretrizes de promoção da cidadania, fortalecimento da rede de proteção e garantia dos
direitos da criança e do adolescente, metas já contempladas no planejamento municipal. Ressalte-se, ainda, que foi apresentada Emenda Supressiva pelo Vereador Fúlvio
Saulo, suprimindo os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei. Entretanto, tal emenda em nada
interfere na análise deste parecer, haja vista que os dispositivos suprimidos não alteram o
mérito nem o conteúdo financeiro e orçamentário da proposição, permanecendo
inalterada a aprovação por parte da Comissão de Finanças. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 05. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do Artigo
68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer.Câmara Municipal de Natal, 28 de outubro de 2025.

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