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materia nº 1355/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1355 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 502/2025 de autoria do Vereador Leó Souza, que “Institui o Programa “Investidor do Futuro” no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
native_id50220

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do parecer do vereador e relator João Batista
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver Daniell Rendall.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 502/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 502/2025 de autoria do Vereador Leó Souza, que “Institui o Programa “Investidor do
Futuro” no âmbito do Município de Natal/RN e
dá outras providências” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui o Programa “Investidor do Futuro” no
âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à
sua adequação à leis;
O Projeto de Lei em análise tem por finalidade instituir o Programa “Investidor
do Futuro”, voltado à capacitação prática de jovens, estudantes e microempreendedores
nas áreas de educação financeira, investimentos, empreendedorismo e economia
solidária, por meio de oficinas gratuitas, palestras e atividades práticas. A proposta prevê a execução das ações em parceria com cooperativas de crédito, instituições financeiras, fintechs, empresas privadas e entidades da sociedade civil, sem
previsão de criação de cargos, funções ou aumento de despesas obrigatórias,
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
estabelecendo que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ainda contar com convênios, doações e parcerias público-privadas. 03. Análise Orçamentária e Financeira:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Natal estabelece que
toda iniciativa legislativa que implique execução de programas, projetos ou ações com
impacto orçamentário-financeiro deve observar:
I. A compatibilidade com o PPA vigente e com as metas e prioridades definidas
na própria LDO;
II. A existência de previsão orçamentária ou a possibilidade de execução sem
aumento de despesa pública;
III. O atendimento aos princípios da responsabilidade fiscal, conforme a Lei
Complementar nº 101/2000. O Plano Plurianual (PPA) de Natal 2022–2025 contempla, entre seus eixos
estratégicos, políticas públicas voltadas à educação empreendedora, inclusão produtiva
e desenvolvimento econômico sustentável, com programas e ações voltadas à formação
cidadã e capacitação profissional, o que guarda consonância direta com os objetivos do
“Programa Investidor do Futuro”. Assim, o projeto alinha-se ao PPA e à LDO, uma vez que promove educação
financeira e estímulo ao empreendedorismo juvenil, objetivos já previstos nas políticas
de educação e desenvolvimento econômico do Município, sem gerar novas despesas
obrigatórias permanentes. O artigo 5º do projeto explicita que as despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, admitindo ainda parcerias e convênios, o que confere
adequação financeira e orçamentária, em conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 05. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 28 de outubro de 2025.

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